Execução de Título Extrajudicial 3911769-80.2014.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3911769-80.2014.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2024, 16:23

Transitado em Julgado em 05/02/2024

28/02/2024, 16:23

Juntada de Certidão

28/02/2024, 16:23

Juntada de resposta

20/02/2024, 12:18

Juntada de certidão

08/02/2024, 15:02

Expedição de Ofício.

08/02/2024, 14:23

Juntada de certidão

08/02/2024, 13:08

Juntada de certidão

07/02/2024, 11:06

Expedição de Ofício.

07/02/2024, 10:07

Publicado Sentença em 07/02/2024. Documento: 79128647

07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: B. R. PERFILADOS LTDA - ME EXECUTADO: A D BRITAS LTDA - ME SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 3911769-80.2014.8.06.0167 Trata-se de pedido de homologação do acordo com o fim de que a parte executada cumpra as disposições previstas no Termo de Acordo assinado em que se reconheceu a dívida. Assim, HOMOLOGO, por sentença, com a eficácia de título executivo judicial, com fundamento no art. 57 da Lei n° 9.099/1995, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, conforme Id nº 79072146, havendo, assim, resolução do mérito, consoante previsão no art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil, ficando as partes isentas de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com respaldo no art. 54, da mencionada Lei. Destaque-se o Termo de Acordo de id. Nº 79072146 foi assinado pelos sócios-administradores de ambas as partes, bem como pelos seus advogados. Em caso de descumprimento, poderá a parte autora promover o desarquivamento do feito e o respectivo Cumprimento de Sentença, nos termos do art. 513, § 1º, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Determino o imediato cancelamento do leilão a ser realizado a partir do dia 15 de fevereiro de 2024. A despeito da previsão contida no edital de id. Nº 77154075 de que "na hipótese de acordo ou remição após a publicação do edital e a inclusão do bem em hasta, o leiloeiro fará jus a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da dívida exequenda, para ressarcimento das despesas incorridas no leilão", compreendo que sequer houve prestação de serviços do profissional autônomo que justifique o pagamento de comissão. Assim, deixo de condenar as partes ao pagamento de comissão do leiloeiro. Comunique-se ao Sr. Leiloeiro. Determino o levantamento da penhora do imóvel de Transcrição nº 17.472, da 1ª Zona de Registro de Imóveis de Sobral/CE. Publicação e registro com a inserção da presente sentença no sistema PJe. Intimem-se. Ultimadas todas as providências, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Sobral, data da assinatura digital. ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTO Juiz de Direito

06/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024 Documento: 79128647

06/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79128647

05/02/2024, 16:15

Homologada a Transação

05/02/2024, 16:14

Conclusos para julgamento

05/02/2024, 13:51

Documentos

SENTENÇA

•05/02/2024, 16:14

SENTENÇA

•05/02/2024, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: B. R. PERFILADOS LTDA - ME EXECUTADO: A D BRITAS LTDA - ME SENTENÇA ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 3911769-80.2014.8.06.0167 Trata-se de pedido de homologação do acordo com o fim de que a parte executada cumpra as disposições previstas no Termo de Acordo assinado em que se reconheceu a dívida. Assim, HOMOLOGO, por sentença, com a eficácia de título executivo judicial, com fundamento no art. 57 da Lei n° 9.099/1995, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, conforme Id nº 79072146, havendo, assim, resolução do mérito, consoante previsão no art. 487, inciso III, b, do Código de Processo Civil, ficando as partes isentas de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com respaldo no art. 54, da mencionada Lei. Destaque-se o Termo de Acordo de id. Nº 79072146 foi assinado pelos sócios-administradores de ambas as partes, bem como pelos seus advogados. Em caso de descumprimento, poderá a parte autora promover o desarquivamento do feito e o respectivo Cumprimento de Sentença, nos termos do art. 513, § 1º, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Determino o imediato cancelamento do leilão a ser realizado a partir do dia 15 de fevereiro de 2024. A despeito da previsão contida no edital de id. Nº 77154075 de que "na hipótese de acordo ou remição após a publicação do edital e a inclusão do bem em hasta, o leiloeiro fará jus a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da dívida exequenda, para ressarcimento das despesas incorridas no leilão", compreendo que sequer houve prestação de serviços do profissional autônomo que justifique o pagamento de comissão. Assim, deixo de condenar as partes ao pagamento de comissão do leiloeiro. Comunique-se ao Sr. Leiloeiro. Determino o levantamento da penhora do imóvel de Transcrição nº 17.472, da 1ª Zona de Registro de Imóveis de Sobral/CE. Publicação e registro com a inserção da presente sentença no sistema PJe. Intimem-se. Ultimadas todas as providências, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Sobral, data da assinatura digital. ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTO Juiz de Direito

