Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200773-50.2022.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0200773-50.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0200773-50.2022.8.06.0001. REQUERENTE: JOSE WELLINGTON DOS SANTOS ALVES REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM R.h. Intimação - Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Vistos e examinados. Cuida-se de Cumprimento de Sentença (Obrigação de Pagar) apresentado por José Wellington dos Santos Alves, através do qual a parte exequente pretende liquidar e executar o decisum meritório de ID 54431497, pedido contra o qual foi apresentado impugnação pelo Município de Fortaleza ID 58704033. Em seu pedido, a parte exequente/impugnada indica como quantum debeatur o montante de R$ 19.395,54 (dezenove mil, trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). De seu turno, a parte executada/impugnante alega excesso de execução, aduzindo como devido o montante de R$ 8.817,79 (oito mil, oitocentos e dezessete reais e setenta e nove centavos). Cumpre salientar, que a parte autora renuncia ao valor excedente do seu crédito, a fim de viabilizar o pagamento através de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Relatei. Passo, portanto, a DECIDIR. Considerando a manifestação da parte autora (ID 59692866), concordando com os cálculos do valor reconhecido pelo réu, hei por bem acolher como valor efetivamente devido aquele indicado no cálculo de ID 58704034. Face ao exposto, dou pela procedência do pedido de impugnação apresentado pelo promovido/executado, homologando os cálculos de ID 58704034, entretanto declarando como líquido, certo e exigível o valor de R$ 7.507,49 (sete mil, quinhentos e sete reais e quarenta nove centavos), o qual servirá de base para a expedição da Requisição de pagamento. Atente-se à SEJUD, no destaque do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do crédito da parte autora, correspondente ao valor dos honorários contratuais, conforme Procuração de ID 54431505. Intimações e demais expedientes necessários, a cargo da Secretaria Judiciária das Varas da Fazenda Pública. Fortaleza/CE, date e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Ofício.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido (outros)

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(35)