Execução de Título Extrajudicial 3000398-67.2023.8.06.0220 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000398-67.2023.8.06.0220 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/11/2023, 10:44

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 10:43

Transitado em Julgado em 21/11/2023

21/11/2023, 10:43

Juntada de Certidão

21/11/2023, 10:43

Decorrido prazo de FRANCISCO OLIVEIRA DE SANTANA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:22

Decorrido prazo de ROSIMERY REIS MARTINS em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:22

Publicado Intimação da Sentença em 01/11/2023. Documento: 71304251

01/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIVERSIDADE INFANTIL MENINO JESUS S/S LTDA - ME EXECUTADO: NATANIEL DA SILVA PEREIRA PROJETO DE SENTENÇA réus: Rua São José, nº 84, box/loja 386/387, Centro, CEP 60.060-170, Fortaleza/CE e residentes na Rua Antônio Sales, no 62, Iparana, Caucaia/CE, CEP 15.775-00. Quanto ao Rua São José, nº 84, box/loja 386/387, Centro, CEP 60.060-170, Fortaleza, já restou esclarecido que os réus não conhecidos naquele endereço. Já o segundo endereço indicado, a Rua Antônio Sales, no 62, Iparana, Caucaia/CE, CEP 15.775-00, não pertence à circunscrição deste Juízo. A requerente tem sede na a Rua Álvaro de Alencar, nº 400, CEP 60.311-750, Jacareacanga. Assim, percebe-se, assim, que nenhuma das partes do processo possui domicílio dentro da sede territorial desta jurisdição. Como se vê, subjaz ao questionamento o problema da competência territorial que não se insere no âmbito de atribuições da 22ª Unidade do Juizado Especial de Fortaleza, cuja jurisdição foi fixada no dia 25 de janeiro de 2018 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que fez publicar no Diário da Justiça a Resolução Nº 02/2018 e Anexo Único, pela qual estabeleceu a competência das Unidades dos Juizados Especiais de Fortaleza, dentre as quais a competência da 22ª Unidade. Para fins de esclarecimento mais detalhados, necessário transcrever o conteúdo da referida Resolução: JURISDIÇÃO DA 22ª UNIDADE Jurisdição: Tem início no encontro do Oceano Atlântico com a Rua Barão do Rio Branco, seguindo nesta no sentido Sul até o encontro com a Av. Domingos Olímpio dobrando nesta a esquerda no sentido leste até encontrar a Av. Antônio Sales, prosseguindo nesta no sentido leste, dobrando à esquerda na Rua Ildefonso Albano,e seguindo no sentido Norte até o encontro com o Oceano Atlântico, dobrando neste à esquerda, no sentido Oeste, seguindo pela orla marítima até encontrar a Rua Barão do Rio Branco (ponto inicial). Convém destacar que, no âmbito dos Juizados Especiais, é cabível a declaração, de ofício, da incompetência territorial, na forma do que previsto pelo Enunciado 89 do FONAJE. Por fim, convém ressaltar que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará disponibiliza uma ferramenta, na qual é possível consultar a competência territorial nos juizados desta capital, o SBJE (Sistema de Busca dos Juizados Especiais), disponível no Portal do TJCE. DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 981715391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000398-67.2023.8.06.0220 Vistos etc., dispensado o relatório, a teor do disposto na norma contida no art. 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. FUNDAMENTAÇÃO O protocolo da presente demanda neste Juízo se deu em razão do domicílio do requerido, a saber, Rua São José, nº 84, box/loja 386/387, Centro, CEP 60.060-170, Fortaleza. Sucede que, empós retorno do mandado citatório, verifica-se que o requerido não foi localizado no endereço acima referido, conforme certidão do oficial de justiça acostada ao Id. 71084909. A parte autora apresentou emenda à inicial no Id. 71238307, na qual acrescentou a ALEXSANDRA LEONCIO MOREIRA PEREIRA no polo passivo da demanda e indicou os seguintes endereços dos Ante o exposto, julgo o processo extinto sem resolução de mérito, nos termos da norma contida no art. 51, inciso III da lei especial. O deferimento do pedido de assistência judiciária à parte autora ficará condicionado a apresentação de documentos que comprovem a condição prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, tais como DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. Em conclusão, em caso de eventual interposição de Recurso Inominado, deverá a parte apresentar os documentos retromencionados para apreciação do pedido de justiça gratuita. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Transitada em julgado a sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 71304251