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - EDITAL DE HASTA PÚBLICA Processo PJE nº 3911769-80.2014.8.06.0167 - Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE(S): B. R. PERFILHADOS LTDA EXECUTADO(S): AD BRITAS LTDA - ME O Dr. Bruno dos Anjos, Juiz de Direito da Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, por nomeação legal, etc. FAZ SABER AOS INTERESSADOS, aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, foi determinada a ALIENAÇÃO em LEILÃO JUDICIAL do bem constante do presente Edital, nos termos dos arts. 879 e seguintes, do Código de Processo Civil; e Resolução nº 236/2016-CNJ. A licitação será realizada em dois leilões, ficando a cargo do Leiloeiro Oficial, Sr. Sílvio César Maraschi, JUCEC-020 e terá curso na modalidade exclusivamente eletrônica, através do sítio na Internet www.hastapublica.com.br e obedecerá às disposições seguintes: Primeiro leilão: terá início às 15:00 horas do dia 15 de fevereiro de 2024, e término às 15:00 horas do dia 21 de fevereiro de 2024, oportunidade em que o bem será vendido pelo maior lanço, a partir do seu valor de avaliação. Segundo leilão: caso não haja oferta de lances, o leilão seguir-se-á sem interrupção, com seu término às 15:00 horas do dia 28 de fevereiro de 2024, onde se fará a venda pelo maior lance oferecido, a partir de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação. DO BEM - Uma área de terra medindo 116,00 hectares no lugar denominado "Pereiros", na comarca de Sobral, inscrita no IBRA sob o nº 12-03-024-52035, módulo 99, número de módulos - 1,17 e fração mínima de parcelamento - 116,0; extremando ao norte, com as terras da Data Itacoatiara; ao sul, com terras da Data Macaco; ao nascente com terras do espólio de Sebastião Gomes Parente; e, ao poente, com terras de Manoelito Custódio, com todas as benfeitorias existentes, havidas pela Transcrição nº 13.583. Tudo conforme Transcrição nº 17.472, da 1ª Zona de Registro de Imóveis de Sobral/CE. Observações Oficial de Justiça Avaliador: imóvel localizado às margens da BR-222, contíguo à mina da Fábrica de Cimento Votorantim, a qual vislumbra mudar seu parque industrial para aquele local, valorizando sobremaneira o aludido terreno. Oficial descreve ainda como Fazenda "Galião", antiga Fazenda "Pereiro". Fiel Depositário: representante legal da executada - Ana Meire de Souza Mendes. Ônus: conforme Matrícula. Débito/Dívida atualizado até abril/2023: R$22.198,64 (vinte e dois mil, cento e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos. Avaliação: R$80.000,00 (oitenta mil reais). CLIENTELA - Os interessados na arrematação dos bens deverão cadastrar-se antecipadamente através do sítio de internet: www.hastapublica.com.br. DOS LANCES - Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. PAGAMENTO - Com a aceitação do lance, será emitida guia de depósito judicial identificado vinculado a este Juízo e ao processo judicial respectivo. O pagamento deverá ser realizado pelo arrematante por depósito judicial ou por meio eletrônico (art. 892, CPC), salvo disposição judicial diversa, tendo o prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas para realizar a referida transação bancária, sendo que nesse caso, o Leiloeiro reterá o auto de arrematação até a comprovação do pagamento. O arrematante pagará, no ato do acerto de contas da alienação judicial: o valor da arrematação, através de guia de depósito judicial identificado; a comissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento) sobre o valor total da arrematação; e, as despesas operacionais de leilão, caso ocorram e devidamente comprovadas. Caso o pagamento não seja realizado no prazo estipulado, a arrematação será cancelada, habilitando-se aquele que oferecer o segundo maior lance, se houver, e ressalvados os casos previstos em lei, aquele que desistir ou não efetivar o pagamento da arrematação na forma prevista neste Edital, estará automaticamente impedido de participar de outras alienações judiciais da Unidade dos Juizados Especiais Cíveis de Sobral e perante à empresa promotora dos leilões, pelo prazo de um ano, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais cabíveis à espécie. AUTO DE ARREMATAÇÃO - A arrematação será concretizada com pagamento do preço pelo arrematante (Lance ou entrada, comissão do leiloeiro, despesas operacionais de leilão) e a assinatura do Auto de Arrematação: pelo Leiloeiro Oficial; pelo Arrematante e pelo Juiz