Execução de Título Extrajudicial 3000968-20.2022.8.06.0113 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000968-20.2022.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/03/2025, 14:00

Juntada de Petição de diligência

29/03/2025, 14:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/03/2025, 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/02/2025, 15:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/06/2024, 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/01/2024, 10:47

Arquivado Definitivamente

25/01/2024, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3000968-20.2022.8.06.0113. EXEQUENTE: JUCIE FERREIRA MATOS EXECUTADO: F A SOBREIRA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, FRANCISCO DE ASSIS SOBREIRA ATO ORDINATÓRIO Considerando o Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça que dispõe sobre os atos ordinatórios, bem como os princípios da simplicidade e celeridade processual. Considerando a transferência do quantum debeatur, efetivado por meio do Sistema Sisbajud, consoante se depreende do Id. 37417834 e Id. 37417835 dos autos. Considerando o teor da sentença consoante aos autos sob o Id. 72552132, informando os dados bancários da parte exequente, a fim de levantar os valores bloqueados judicialmente em desfavor da promovida/executada, encaminho: I - À alteração da fase processual para processo de execução judicial (cumprimento de sentença). II - À imediata transferência/expedição de Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 150,48 (Cento e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), com todos os acréscimos de correção monetária se houver, depositados judicialmente junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência: 0032, Conta Judicial: 01522047-1, Operação: 040, ID: 072022000023756230, (Id. 37417834), o qual deverá ser depositado em nome parte exequente; III - À imediata transferência/expedição de Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 233,60 (Duzentos e trinta e três reais e sessenta centavos), com todos os acréscimos de correção monetária se houver, depositados judicialmente junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência: 0032, Conta Judicial: 01522048-0, Operação: 040, ID: 047003200402210188, (Id.37417832), o qual deverá ser depositado em nome parte exequente; IV - À imediata transferência/expedição de Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 631,30 (Seiscentos e trinta e um reais e trinta centavos), com todos os acréscimos de correção monetária se houver, depositados judicialmente junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência: 0032, Conta Judicial: 01522049-8, Operação: 040, ID: 072022000023756215, (Id. 37417835), o qual deverá ser depositado em nome parte exequente, cujos dados seguem abaixo transcritos: TITULAR: FRANCISCO DE ASSIS SOBREIRA CPF: 121.644.533-87 BANCO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGÊNCIA: 0032 CONTA CORRENTE: 42.872-0 IV - Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - WhatsApp: (85) 98138.1948 Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte autora/exequente, através de seu causídico, acerca da expedição da ordem de levantamento referenciada no item anterior. Ato contínuo, com a transferência de tal quantia, encaminhem-se os autos à conclusão para sentença de extinção pelo cumprimento. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. RHAISSA KÉDNA NUNES DACOSTADiretora de Gabinete A.C.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023 Documento: 73252269

20/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73252269

19/12/2023, 17:29

Juntada de certidão

19/12/2023, 17:02

Expedição de Alvará.

19/12/2023, 16:30

Juntada de certidão

19/12/2023, 11:47

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 09:23

Processo Desarquivado

07/12/2023, 14:04

Documentos

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 09:23

Sentença

•27/11/2023, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 3000968-20.2022.8.06.0113. EXEQUENTE: JUCIE FERREIRA MATOS EXECUTADO: F A SOBREIRA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, FRANCISCO DE ASSIS SOBREIRA ATO ORDINATÓRIO Considerando o Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça que dispõe sobre os atos ordinatórios, bem como os princípios da simplicidade e celeridade processual. Considerando a transferência do quantum debeatur, efetivado por meio do Sistema Sisbajud, consoante se depreende do Id. 37417834 e Id. 37417835 dos autos. Considerando o teor da sentença consoante aos autos sob o Id. 72552132, informando os dados bancários da parte exequente, a fim de levantar os valores bloqueados judicialmente em desfavor da promovida/executada, encaminho: I - À alteração da fase processual para processo de execução judicial (cumprimento de sentença). II - À imediata transferência/expedição de Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 150,48 (Cento e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), com todos os acréscimos de correção monetária se houver, depositados judicialmente junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência: 0032, Conta Judicial: 01522047-1, Operação: 040, ID: 072022000023756230, (Id. 37417834), o qual deverá ser depositado em nome parte exequente; III - À imediata transferência/expedição de Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 233,60 (Duzentos e trinta e três reais e sessenta centavos), com todos os acréscimos de correção monetária se houver, depositados judicialmente junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência: 0032, Conta Judicial: 01522048-0, Operação: 040, ID: 047003200402210188, (Id.37417832), o qual deverá ser depositado em nome parte exequente; IV - À imediata transferência/expedição de Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 631,30 (Seiscentos e trinta e um reais e trinta centavos), com todos os acréscimos de correção monetária se houver, depositados judicialmente junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, Agência: 0032, Conta Judicial: 01522049-8, Operação: 040, ID: 072022000023756215, (Id. 37417835), o qual deverá ser depositado em nome parte exequente, cujos dados seguem abaixo transcritos: TITULAR: FRANCISCO DE ASSIS SOBREIRA CPF: 121.644.533-87 BANCO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGÊNCIA: 0032 CONTA CORRENTE: 42.872-0 IV - Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - WhatsApp: (85) 98138.1948 Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte autora/exequente, através de seu causídico, acerca da expedição da ordem de levantamento referenciada no item anterior. Ato contínuo, com a transferência de tal quantia, encaminhem-se os autos à conclusão para sentença de extinção pelo cumprimento. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. RHAISSA KÉDNA NUNES DACOSTADiretora de Gabinete A.C.

