Execução Fiscal 0602458-95.2020.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0602458-95.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/04/2023, 11:39

Juntada de Certidão

25/04/2023, 11:36

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: MARIA ELIACI PEREIRA DE ALENCAR SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: 3492-8890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0602458-95.2020.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida. Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Sem custas uma vez que o contraditório processual não chegou a se estabelecer. Desconstituo as restrições de bens advindas destes autos, acaso existam. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza, 15 de março de 2023. LIA SAMMIA SOUZA MOREIRA Juíza de direito

12/04/2023, 00:00

Publicado Intimação em 12/04/2023.

12/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/04/2023, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

11/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2023, 16:25

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

17/03/2023, 16:24

Conclusos para julgamento

15/03/2023, 10:25

Juntada de Petição de petição (outras)

24/01/2023, 11:41

Mov. [16] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

10/12/2022, 11:38

Mov. [15] - Concluso para Decisão Interlocutória

14/07/2022, 16:15

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02221269-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/07/2022 14:51

11/07/2022, 15:42

Mov. [13] - Certidão emitida

18/11/2021, 18:42

Documentos

SENTENÇA

•17/03/2023, 16:24

ATO ORDINATÓRIO

•05/11/2021, 20:15

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/04/2023.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Mov. [16] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [15] - Concluso para Decisão Interlocutória

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02221269-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/07/2022 14:51

Mov. [13] - Certidão emitida

Todas as movimentações(27)