Cumprimento de sentença 3001416-75.2017.8.06.0013 - TJCE

Cumprimento de sentença 3001416-75.2017.8.06.0013 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 19/11/2025. Documento: 183691467

19/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 183691467

18/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183691467

17/11/2025, 16:33

Juntada de certidão

17/11/2025, 16:31

Processo Reativado

17/11/2025, 16:29

Arquivado Definitivamente

17/11/2025, 16:29

Juntada de certidão

17/10/2025, 13:47

Juntada de documento de comprovação

20/03/2025, 15:00

Decorrido prazo de BRUNO RICARTH DOMICIANO em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 00:47

Publicado Intimação em 30/04/2024. Documento: 85051963

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MRK SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA - ME EXECUTADO: FERRAZ ENGENHARIA LTDA DESTINATÁRIO(S): Advogado(s) do reclamado: MOZART GOMES DE LIMA NETO, BRUNO RICARTH DOMICIANO De ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais, etc. Fica Vossa Senhoria devidamente intimada de todos os termos da DECISÃO de ID 84786399 que determina à parte Executada: FERRAZ ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 07.847.855/0001-00, o pagamento do débito apontado na presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) e adoção dos demais atos executórios. A dívida deverá ser cumprida voluntariamente, diretamente a parte exequente, com comprovação nos autos do processo. Dado e passado na cidade e comarca de Fortaleza-CE, 26 de abril de 2024. Eu, JANIO MARIO MARTINS DE SOUSA, o digitei. LEVI GUERRA LOPES Supervisor de Unidade Judiciária Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Dr. João Guilherme, nº 257, Antônio Bezerra. Telefone: (85) 3488.7280 / E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DJE - PRAZO: 15 DIAS Processo nº: 3001416-75.2017.8.06.0013

29/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 85051963

29/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85051963

26/04/2024, 16:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

23/04/2024, 21:00

Conclusos para despacho

04/04/2024, 14:53

Documentos

Decisão

•23/04/2024, 21:00

Decisão

•26/10/2023, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: FERRAZ ENGENHARIA LTDA RECORRIDO: MRK SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA - ME JUIZ RELATOR: IRANDES BASTOS SALES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - RECURSO INOMINADO Nº. 3001416-75.2017.8.06.0013 Vistos e examinados. Cuida-se de recurso inominado - RI, interposto por FERRAZ ENGENHARIA LTDA, insurgindo-se contra sentença proferida pelo 1º Juizado Especial da Comarca de Fortaleza/CE, no bojo da Ação de Cobrança, ajuizada por MRK SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA - ME, que rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada, ora recorrente. Em suas razões recursais, requereu a reforma da sentença no sentido de modificar a sentença possibilitando a correção dos cálculos por se tratar de erro material, bem como seja reconhecida a Pandemia causada pela Covid 19 como caso fortuito ou força maior. É o que importa relatar. Passo aos fundamentos do voto. De início, importa consignar que os artigos 932, inciso III c/c 1.011, inciso I, ambos do Código de Processo Civil Brasileiro, dispõem que incumbe ao juiz relator, por decisão monocrática, "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Por se tratar de matéria de ordem pública, cabe ao relator analisar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, quais sejam: cabimento, legitimidade e interesse recursal, tempestividade, preparo integral, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. A regularidade formal de um recurso em seu sentido amplo, consiste na fiel observância, por ocasião da sua interposição, dos critérios estabelecidos em lei, que impõe a exigência de determinados requisitos em relação a forma de interposição de cada recurso, sob pena de inadmissibilidade. Analisando os autos, percebe-se que a empresa executada recorrente não efetuou o preparo do recurso na forma determinada pelo artigo 42, § 1°, da Lei n.º 9.099/95, norma específica aplicável às demandas atinentes ao microssistema dos juizados, qual seja: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º. O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Destaque-se, ainda, o Enunciado nº 80 do FONAJE, in verbis: O Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva" (fundamento no art. 42, §1°, da Lei 9.099/1995). Depreende-se do supramencionado dispositivo legal que o preparo recursal, ou seja, o recolhimento das custas processuais e sua efetiva comprovação nos autos, deverá ser providenciado em sua completude até 48 horas após a interposição do recurso, sob pena de deserção, sendo esta causa objetiva de inadmissibilidade. No caso em epígrafe, a empresa executada apresentou o recurso inominado e requereu a concessão da gratuidade de justiça, sob o fundamento de incapacidade financeira de adimplir as custas processuais e garantir a continuidade de sua atividade empresária. Por sua vez, o Magistrado indeferiu o pedido, bem como determinou a intimação da recorrente para, no prazo de 48 horas, recolher o preparo, sob pena de deserção recursal. Contudo, em nova decisão (Id. 8160245), o Juiz determinou a remessa dos autos a esta Turma Recursal, independente do juízo de admissibilidade. Desse modo, infere-se que, mesmo intimada para recolher o preparo, no prazo de 48 horas, a empresa recorrente nada apresentou ou requereu, razão pela qual o recurso em evidência não sustenta um dos requisitos de admissibilidade, considerando o vício no preparo, circunstância que autoriza este Relator a não receber o RI. Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER O RECURSO INOMINADO interposto pela empresa recorrente, uma vez que deserto. Em razão do não conhecimento do recurso, condeno a empresa vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes de logo arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme artigo 55, da Lei n.º 9.099/95 e Enunciado 122 do FONAJE. Fortaleza/CE., 26 de outubro de 2023. Bel. Irandes Bastos Sales Juiz Relator