31/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71304251

30/10/2023, 14:08

Extinto o processo por incompetência territorial

30/10/2023, 07:51

Conclusos para julgamento

27/10/2023, 15:15

Cancelada a movimentação processual

27/10/2023, 15:15

Cancelada a movimentação processual

27/10/2023, 14:12

Desentranhado o documento

27/10/2023, 14:12

Documentos

Intimação da Sentença

•30/10/2023, 14:08

Sentença

•30/10/2023, 07:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIVERSIDADE INFANTIL MENINO JESUS S/S LTDA - ME EXECUTADO: NATANIEL DA SILVA PEREIRA PROJETO DE SENTENÇA réus: Rua São José, nº 84, box/loja 386/387, Centro, CEP 60.060-170, Fortaleza/CE e residentes na Rua Antônio Sales, no 62, Iparana, Caucaia/CE, CEP 15.775-00. Quanto ao Rua São José, nº 84, box/loja 386/387, Centro, CEP 60.060-170, Fortaleza, já restou esclarecido que os réus não conhecidos naquele endereço. Já o segundo endereço indicado, a Rua Antônio Sales, no 62, Iparana, Caucaia/CE, CEP 15.775-00, não pertence à circunscrição deste Juízo. A requerente tem sede na a Rua Álvaro de Alencar, nº 400, CEP 60.311-750, Jacareacanga. Assim, percebe-se, assim, que nenhuma das partes do processo possui domicílio dentro da sede territorial desta jurisdição. Como se vê, subjaz ao questionamento o problema da competência territorial que não se insere no âmbito de atribuições da 22ª Unidade do Juizado Especial de Fortaleza, cuja jurisdição foi fixada no dia 25 de janeiro de 2018 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que fez publicar no Diário da Justiça a Resolução Nº 02/2018 e Anexo Único, pela qual estabeleceu a competência das Unidades dos Juizados Especiais de Fortaleza, dentre as quais a competência da 22ª Unidade. Para fins de esclarecimento mais detalhados, necessário transcrever o conteúdo da referida Resolução: JURISDIÇÃO DA 22ª UNIDADE Jurisdição: Tem início no encontro do Oceano Atlântico com a Rua Barão do Rio Branco, seguindo nesta no sentido Sul até o encontro com a Av. Domingos Olímpio dobrando nesta a esquerda no sentido leste até encontrar a Av. Antônio Sales, prosseguindo nesta no sentido leste, dobrando à esquerda na Rua Ildefonso Albano,e seguindo no sentido Norte até o encontro com o Oceano Atlântico, dobrando neste à esquerda, no sentido Oeste, seguindo pela orla marítima até encontrar a Rua Barão do Rio Branco (ponto inicial). Convém destacar que, no âmbito dos Juizados Especiais, é cabível a declaração, de ofício, da incompetência territorial, na forma do que previsto pelo Enunciado 89 do FONAJE. Por fim, convém ressaltar que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará disponibiliza uma ferramenta, na qual é possível consultar a competência territorial nos juizados desta capital, o SBJE (Sistema de Busca dos Juizados Especiais), disponível no Portal do TJCE. DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 981715391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000398-67.2023.8.06.0220 Vistos etc., dispensado o relatório, a teor do disposto na norma contida no art. 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. FUNDAMENTAÇÃO O protocolo da presente demanda neste Juízo se deu em razão do domicílio do requerido, a saber, Rua São José, nº 84, box/loja 386/387, Centro, CEP 60.060-170, Fortaleza. Sucede que, empós retorno do mandado citatório, verifica-se que o requerido não foi localizado no endereço acima referido, conforme certidão do oficial de justiça acostada ao Id. 71084909. A parte autora apresentou emenda à inicial no Id. 71238307, na qual acrescentou a ALEXSANDRA LEONCIO MOREIRA PEREIRA no polo passivo da demanda e indicou os seguintes endereços dos Ante o exposto, julgo o processo extinto sem resolução de mérito, nos termos da norma contida no art. 51, inciso III da lei especial. O deferimento do pedido de assistência judiciária à parte autora ficará condicionado a apresentação de documentos que comprovem a condição prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, tais como DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. Em conclusão, em caso de eventual interposição de Recurso Inominado, deverá a parte apresentar os documentos retromencionados para apreciação do pedido de justiça gratuita. Fortaleza, data da assinatura digital. NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM. JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas. O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado. Transitada em julgado a sentença, os autos deverão ser arquivados com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

31/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 21/11/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO OLIVEIRA DE SANTANA em 20/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSIMERY REIS MARTINS em 20/11/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 01/11/2023. Documento: 71304251

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023 Documento: 71304251

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 71304251

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

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