Apelação / Remessa Necessária 0209218-57.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ALIPARTS COMERCIO ELETRONICO LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

SR. COORDENADOR DA COORDENACAO DE TRIBUTACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

ALIPARTS COMERCIO ELETRONICO LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

SR. COORDENADOR DA COORDENACAO DE TRIBUTACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

29/04/2024, 14:47

Transitado em Julgado em 12/04/2024

29/04/2024, 14:45

Juntada de Certidão

29/04/2024, 14:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:00

Decorrido prazo de ALIPARTS COMERCIO ELETRONICO LTDA em 27/03/2024 23:59.

03/04/2024, 00:00

Decorrido prazo de ALIPARTS COMERCIO ELETRONICO LTDA em 27/03/2024 23:59.

03/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de ciência

20/03/2024, 08:26

Publicado Intimação em 18/03/2024. Documento: 8445415

18/03/2024, 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2024. Documento: 8445396

18/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024 Documento: 8445415

15/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024 Documento: 8445396

15/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8445396

14/03/2024, 19:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8445415

14/03/2024, 19:38

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 19:38

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 19:38

Todas as movimentações(69)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

29/04/2024, 14:47

Transitado em Julgado em 12/04/2024

29/04/2024, 14:45

Juntada de Certidão

29/04/2024, 14:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 00:00

Decorrido prazo de ALIPARTS COMERCIO ELETRONICO LTDA em 27/03/2024 23:59.

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2024, 19:33

ATO ORDINATÓRIO

•14/03/2024, 19:31

03/04/2024, 00:00

Decorrido prazo de ALIPARTS COMERCIO ELETRONICO LTDA em 27/03/2024 23:59.

03/04/2024, 00:00

Juntada de Petição de ciência

20/03/2024, 08:26

Publicado Intimação em 18/03/2024. Documento: 8445415

18/03/2024, 00:00

Publicado Intimação em 18/03/2024. Documento: 8445396

18/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024 Documento: 8445415

15/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024 Documento: 8445396

15/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8445396

14/03/2024, 19:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8445415

14/03/2024, 19:38

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 19:38

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 19:38

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 19:33

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 19:31

Homologada a Desistência do Recurso

27/11/2023, 12:00

Homologada a Desistência do Recurso

27/11/2023, 11:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:20

Conclusos para decisão

27/10/2023, 06:11

Juntada de Petição de petição (outras)

05/10/2023, 09:50

Juntada de Petição de petição (outras)

05/10/2023, 09:48

Juntada de Petição de pedido (outros)

19/09/2023, 16:45

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 07:33

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 07:31

Ato ordinatório praticado

19/09/2023, 07:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

22/08/2023, 19:47

Juntada de certidão

22/08/2023, 19:47

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 00:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 00:03

Decorrido prazo de ALIPARTS COMERCIO ELETRONICO LTDA em 21/07/2023 23:59.

28/07/2023, 21:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 27/07/2023 23:59.

28/07/2023, 16:18

Juntada de Petição de recurso extraordinário

27/07/2023, 17:06

Juntada de Petição de recurso especial

27/07/2023, 17:05

Publicado Intimação em 14/07/2023. Documento: 7020181

14/07/2023, 00:00

Juntada de Petição de ciência

13/07/2023, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023 Documento: 7020181

13/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 15:23

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/07/2023, 15:21

Juntada de Petição de certidão de julgamento

31/05/2023, 09:49

Conhecido o recurso de ALIPARTS COMERCIO ELETRONICO LTDA - CNPJ: 32.470.543/0001-69 (APELANTE) e FLAVIO RICARDO FERREIRA - CPF: 213.269.768-00 (ADVOGADO) e não-provido

29/05/2023, 17:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/05/2023, 17:10

Decorrido prazo de FLAVIO RICARDO FERREIRA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:02

Juntada de Petição de petição

19/05/2023, 13:40

Publicado Intimação de Pauta em 19/05/2023.

19/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

18/05/2023, 12:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

18/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/05/2023, 19:37

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 17:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

17/05/2023, 17:07

Deliberado em Sessão - Adiado

24/04/2023, 15:58

Decorrido prazo de FLAVIO RICARDO FERREIRA em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:04

Publicado Intimação de Pauta em 13/04/2023.

13/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

12/04/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

11/04/2023, 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/04/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 06:55

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

11/04/2023, 06:54

Pedido de inclusão em pauta

10/04/2023, 20:51

Conclusos para despacho

10/04/2023, 16:27

Conclusos para decisão

23/03/2023, 10:49

Juntada de Petição de cota ministerial

13/02/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2023, 10:35

Recebidos os autos

19/01/2023, 16:51

Conclusos para despacho

19/01/2023, 16:51

Distribuído por sorteio

19/01/2023, 16:51

DECISÃO

•27/11/2023, 12:00

DECISÃO

•27/11/2023, 11:59

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2023, 07:31

ATO ORDINATÓRIO

•19/09/2023, 07:29

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/05/2023, 17:51

DESPACHO

•10/04/2023, 20:51

DESPACHO

•27/01/2023, 10:35

ATO ORDINATÓRIO

•16/12/2022, 09:14

ATO ORDINATÓRIO

•07/12/2022, 15:26

SENTENÇA

•06/11/2022, 21:55

SENTENÇA (OUTRAS)

•30/08/2022, 22:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•22/02/2022, 15:24

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•10/02/2022, 16:30