Execução Fiscal 0403555-85.2018.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0403555-85.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/05/2023, 16:51

Juntada de Certidão

17/05/2023, 16:51

Decorrido prazo de INTERSYSTEM COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 03:34

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/04/2023 23:59.

28/04/2023, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: INTERSYSTEM COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA e outros (3) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0403555-85.2018.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Impostos, ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida. Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Sem custas uma vez que o contraditório processual não chegou a se estabelecer. Desconstituo as restrições de bens advindas destes autos, acaso existam. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza, 05 de abril de 2023. LIA SAMMIA SOUZA MOREIRA Juíza de direito

12/04/2023, 00:00

Publicado Intimação em 12/04/2023.

12/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/04/2023, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

11/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2023, 17:22

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

05/04/2023, 16:05

Conclusos para julgamento

03/04/2023, 14:37

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/03/2023, 10:26

Juntada de Certidão

24/03/2023, 10:22

Mov. [25] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

10/12/2022, 11:34

Documentos

SENTENÇA

•05/04/2023, 16:05

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•31/07/2020, 09:52

—

Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INTERSYSTEM COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA em 05/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 27/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 12/04/2023.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Mov. [25] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

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