Execução Fiscal 0407049-21.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0407049-21.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/05/2023, 11:03

Juntada de Certidão

25/05/2023, 11:03

Decorrido prazo de FRANCISCO AIRTON LADEIRA LTDA em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 02:30

Juntada de Petição de petição (outras)

25/04/2023, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: FRANCISCO AIRTON LADEIRA LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: 3492-8890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0407049-21.2019.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida. Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Sem custas uma vez que o contraditório processual não chegou a se completar. Desconstituo as restrições de bens advindas destes autos, acaso existam. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza, 14 de março de 2023. LIA SAMMIA SOUZA MOREIRA Juíza de Direito

12/04/2023, 00:00

Publicado Intimação em 12/04/2023.

12/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/04/2023, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

11/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2023, 16:26

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

17/03/2023, 16:24

Conclusos para julgamento

14/03/2023, 09:55

Juntada de Petição de petição (outras)

16/01/2023, 14:50

Juntada de Petição de petição (outras)

16/01/2023, 14:40

Mov. [13] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/12/2022, 14:28

Mov. [12] - Expedição de Carta: EF - Carta de Citação (AR Digital)

29/08/2022, 15:10

Documentos

SENTENÇA

•17/03/2023, 16:24

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•28/07/2020, 16:11

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO AIRTON LADEIRA LTDA em 05/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 12/04/2023.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Mov. [13] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

Mov. [12] - Expedição de Carta: EF - Carta de Citação (AR Digital)

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