Execução de Título Extrajudicial 3000140-06.2023.8.06.0043 - TJCE

Proferidas outras decisões não especificadas

03/07/2025, 09:01

Conclusos para despacho

26/06/2025, 14:39

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

26/06/2025, 14:37

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

25/06/2025, 17:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

04/04/2025, 16:28

Juntada de Petição de petição

03/04/2025, 10:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/02/2025, 16:08

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 09:51

Decorrido prazo de THOMAZ ANTONIO NOGUEIRA BARBOSA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:57

Conclusos para julgamento

01/11/2024, 17:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/10/2024, 15:25

Publicado Intimação da Sentença em 21/10/2024. Documento: 106924552

21/10/2024, 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 21/10/2024. Documento: 106924552

21/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 106924552

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CIDADE KARIRIS RESIDENCIAL CLUB REU: ANTONIO ALLAN LEITE SARAIVA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaildil Duarte Fernandes Távoras Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antonio CEP 63.180-000 - Fone (88)3532-2133 SENTENÇA Processo nº: 3000140-06.2023.8.06.0043 Vistos hoje. Trata-se de Embargos à Execução de Título Extrajudicial opostos por Antônio Allan Leite Saraiva, em face de Condomínio Cidade Kariris Residencial Club. Instado a se manifestar, o embargado requereu a extinção prematura do feito, ante a ausência de garantia do juízo. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, entendo que falta aos embargos condição específica de procedibilidade, consistente na prévia garantia do juízo. Consoante regra expressa no artigo 53, §1º, da Lei n. 9.099/95, não há como oferecer embargos à execução sem antes garantir o Juízo, in verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Em que pese o Código de Processo Civil discipline de forma diversa, dispensando a garantia do juízo para o oferecimento de embargos, a defesa do executado perante o microssistema processual do Juizado Especial Cível se dá através de norma própria, como se vê no artigo supramencionado. Como é cediço, norma posterior geral não revoga norma anterior especial. Por essa razão, ainda persiste a garantia do juízo como pressuposto específico de procedibilidade na execução manejado sob o rito do juizado. Nesse sentido, é o entendimento dominante na doutrina, vejamos: FONAJE: "ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES)". Dessa forma, não há razão jurídica para aplicação do procedimento comum, considerando que existe regra específica na Lei 9.099.95. DISPOSITIVO: Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, assim o faço com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressuposto processual específico. Sem custas e honorário sucumbenciais, por força de lei. P.R.I. Formada a coisa julgada, dê-se baixa na distribuição e, em seguida, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Carolina Vilela Chaves Marcolino Juíza de Direito cga

18/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 106924552

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CIDADE KARIRIS RESIDENCIAL CLUB REU: ANTONIO ALLAN LEITE SARAIVA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaildil Duarte Fernandes Távoras Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antonio CEP 63.180-000 - Fone (88)3532-2133 SENTENÇA Processo nº: 3000140-06.2023.8.06.0043 Vistos hoje. Trata-se de Embargos à Execução de Título Extrajudicial opostos por Antônio Allan Leite Saraiva, em face de Condomínio Cidade Kariris Residencial Club. Instado a se manifestar, o embargado requereu a extinção prematura do feito, ante a ausência de garantia do juízo. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De início, entendo que falta aos embargos condição específica de procedibilidade, consistente na prévia garantia do juízo. Consoante regra expressa no artigo 53, §1º, da Lei n. 9.099/95, não há como oferecer embargos à execução sem antes garantir o Juízo, in verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. Em que pese o Código de Processo Civil discipline de forma diversa, dispensando a garantia do juízo para o oferecimento de embargos, a defesa do executado perante o microssistema processual do Juizado Especial Cível se dá através de norma própria, como se vê no artigo supramencionado. Como é cediço, norma posterior geral não revoga norma anterior especial. Por essa razão, ainda persiste a garantia do juízo como pressuposto específico de procedibilidade na execução manejado sob o rito do juizado. Nesse sentido, é o entendimento dominante na doutrina, vejamos: FONAJE: "ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro - Vitória/ES)". Dessa forma, não há razão jurídica para aplicação do procedimento comum, considerando que existe regra específica na Lei 9.099.95. DISPOSITIVO: Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, assim o faço com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressuposto processual específico. Sem custas e honorário sucumbenciais, por força de lei. P.R.I. Formada a coisa julgada, dê-se baixa na distribuição e, em seguida, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Barbalha/CE, data da assinatura digital. Carolina Vilela Chaves Marcolino Juíza de Direito cga

