Execução Fiscal 0811566-33.2021.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0811566-33.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/05/2023, 13:36

Juntada de Certidão

17/05/2023, 13:36

Decorrido prazo de FELIPE DA SILVA SANTOS em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 02:25

Juntada de Petição de petição (outras)

12/04/2023, 14:42

Publicado Intimação em 12/04/2023.

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: FELIPE DA SILVA SANTOS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0811566-33.2021.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida. Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Sem custas uma vez que o contraditório processual não chegou a se estabelecer. Desconstituo as restrições de bens advindas destes autos, acaso existam. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza, 3 de abril de 2023. LIA SAMMIA SOUZA MOREIRA Juíza de direito

11/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

11/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2023, 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2023, 15:53

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

05/04/2023, 15:42

Conclusos para julgamento

03/04/2023, 09:39

Cancelada a movimentação processual

03/04/2023, 09:38

Juntada de Petição de petição (outras)

03/04/2023, 09:27

Juntada de Petição de pedido (outros)

22/03/2023, 08:30

Mov. [5] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

10/12/2022, 22:22

Documentos

SENTENÇA

•05/04/2023, 15:42

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/01/2022, 13:37

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FELIPE DA SILVA SANTOS em 05/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 12/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de pedido (outros)

Mov. [5] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

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