competente, sendo considerada perfeita, acabada e irretratável. DA CARTA DE ARREMATAÇÃO - A Carta de Arrematação será expedida após o cumprimento de todos os tramites jurídicos. Para recebimento da Carta de Arrematação serão exigidos também os comprovantes do pagamento do custo operacional e o comprovante original de pagamento do valor do bem arrematado (lance vencedor ou entrada parcelamento). DAS DÍVIDAS DOS BENS - Além do valor pago referente ao lance vencedor, da comissão de leiloeiro e do relativo ao custo operacional, estando as operações de arrematação fora da área de incidência de tributos federais, estaduais ou municipais, bem como as operações de remessa das mesmas, ou seja, o arrematante não arcará com os débitos de impostos sobre a propriedade, eventualmente existentes, entretanto, sub-rogam-se os aludidos créditos tributários no preço da arrematação. Também não será transferido ao arrematante eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel, conforme art. 1.499, VI, do Código Civil. Não estão incluídos no rol das dívidas mencionadas, as quais ficarão a cargo do arrematante: as outras obrigações referentes ao imóvel, tais como foro e laudêmio, etc.; as despesas cartorárias de transferência e desmembramento, bem como, o Imposto de Transferência de Bens Imóveis - ITBI; os débitos de INSS constituídos em razão da construção ou reforma do bem, de obras concluídas ou em andamento, desde que devidamente averbados no Registro de Imóveis competente; as eventuais despesas relativas à restrição imposta por zoneamento ou uso do solo, inclusive aquelas decorrentes da legislação ambiental; e, demais verbas referentes a alvarás, certidões, escrituras e registros, incluindo débitos relativos à regularização da denominação do logradouro e numeração predial junto aos órgãos competentes. DA POSSE DEFINITIVA DOS BENS ALIENADOS - O Juízo garantirá ao arrematante a posse do bem, nos termos do §1º, art., 901, CPC. DAS CONDIÇÕES DOS BENS - O bem aqui mencionado será leiloado no estado e nas condições que se encontra, em caráter "ad corpus", pressupondo-se que tenha sido previamente examinado pelos licitantes, não cabendo, pois, a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades extrínsecas e intrínsecas. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS - Aos participantes da alienação judicial é defeso alegar desconhecimento das disposições deste Edital, para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma do artigo 358, do Código Penal Brasileiro. Na hipótese de acordo ou remição após a publicação do edital e a inclusão do bem em hasta, o leiloeiro fará jus a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da dívida exequenda, para ressarcimento das despesas incorridas no leilão. Fica ressalvado o direito à correção de eventuais erros de digitação dos lotes levados a presente alienação judicial/leilão, salvo se desta resultar modificação significativa na descrição dos bens, cabendo, neste último caso, a publicação do Edital de Retificação, com prazo mínimo de 5(cinco) dias anteriores ao encerramento do certame. Os casos omissos deste Edital serão apreciados e decididos pelo Juízo, não se constituindo em impedimento para a realização do certame, causa para desfazimento da arrematação ou implicando, de plano, na anulação do presente Edital. Ficam intimadas as partes, seus advogados, bem como, na forma do inciso V, do artigo 889, do Código de Processo Civil: o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada. A publicação deste edital será realizada com fulcro no Artigo 887, parágrafo 2º da Lei 13.105/15 (Novo CPC) e supre eventual insucesso nas notificações pessoais e dos respectivos patronos. E para que chegue ao conhecimento do público, notadamente dos INTIMADOS, vai este EDITAL para ser afixado nessa unidade do Juizado Especial de Sobral e publicado uma só vez, como expediente judiciário, no DJE. Sobral, 13/12/2023 BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

14/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/02/2024

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Expedição de Ofício.

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Expedição de Ofício.

Publicado Sentença em 07/02/2024. Documento: 79128647

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024 Documento: 79128647

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79128647

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