Execução Fiscal 0800268-10.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0800268-10.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/05/2023, 13:13

Juntada de Certidão

18/05/2023, 13:12

Decorrido prazo de POLO SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: POLO SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0800268-10.2022.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos etc. Trata a espécie de execução fiscal promovida pelo Município de Fortaleza em face do executado. Após o recebimento da petição inicial, verificou-se a necessidade de extinguir o presente feito com fundamento no art. 337, inc. VI c/c o art. 485, inc. V do Código de Processo Civil, haja vista a ocorrência de litispendência, porquanto em tramitação perante a 6ª Vara de Execução Fiscal, processo idêntico, com as mesmas partes e o mesmo objeto. Diante do exposto, considerando a existência de litispendência, julgo extinta a presente execução fiscal sem resolução de mérito, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o que faço com respaldo nos arts. 337, inc. VI c/c o art. 485, inc. V, do Código de Processo Civil. Em face do art. 39 da LEF, fica a exeqüente isenta do pagamento de custas. Sem honorários advocatícios, uma vez que a relação processual não chegou a se completar com a citação do devedor. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição, para posterior arquivamento dos autos. P.R.I. Fortaleza, 5 de abril de 2023 LIA SAMMIA SOUZA MOREIRA Juíza de direito

12/04/2023, 00:00

Publicado Intimação em 12/04/2023.

12/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/04/2023, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

11/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2023, 15:57

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

05/04/2023, 17:52

Conclusos para julgamento

23/03/2023, 16:51

Juntada de Petição de petição

18/03/2023, 22:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/03/2023, 16:44

Mov. [4] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

09/12/2022, 18:41

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

02/02/2022, 16:56

Mov. [2] - Conclusão

06/01/2022, 16:31

Documentos

SENTENÇA

•05/04/2023, 17:52

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•02/02/2022, 16:56

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de POLO SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA em 05/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 12/04/2023.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Mov. [4] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

Mov. [2] - Conclusão

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