Apelação / Remessa Necessária 0210768-87.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Exclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

3º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

EMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

Advogados / Representantes

MARCO AURELIO MARCHIORI

OAB/SP 199440·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(12)

EMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

25/08/2025, 14:29

Transitado em Julgado em 25/08/2025

25/08/2025, 14:27

Juntada de Certidão

25/08/2025, 14:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 01:24

Decorrido prazo de EMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

22/07/2025, 01:00

Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 20786138

11/07/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

10/07/2025, 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 20786138

10/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/07/2025, 00:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20786138

09/07/2025, 00:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/07/2025, 00:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 01:22

Recurso Especial não admitido

29/05/2025, 21:01

Todas as movimentações(85)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

25/08/2025, 14:29

Transitado em Julgado em 25/08/2025

25/08/2025, 14:27

Juntada de Certidão

25/08/2025, 14:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:06

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/08/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•29/05/2025, 21:01

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 22:22

05/08/2025, 01:24

Decorrido prazo de EMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

22/07/2025, 01:00

Publicado Intimação em 11/07/2025. Documento: 20786138

11/07/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

10/07/2025, 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025 Documento: 20786138

10/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/07/2025, 00:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20786138

09/07/2025, 00:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

09/07/2025, 00:32

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 01:22

Recurso Especial não admitido

29/05/2025, 21:01

Conclusos para decisão

06/05/2025, 16:19

Juntada de Petição de Contra-razões

29/04/2025, 11:56

Ato ordinatório praticado

28/04/2025, 22:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

06/04/2025, 13:12

Expedição de Outros documentos.

06/04/2025, 13:12

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de Recurso especial

31/03/2025, 17:40

Publicado Intimação em 12/03/2025. Documento: 18325629

12/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025 Documento: 18325629

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/03/2025, 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 18325629

10/03/2025, 12:19

Conhecido o recurso de EMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - CNPJ: 52.107.364/0001-79 (AUTOR) e não-provido

27/02/2025, 11:29

Juntada de Petição de certidão de julgamento

26/02/2025, 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/02/2025, 12:34

Deliberado em Sessão - Adiado

18/02/2025, 19:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 28/11/2024 23:59.

15/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 03/02/2025 23:59.

15/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 28/11/2024 23:59.

15/02/2025, 07:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 03/02/2025 23:59.

15/02/2025, 07:30

Publicado Intimação de Pauta em 06/02/2025. Documento: 17754464

06/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025 Documento: 17754464

05/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17754464

04/02/2025, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/02/2025, 17:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/02/2025, 17:02

Pedido de inclusão em pauta

04/02/2025, 15:28

Conclusos para despacho

30/01/2025, 23:11

Conclusos para julgamento

24/01/2025, 09:53

Conclusos para decisão

18/12/2024, 11:41

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 08:56

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 28/11/2024 23:59.

04/12/2024, 15:45

Juntada de Petição de agravo interno

28/11/2024, 16:00

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 06:41

Publicado Intimação em 13/11/2024. Documento: 15566235

13/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 13/11/2024. Documento: 15566235

13/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 15566235

12/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024 Documento: 15566235

12/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/11/2024, 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15566235

11/11/2024, 14:41

Cancelada a movimentação processual Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15566235

11/11/2024, 14:36

Desentranhado o documento

11/11/2024, 14:35

Conhecido o recurso de EMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - CNPJ: 52.107.364/0001-79 (AUTOR) e Coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (RECORRIDO) e não-provido

07/11/2024, 13:30

Sentença confirmada em parte

07/11/2024, 13:30

Conclusos para decisão

08/10/2024, 11:29

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

08/10/2024, 11:29

Conclusos para julgamento

03/10/2024, 15:08

Conclusos para decisão

25/09/2024, 13:17

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

25/09/2024, 13:17

Conclusos para julgamento

15/07/2024, 12:47

Conclusos para decisão

27/06/2024, 14:10

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

27/06/2024, 14:10

Conclusos para julgamento

15/05/2024, 22:21

Conclusos para decisão

15/05/2024, 10:43

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:01

Decorrido prazo de EMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:03

Publicado Intimação em 22/04/2024. Documento: 11506007

22/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024 Documento: 11506007

19/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 01:28

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 11506007

18/04/2024, 01:27

Classe retificada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

18/04/2024, 01:25

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)

27/03/2024, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2024, 09:49

Conclusos para decisão

26/03/2024, 10:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 15:03

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 09:39

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 11:17

Recebidos os autos

14/12/2023, 14:37

Conclusos para despacho

14/12/2023, 14:37

Distribuído por sorteio

14/12/2023, 14:37

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 22:22

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/02/2025, 11:29

Despacho

•04/02/2025, 15:28

Decisão

•07/11/2024, 13:30

Despacho

•27/03/2024, 09:49

Despacho

•18/01/2024, 11:17

Despacho

•08/11/2023, 14:24

Intimação da Sentença

•31/10/2023, 18:39

Intimação da Sentença

•31/10/2023, 18:39

Intimação da Sentença

•31/10/2023, 18:39

Sentença

•25/10/2023, 08:47

Despacho

•30/06/2023, 16:42

Despacho

•29/05/2023, 14:34

Todos os documentos(23)

Decisão

•29/05/2025, 21:01

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 22:22

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 22:22

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•27/02/2025, 11:29

Despacho

•04/02/2025, 15:28

Decisão

•07/11/2024, 13:30

Despacho

•27/03/2024, 09:49

Despacho

•18/01/2024, 11:17

Despacho

•08/11/2023, 14:24

Intimação da Sentença

•31/10/2023, 18:39

Intimação da Sentença

•31/10/2023, 18:39

Intimação da Sentença

•31/10/2023, 18:39

Sentença

•25/10/2023, 08:47

Despacho

•30/06/2023, 16:42

Despacho

•29/05/2023, 14:34

Embargos de Declaração

•05/05/2023, 10:37

Intimação da Sentença

•03/05/2023, 09:06

Intimação da Sentença

•03/05/2023, 09:06

Intimação da Sentença

•03/05/2023, 09:06

Sentença

•26/04/2023, 14:47

Despacho

•04/04/2023, 15:44

Despacho de Mero Expediente

•19/05/2022, 12:10

Despacho de Mero Expediente

•25/02/2022, 09:00