Procedimento Comum Cível 0005494-95.2013.8.06.0178 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0005494-95.2013.8.06.0178 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/08/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 14:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUBURETAMA em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 01:23

Decorrido prazo de EVANDRO MARQUES JUNIOR em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:37

Decorrido prazo de EVANDRO MARQUES JUNIOR em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:35

Publicado Intimação em 08/05/2024. Documento: 80361673

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MUNICIPIO DE URUBURETAMA REU: JOSE GIUVAN PIRES NUNES Diante do reconhecimento da incompetência pelo Juízo da 1ª Vara Comarca de Uruburetama, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara da Comarca de Uruburetama/CE Rua Luiz de Araújo Farias, s/n, Loteamento Novo Itamaraty, Uruburetama/CE E-mail: [email protected], Tel: (85) 3108-1726 _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO PROCESSO Nº: 0005494-95.2013.8.06.0178 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) recebo-a em todos os seus termos. Observo que o feito já fora julgado e já há o trânsito em julgado. Desse modo, oportunizo às partes que, no prazo de 10 (dez) dias, tomem ciência do declínio e, se for o caso, requeiram o que entenderem cabível. Nada sendo pleiteado, arquive-se os autos com baixa. Uruburetama/CE, 27 de fevereiro de 2024. JUIZ(A) DE DIREITO (Assinado Eletronicamente)

07/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024 Documento: 80361673

07/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80361673

06/05/2024, 16:50

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 12:36

Conclusos para despacho

17/10/2023, 08:42

Juntada de certidão

17/10/2023, 08:42

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

06/10/2023, 16:34

Declarada incompetência

06/10/2023, 15:55

Documentos

Despacho

•27/02/2024, 12:36

Decisão

•06/10/2023, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005494-95.2013.8.06.0178. RECORRENTE: MUNICIPIO DE URUBURETAMA RECORRIDO: JOSE GIUVAN PIRES NUNES EMENTA: ACÓRDÃO: A Câmara, por unanimidade, acordou em não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES NÚMERO ÚNICO: 0005494-95.2013.8.06.0178 TIPO DE PROCESSO: REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO REMETENTE: JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUBURETAMA REQUERENTE: MUNICÍPIO DE URUBURETAMA REQUERIDO: JOSÉ GIUVAN PIRES NUNES ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO RELATORIA: DESA. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19, DA LEI Nº 4.717/1965. PRETENSÃO NÃO FUNDAMENTADA NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. HIPÓTESE DE DISPENSA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ART. 496, § 3º, II e III, DO CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por aplicação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de Ação Civil Pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário (REsp 1.108.542/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 29/5/2009). 2. Compulsando os autos, constata-se que o pedido de ressarcimento em razão de suposto ato lesivo ao erário, no valor de R$ 95.016,24 (noventa e cinco mil e dezesseis reais e vinte e quatro centavos), resta fundamentado no Código de Processo Civil. Desse modo, por não se tratar de ação civil pública por improbidade administrativa, não é possível o enquadramento na hipótese de aplicação analógica da Lei de Ação Popular. 3. Além disso, observa-se que o proveito econômico pretendido pelo Município não alcança o montante equivalente a 100 (cem) salários-mínimos, circunstância que, por si só, afasta a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. 4. Remessa Necessária não conhecida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL JUIZO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que litigam as partes, acima nominadas, ACORDA, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, à UNANIMIDADE, em NÃO CONHECER da REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária da sentença (ID 5954690) proferida pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Uruburetama, que, nos autos da Ação de Ressarcimento em epígrafe, julgou improcedente o pedido autoral nos seguintes termos: [...] Desta forma, não provou o Autor o que deveria, isto é, o fato que deu origem à relação jurídica deduzida em juízo: o prejuízo ao erário público causado pelo Requerido, pois, como já anteriormente destacado, não estamos tratando de uma ação para sancionar ato de improbidade administrativa, mas, sim, restituir ao erário público um prejuízo que o autor alega existir, mas, não comprovou. Nesse contexto, a improcedência do pedido se impõe. [...] Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial em relação ao acionado, na forma do artigo 487, I do CPC. [...] Parecer da Procuradoria de Justiça (ID 6291808) manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento da Remessa Necessária. É o relatório. Decido. VOTO DA ADMISSIBILIDADE Inicialmente, verifica-se que não se encontram presentes os requisitos legais de admissibilidade da Remessa Necessária. Equivocadamente, o juiz sentenciante determinou o reexame necessário, aplicando, analogicamente, o artigo 19 da Lei nº 4.717/1965, que regula a ação popular. Todavia, o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, acerca da possibilidade de aplicação analógica da referida norma, é de que as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário (REsp 1.108.542/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 29/5/2009). Compulsando os autos, constata-se que o pedido de ressarcimento em razão de suposto ato lesivo ao erário, no valor de R$ 95.016,24 (noventa e cinco mil e dezesseis reais e vinte e quatro centavos), resta fundamentado no Código de Processo Civil (ID 5954101). Desse modo, por não se tratar de ação civil pública por improbidade administrativa, somando-se ao fato de não haver pedido de condenação com fulcro na Lei nº 8.429/1992, não é possível o enquadramento na hipótese de aplicação analógica da Lei de Ação Popular. Além disso, observa-se que o proveito econômico pretendido pelo Município não alcança o montante equivalente a 100 (cem) salários-mínimos, circunstância que, por si só, afasta a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil. Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; [...] § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: [...] III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Nesse sentido, destaca-se entendimento desta Eg. Corte: REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO MOVIDA PELO ENTE FAZENDÁRIO INTERESSADO. SENTENÇA QUE EXTINGUE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA. ART. 496, § 3º, III DO CPC. REEXAME NÃO CONHECIDO. 1. A decisão de primeiro grau deixou de reconhecer ao Município de Tauá, ora promovente, o direito de ressarcimento ao erário, pleiteado no valor de R$ 5.708,01 (cinco mil, setecentos e oito reais e um centavo). 2. Partindo desta premissa, nota-se, sem muito esforço, que o proveito econômico perseguido pelo Município não alcança a monta equivalente a 100 (cem) salários-mínimos, o que, per si, afasta o duplo grau de jurisdição obrigatório, a teor do art. 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil/2015. Precedentes do TJCE. (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 00147175420178060171 Tauá, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 01/08/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 01/08/2022) Por todo o exposto, com fulcro no art. 496, § 3º, inc. III, do CPC, voto por NÃO CONHECER da Remessa Necessária, mantendo inalterada a sentença, por seus próprios fundamentos. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora EP4/A3

22/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE URUBURETAMA em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de EVANDRO MARQUES JUNIOR em 29/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de EVANDRO MARQUES JUNIOR em 29/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 08/05/2024. Documento: 80361673

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024 Documento: 80361673

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80361673

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Declarada incompetência

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