20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: JUCIE FERREIRA MATOS, por seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos; Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do AUTOR à Sessão de Conciliação, importará em extinção, podendo ser condenado ao pagamento das custas processuais. EXECUTADO: F A SOBREIRA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, FRANCISCO DE ASSIS SOBREIRA, por seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos. Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do REQUERIDO à Sessão de Conciliação, importará em revelia, reputando-se como verdadeiros as alegações iniciais do demandante e proferindo-se o julgamento de plano. Após encaminhem presentes autos para o fluxo "citar/intimar". O referido é verdade. Dou fé. Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema. RHAISSA KEDNA NUNES DA COSTA Diretora de Gabinete - Mat.: 24253 Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams: Instalação do programa Microsoft Teams NO SMARTPHONE / TABLET: 1. Buscar pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS (Android: PLAYSTORE ou IOS: APP STORE). 2. Instale o App do Microsoft Teams. 3. Não é preciso fazer o cadastro, apenas instale. 4. Volte a esta mensagem e clique: https://link.tjce.jus.br/50572e 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto NO COMPUTADOR: Não há necessidade de instalar o programa. 1. Digite o link: https://link.tjce.jus.br/50572e no navegador (Google Chrome e/ou Mozila Firefox) 2. Será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams. 3. Clique em: ingressar na Web, que aparecerá na tela. 4. Digite o seu nome e clicar na opção Ingressar agora. 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405, WhatsApp: (85) 98138.1948 Certidão de link de acesso TJCE-TEAMS CERTIDÃO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CERTIFICO para os devidos fins, que redesignei audiência de conciliação para o dia 20/09/2023, às 14:00 horas, em razão da disponibilidade de novos horários. CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma Microsoft TEAMS, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da realização de audiências por meio telepresencial. CERTIFICO que, em conformidade com a Resolução do Órgão Especial n°14/2020 em seu Art. 1° e conforme Provimento nº 02/2021, ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a presente Audiência foi designada para ocorrer na 2ª unidade do Juizado Especial de Juazeiro do Norte por meio da plataforma Microsoft TEAMS. Informações sobre a Audiência: https://link.tjce.jus.br/50572e ou Link Completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWQ5ZjU0MzEtZTY3MS00MDU2LTgwMTUtZGZhNjg1NTIxMmE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22cdaa1e60-5ee4-45ee-bcbd-a3826bd76697%22%7d Caso a parte não possua condições tecnológicas para a realização da audiência por videoconferência, esta deverá comparecer presencialmente a unidade do 2° Juizado Especial (Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405) para realização do ato de forma hibrida. Qualquer dúvida entre em contato com unidade pelo WhatsApp (85) 98138-1948 - somente mensagens escritas. Intime-se a parte autora, Cite-se/Intime-se a parte requerida,