18/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106924552

17/10/2024, 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106924552

17/10/2024, 10:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

16/10/2024, 14:50

Conclusos para despacho

10/04/2024, 11:15

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 18:55

Publicado Intimação em 13/03/2024. Documento: 80159496

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CIDADE KARIRIS RESIDENCIAL CLUB REU: ANTONIO ALLAN LEITE SARAIVA Recebidos hoje. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARBALHA Fórum Dr.Rotsenaildil Duarte Fernandes Távoras Rua Zuca Sampaio, s/n, Vila Santo Antonio CEP 63.180-000 - Fone (88)3532-2133 DESPACHO Processo nº: 3000140-06.2023.8.06.0043 Intime-se a parte exequente, por seu representante judicial, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos embargos à execução (ID n° 78965180), requerendo o que entender de direito. Expedientes necessários. mvf. Barbalha/CE, data da assinatura. Carolina Vilela Chaves Marcolino Juíza de Direito

12/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024 Documento: 80159496

12/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80159496

11/03/2024, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 08:59

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 14:53

Conclusos para despacho

30/01/2024, 14:24

Juntada de certidão

09/01/2024, 15:32

Decorrido prazo de ANTONIO ALLAN LEITE SARAIVA em 05/12/2023 23:59.

18/12/2023, 08:41

Juntada de Petição de petição

14/12/2023, 13:27

Juntada de entregue (ecarta)

08/12/2023, 08:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/11/2023, 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas

30/10/2023, 14:52

Conclusos para decisão

26/07/2023, 10:38

Cancelada a movimentação processual

26/07/2023, 10:38

Cancelada a movimentação processual

25/07/2023, 17:19

Juntada de ofício

01/06/2023, 10:59

Juntada de documento de comprovação

26/04/2023, 16:17

Decorrido prazo de CAROLINNE COELHO DE CASTRO COUTINHO em 20/04/2023 23:59.

22/04/2023, 01:06

Expedição de Ofício.

19/04/2023, 13:28

Publicado Intimação em 13/04/2023.

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3000140-06.2023.8.06.0043. Exequente: CIDADE KARIRIS RESIDENCIAL CLUB Executado: ANTONIO ALLAN LEITE SARAIVA Intimação - Cuida-se de ação ajuizada pelo Condomínio Cidade Kariris Residencial Club em desfavor do Município de Barbalha. Malgrado reconheça a consistência jurídica do entendimento em sentido diverso, como indica Celso Neto: "O entendimento prevalente nega personalidade jurídica ao condomínio edilício" (NETO, Celso et al. Capítulo 1. Do Condomínio Edilício In: NETO, Celso et al. Condomínio e Incorporação Imobiliária - Vol. VII - Ed. 2022. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2022. Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/1643176566/condominio-e-incorporacao-imobiliaria-vol-vii-ed-2022.). Adota-se a teoria da propriedade integral, cada proprietário é dono da coisa toda, delimitada pelos iguais direitos dos demais condôminos. A relevância do assunto ocorre, no presente caso, porque o meu cunhado, Sr. Edneuton Teixera Dantas, é proprietário de imóvel no Condomínio Cidade Kariris, o que reclama, com vistas a preservar a imparcialidade jurisdicional, o meu afastamento do caso. Assim sendo, declara-me impedido para apreciação e julgamento do presente feito, ao tempo em que determino que os autos sejam apresentados ao substituto legal. Oficie-se ao Conselho da Magistratura para ciência do fato. Marcelino Emidio Maciel Filho Juiz de Direito vcb

12/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

12/04/2023, 00:00

Juntada de certidão

11/04/2023, 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/04/2023, 08:51

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 23:46

Proferidas outras decisões não especificadas

03/04/2023, 13:24

Juntada de certidão

20/03/2023, 11:54

Expedição de Outros documentos.

25/02/2023, 09:45

Conclusos para decisão

25/02/2023, 09:45

Audiência Conciliação designada para 11/04/2023 08:00 1ª Vara Cível da Comarca de Barbalha.

25/02/2023, 09:45

Distribuído por sorteio

25/02/2023, 09:45

—

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de THOMAZ ANTONIO NOGUEIRA BARBOSA em 05/11/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação da Sentença em 21/10/2024. Documento: 106924552

Publicado Intimação da Sentença em 21/10/2024. Documento: 106924552

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024 Documento: 106924552

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