Execução Fiscal 0410049-34.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0410049-34.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/05/2025, 09:50

Expedição de Mandado.

07/05/2025, 07:46

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2025, 19:26

Conclusos para despacho

05/03/2025, 14:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/01/2025, 18:02

Juntada de Petição de diligência

14/01/2025, 18:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/08/2024, 12:48

Expedição de Mandado.

29/08/2024, 12:07

Juntada de certidão

29/08/2024, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2024, 14:58

Conclusos para despacho

08/11/2023, 14:56

Expedição de Mandado.

09/06/2023, 07:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:19

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS FIALHO em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: FRANCISCO DAS CHAGAS FIALHO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: 3492-8890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0410049-34.2016.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida. Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Desconstituo as restrições de bens advindas destes autos, acaso existam. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza, 15 de março de 2023. LIA SAMMIA SOUZA MOREIRA Juíza de direito

12/04/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•22/08/2025, 15:36

Despacho

•28/07/2025, 15:40

—

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS FIALHO em 05/05/2023 23:59.

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