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: JUCIE FERREIRA MATOS EXECUTADO: F A SOBREIRA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, FRANCISCO DE ASSIS SOBREIRA CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CERTIFICO que com a disponibilização da plataforma Microsoft TEAMS, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará garante a continuidade da realização de audiências por meio telepresencial. CERTIFICO que, em conformidade com a Resolução do Órgão Especial n°14/2020 em seu Art. 1° e conforme provimento 02/2021 ambos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a presente Audiência de Conciliação designada para ocorrer na 2ª unidade do Juizado Especial de Juazeiro do Norte será realizada por meio da plataforma Microsoft TEAMS no dia 23/10/2023 14:00 horas. Informações sobre a Audiência: https://link.tjce.jus.br/50572e ou Link Completo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWQ5ZjU0MzEtZTY3MS00MDU2LTgwMTUtZGZhNjg1NTIxMmE1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22cdaa1e60-5ee4-45ee-bcbd-a3826bd76697%22%7d Caso a parte não possua condições tecnológicas para a realização da audiência por videoconferência, esta deverá comparecer presencialmente a unidade do 2° Juizado Especial (Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405) para realização do ato de forma hibrida. Qualquer dúvida entre em contato com unidade pelo WhatsApp (85) 98138-1948 - somente mensagens escritas. Intime a parte EXEQUENTE: JUCIE FERREIRA MATOS, pelos meios usuais e por seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos através do sistema PJe; Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do AUTOR à Sessão de Conciliação, importará em extinção, podendo ser condenado ao pagamento das custas processuais. Cite/Intime a parte requerida, EXECUTADO: F A SOBREIRA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, FRANCISCO DE ASSIS SOBREIRA, pelos meios usuais e por seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos através do sistema PJe. Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do REQUERIDO à Sessão de Conciliação, importará em revelia, reputando-se como verdadeiros as alegações iniciais do demandante e proferindo-se o julgamento de plano. Após encaminhem presentes autos para o fluxo "citar/intimar". O referido é verdade. Dou fé. Juazeiro do Norte-CE, data registrada no sistema. FERNANDA SALDANHA DEMARCO Mat.: 41425 Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams: Instalação do programa Microsoft Teams NO SMARTPHONE / TABLET: 1. Buscar pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS (Android: PLAYSTORE ou IOS: APP STORE). 2. Instale o App do Microsoft Teams. 3. Não é preciso fazer o cadastro, apenas instale. 4. Volte a esta mensagem e clique: https://link.tjce.jus.br/50572e 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto NO COMPUTADOR: Não há necessidade de instalar o programa. 1. Digite o link: https://link.tjce.jus.br/50572e no navegador (Google Chrome e/ou Mozila Firefox) 2. Será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams. 3. Clique em: ingressar na Web, que aparecerá na tela. 4. Digite o seu nome e clicar na opção Ingressar agora. 5. Aguarde que autorizem o seu acesso. 6. Tenha em mãos um documento de identificação com foto Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - WhatsApp: (85) 98138.1948 PROCESSO Nº: 3000968-20.2022.8.06.0113 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) , pelos meios usuais e por seu(sua) advogado(a) habilitado nos autos através do sistema PJe; Faça-se menção de que o não comparecimento injustificado do AUTOR à Sessão de Conciliação, importará em extinção, podendo ser condenado ao pagamento das custas processuais. Cite/Intime a parte requerida,

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3000968-20.2022.8.06.0113. EXEQUENTE: JUCIE FERREIRA MATOS EXECUTADO: F A SOBREIRA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, FRANCISCO DE ASSIS SOBREIRA D e c i s ã o: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JUAZEIRO DO NORTE Av. Maria Letícia Leite Pereira, S/N, Planalto, Juazeiro do Norte/CE - CEP 63040-405 - Whatsapp: (85) 98138.1948 Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos em conclusão. Cuida-se de Embargos à Execução opostos por F.A. SOBREIRA CORRETORA DE SEGURO LTDA e FRANCISCO DE ASSIS SOBREIRA, na presente ação executiva de título extrajudicial que lhe move JUCIE FERREIRA MATOS. Preliminarmente, os embargantes suscitam ilegalidade na penhora do veículo "automóvel RAV4 - TOYOTA, ANO: 2014, PLACA: PMA-0099 - CHASSI: JTMDD4EVXED058828", mais precisamente no que toca à remoção do aludido bem, posto que tal medida não foi determinada através de ordem judicial. Pugnam, ainda, em sede preliminar, a substituição do bem penhorado, como também arguem ilegitimidade passiva ad causam do sr. FRANCISCO DE ASSIS SOBREIRA. No mérito, defendem abuso do direito de ação do embargado e flagrante má-fé na execução. Decido. Nos termos estabelecidos pela Lei nº. 9.099/95, para oferecer embargos à execução, deverá ter ocorrido: i) ou a penhora judicial; ii) ou a parte executada deverá ter garantido o juízo, oferecendo bens suficientes para saldar a dívida exequenda. Com efeito, efetivada a penhora dos bens indicados pelo executado ou daqueles que foram constritos judicialmente suficientes para garantir o juízo, será designada audiência de conciliação e, não havendo acordo, na mesma oportunidade, serão opostos os embargos, se assim o desejar a parte executada. Compulsando os autos eletrônicos, verifico que fora expedido Mandado de Penhora e Avaliação "do veículo 1automóvel RAV4 - TOYOTA, ANO: 2014, PLACA: PMA-0099 - CHASSI: JTMDD4EVXED058828', descrito na petição de Id. 57049044, cujo documento dá conta que o citado bem poderá 'ser localizado a Rua São Paulo Nº 381 - ESTACIONAMENTO SÃO PAULO, como também no estabelecimento comercial do EXECUTADO - SÓ CREDITO localizado a Rua Conceição 549 - todos os endereços no Centro da cidade de Juazeiro do Norte-CE'" (Id. 60669783). Até o momento da prolação deste decisum, não há nos autos, comprovação de cumprimento do mandado judicial acima referido, embora conste a informação da parte executada/embargante, de que "No dia 11 de julho de 2023, o Meirinho se dirigiu onde o executado trabalha e lá procedeu o mandado de penhora e avaliação do veículo [...]", removendo o bem do executado e o entregando à pessoa do Exequente. Pois bem. É sabido, que em se tratando de embargos à execução de título extrajudicial, em sede de Juizado Especial, há regra específica nesse sentido, qual seja, a do artigo 53 da Lei nº. 9.099/95, in verbis: "Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. § 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado". (destaquei). Em exegese do dispositivo legal acima transcrito, mormente o seu parágrafo 1º, é extreme de dúvida que os embargos à execução por título extrajudicial deverão ser apresentados por ocasião da audiência de conciliação; não havendo óbice, como se vê, que sejam apresentados antes, desde que obedecido o limite final antes mencionado (até a audiência de conciliação - prazo preclusivo temporal). Assim, noticiando a parte executada/embargante ter havido a penhora de um bem móvel, faz-se necessário seja designada audiência de conciliação, em consonância com a previsão do art. 53, § 1º, LJE, acima referido. Face o exposto, com supedâneo nas razões anteditas, vejo por bem determinar que a Unidade de Apoio deste Juízo designe data e horário a fim de ter lugar a Audiência de Conciliação, na qual será tentada a composição entre as partes (Lei 9.099/95, art. 53, § 1º, c/c o art. 52, IX), ocasião em que a parte exequente poderá manifestar-se acerca dos Embargos à Execução opostos no Id. 35405134 e ss (CPC, art. 920, I). Por conseguinte, postergo a deliberação do referido incidente de defesa para momento posterior à mencionada audiência, na hipótese de a mesma restar infrutífera. Intimem-se as partes, por conduto de seu(s) respectivo(s) procurador(es) judicial(ais) habilitado(s) no feito. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO z.m.

