Procedimento Comum Cível 0671309-70.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0671309-70.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: JOSE OLAVO LEAL DANTAS JUNIOR Requerido: REU: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM SENTENÇA José Olavo Leal Dantas Junior opôs embargos de declaração de ID 44519242, impugnando a sentença de ID 42027608, por entender que a referida sentença restou omissa, uma vez que determinou a transferência do valor depositado, sem dizer qual seria o montante, isso porque o valor depositado de R$ 22.144,85 (vinte e dois mil cento e quarenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) foi efetuado em 20/06/2012. Informa que “diante do lapso temporal transcorrido entre o dia do depósito e a publicação da sentença, que foi lavrada em 16/11/2022, transcorreram 10 anos, 4 meses e 28 dias”, requerendo, com isso, que esclarecimento judicial para que o Magistrado especifique o valor a ser transferido para a parte promovida/embargada. Aponta ainda como erro material a condenação em honorárrrios e custas processuais, alegando que esta “ação decorreu por mais de 10 anos, não houve pagamento de custas e a mesma foi intentada com base na Lei 12.153/2009, Lei 9.099/1995.”. Ocorre que, em ambos os casos, apesar de ter sido alegado omissão/erro materialna referida sentença, o que se tem nitidamente é a tentativa de utilização dos embargos de declaração como ferramenta substitutiva do recurso de apelação, eis que a parte embargante procura trazer à balha seu inconformismo com o resultado da sentença, expondo argumentos próprios de recurso de impugnação da sentença, a ser enfrentado em instância revisora, até porque a sentença questionada foi devidamente fundamentada e não houve omissão. Por tais motivos, verifica-se que a parte embargante não demonstrou a existência de qualquer uma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, valendo destacar que os embargos são recursos de integração, e não de substituição, conforme orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça (REsp 15.774), daí porque tal recurso serve para tornar a sentença judicial clara, fundamentada e coerente, e não para substituir a sentença já proferida ou se valer de tal mecanismo como substitutivo do recurso adequado (apelação, no presente caso), sendo certo que só se admite a utilização dos embargos de declaração para gerar efeitos modificativos quando manifesto o equívoco da decisão recorrida, e desde a alteração se verifique em decorrência das situações ensejadoras da oposição do recurso (EDREsp 14868), e tendo em razão pela qual rejeito os embargos de declaração. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0671309-70.2012.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, Defeito, nulidade ou anulação, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Intime-se a parte autora, através de seus advogados, por meio de publicação no Diário de Justiça, e o Estado do Ceará, através da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará, por meio do Portal Eletrônico. Publique-se. Registre-se. Fortaleza-Ce., 21 de março de 2023. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz de Direito

12/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de petição

Expedido alvará de levantamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Alvará.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 15/02/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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