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PROCESSO Nº: 3001416-75.2017.8.06.0013 Ementa: Embargos de declaração. Julgado que contém os elementos de convicção sobre os quais se sustenta. Impossibilidade de rediscussão. Rejeição SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração interposto pela demandada em face da sentença de ID 57241209, aduzindo, em síntese, que o julgado incorreu em erro material ao não reconhecer o alegado excesso de execução. Ocorre que a matéria tematizada no presente recurso de declaração não se compadece com a estreiteza da via eleita, reservando-se à sede recursal inominada. Ressalte-se que o julgador não está obrigado a responder todas as questões e teses deduzidas pelas partes e “a omissão que enseja a oposição dos declaratórios é a lacuna existente na conclusão do julgado, não a que se refere à rejeição implícita dos argumentos das partes, porquanto a revisão do julgado não se coaduna com a via dos embargos de declaração” (STJ, REsp 823056/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA). E mais: “o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão” (STJ, REsp 663.240/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA). Referidos julgados ganham ainda maior relevo no processo sumaríssimo, consoante o disposto no art. 38, da Lei 9.099/95: “A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório”. Na vertente hipótese, o julgado contém os elementos de convicção sobre os quais se sustenta, concluindo que a impugnação foi apresentada de forma intempestiva e, ainda que dentro do prazo legal, o executado, com fim de afastar encargos legais, buscou rediscutir matérias que estão cobertas pela coisa julgada. Ademais, a alegação de excesso de execução é genérica e desprovida de fundamentação, pois o executado sequer delimita quais parâmetros entende terem sido aplicados de forma equivocada, situação esta que até mesmo impediria a análise do alegado excesso. Ao contrário do que defende a parte embargante, não existe na sentença adversada qualquer erro material a suprir e o pedido aclaratório retrata, na realidade, nítido propósito de reformar a sentença, o que é inviável nessa esteira, podendo ensejar a interposição do recurso inominado previsto no art. 41 da Lei 9.099/95, com amplo efeito devolutivo da matéria objeto do primeiro julgamento, nela incluindo-se a objetada na presente irresignação. Razões postas, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. EZEQUIAS DA SILVA LEITE Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: MRK SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA - ME Requerido: EXECUTADO: FERRAZ ENGENHARIA LTDA DESTINATÁRIO(S): Advogado(s) do reclamante: ALESON ROCHA DO NASCIMENTO / Advogado(s) do reclamado: MOZART GOMES DE LIMA NETO, BRUNO RICARTH DOMICIANO De ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Unidade do Juizado Especial Cível de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais, etc. Fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA da sentença prolatada nos autos, junto ao ID nº 57241209, cujo dispositivo segue, ficando ciente do prazo de 10 (dez) para eventual interposição de recurso, a contar do recebimento, efetuando preparo (pagamento das custas) nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, independentemente de intimação, sob pena de deserção (inadmissão do recurso). Em caso de requerimento de justiça gratuita, tendo em vista que a simples declaração goza apenas de presunção relativa de veracidade, deverá a parte juntar documentos que comprovem a condição de pobreza, preferencialmente a última declaração de rendimentos e bens à Receita Federal. “Isso posto, rejeito a impugnação apresentada pela parte executada. Considerando que, até o presente momento, não houve apresentação da apólice, conforme consignado na decisão de id. 35707049, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Dr. João Guilherme, nº 257, Antônio Bezerra. Telefone: (85) 3488.7280 / E-mail: [email protected] CARTA DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº: 3001416-75.2017.8.06.0013 intime-se a executada, para no prazo de 5 dias apresentar o referido documento, sob pena de adoção dos atos de constrição patrimonial previstos no id. 30828618. Considerando que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis já há isenção de custas no 1º Grau; em caso de interposição de recurso com pedido de gratuidade da justiça, deve a parte recorrente apresentar, além da declaração de hipossuficiência econômica, de comprovantes de renda e das condições econômicas demonstradores da impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo para sua subsistência, inclusive, corroborado pelo Enunciado do FONAJE n. 116, sob pena de deserção recursal.” Fortaleza, 11 de abril de 2023. NATASHA SOUZA CLEMENTE DA SILVA Servidor Geral

12/04/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 19/11/2025. Documento: 183691467

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025 Documento: 183691467

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183691467

Juntada de certidão

Processo Reativado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de BRUNO RICARTH DOMICIANO em 22/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 30/04/2024. Documento: 85051963

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024 Documento: 85051963

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 85051963

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para despacho

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