Execução Fiscal 0601333-92.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0601333-92.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

26/05/2023, 11:46

Arquivado Definitivamente

25/05/2023, 14:02

Juntada de Certidão

25/05/2023, 14:01

Decorrido prazo de RICHARD BRYAN CHARITY em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: RICHARD BRYAN CHARITY SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0601333-92.2020.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida. Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Sem custas uma vez que o contraditório processual não chegou a se estabelecer, executado não foi citado. Desconstituo as restrições de bens advindas destes autos, acaso existam. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza, 05 de abril de 2023. LIA SAMMIA SOUZA MOREIRA Juíza de direito

12/04/2023, 00:00

Publicado Intimação em 12/04/2023.

12/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/04/2023, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

11/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2023, 17:24

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

05/04/2023, 15:15

Conclusos para julgamento

04/04/2023, 09:53

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 15:54

Mov. [16] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

10/12/2022, 07:59

Mov. [15] - Concluso para Decisão Interlocutória

06/04/2022, 17:30

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01339790-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/04/2022 17:20

05/04/2022, 17:26

Documentos

SENTENÇA

•05/04/2023, 15:15

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•28/10/2020, 09:22

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Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RICHARD BRYAN CHARITY em 05/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 12/04/2023.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Mov. [16] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [15] - Concluso para Decisão Interlocutória

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01339790-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 05/04/2022 17:20

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