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DO(A) MAGISTRADO(A) Processo Nº: 3000968-20.2022.8.06.0113 D e s p a c h o: Vistos em conclusão. O deferimento de eventual pedido de remoção de bem, a meu juízo, carece de dois requisitos, a saber: i) que previamente haja a formalização da penhora; ii) seja demonstrado, ao menos indícios de que a parte devedora pretende ocultar o bem. No caso dos autos, não resta caracterizada nenhuma das hipóteses acima mencionadas, posto que não se vislumbra ter havido a penhora judicial do “veiculo RAV4 – TOYOTA, ANO: 2014, PLACA: PMA-0099 – CHASSI: JTMDD4EVXED058828” descrito na petição de Id. 57049044; mas tão somente restrições de transferência, licenciamento e circulação sobre o referido bem (Id. 44345803). Ademais, o exequente não demonstra nos autos, minimamente, a possibilidade de ocultação do bem por parte do executado, visto que ele mesmo (exequente) declara que o veículo pode “ser localizado a Rua São Paulo Nº 381 – ESTACIONAMENTO SÃO PAULO, como também no estabelecimento comercial do EXECUTADO- SÓ CREDITO localizado a Rua Conceição 549 – todos os endereços no Centro da cidade de Juazeiro do Norte-CE”. Por fim, no que toca ao pedido de expedição de mandado de penhora sobre esse bem (veículo), não há como ser deliberado neste momento processual, tendo em vista que pende de devolução o mandado de penhora e avaliação “do IMÓVEL - Um terreno vago, próprio para edificação, lote 22 da quadra M do loteamento parque Jerusalém - Juazeiro do Norte - CE - MATRICULA Nº 7.987, livro 1 - AC, procedente do Cartório 2º oficio desta comarca (certidão Id. 34596909)” - vide Id. 53401104. Portanto, em restando frutífero tal ato processual, e sendo o valor do imóvel suficiente para garantir a execução, a penhora do veículo seria desnecessária. Face o exposto, com supedâneo nas razões anteditas, Indefiro o pedido de remoção de bem. Por conseguinte, postergo a deliberação quanto ao pleito de penhora veicular para momento posterior à devolução do mandado judicial expedido no Id. 53401104, acaso reste interesse processual. Intime-se a parte exequente, por conduto de seu procurador judicial habilitado nos autos, para mera ciência deste 'decisum'. Juazeiro do Norte-CE, data eletronicamente registrada. Samara de Almeida Cabral JUÍZA DE DIREITO z.m.

12/04/2023, 00:00

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Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023 Documento: 73252269

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73252269

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(154)