Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0050285-93.2020.8.06.0182 - TJCE

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0050285-93.2020.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 10:44

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 08:57

Publicado Intimação em 19/05/2023.

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Viçosa do Ceará 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro, telefone/whatsapp: (85) 9.8111-1420, CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE, E-mail: [email protected] SENTENÇA Trata-se de ação penal em face de JOÃO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, pelo cometimento da contravenção penal prevista no art. 42, III da Lei nº 3.688/41. Dispõe o art. 61 do Código de Processo Penal: “em qualquer fase do processo, o Juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício.” O Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da prescrição, em parecer de ID nº 57817363 A pena máxima para os crimes acima citados é de 03 (três) meses, cujo prazo prescricional ocorrerá em 03 anos, nos termos do art. 109 do CP. In casu, verifica-se que já decorreram mais de 03 (três) anos desde a data do fato (12.01.2020), evidenciando-se a perda do direito de punir por parte do Estado-juiz no tocante ao(s) delito(s) aqui apurado(s). Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do réu JOÃO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, qualificado nos autos, em virtude da prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime aqui apurado, nos termos art. 109 c/c art. 107, inc. IV, in initio, ambos do Código Penal. Fica dispensada a intimação do autor do fato (Enunciado nº 105 do FONAJE). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Viçosa do Ceará-Ce, 05 de maio de 2023. JOSILENE DE CARVALHO SOUSA Juíza de Direito Titular

18/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

18/05/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

17/05/2023, 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/05/2023, 12:50

Extinta a punibilidade por prescrição

05/05/2023, 18:55

Conclusos para julgamento

28/04/2023, 10:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/04/2023 23:59.

19/04/2023, 03:10

Publicado Intimação em 13/04/2023.

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA REU: JOÃO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando o pedido para reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, proceda-se à abertura de vistas dos autos ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Viçosa do Ceará-CE, 11 de abril de 2023. TALES ARAUJO SILVA Técnico Judiciário - Matrícula nº 47219 Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Comarca de Viçosa do Ceará Praça Destrino Carneiro Passos, S/N, Fórum Desembargadora Águeda Passos, Centro - CEP 62300-000, Viçosa do Ceará-CE Fone: (85) 9.8195-5103, E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0050285-93.2020.8.06.0182 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)

12/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

12/04/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

11/04/2023, 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/04/2023, 08:30

Documentos

SENTENÇA

•05/05/2023, 18:55

ATO ORDINATÓRIO

•11/04/2023, 08:27

—

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 18/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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