Execução Fiscal 0018351-70.2016.8.06.0049 - TJCE

Execução Fiscal 0018351-70.2016.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0018351-70.2016.8.06.0049. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Beberibe em face da sentença prolatada pelo juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Beberibe, que decretou a extinção da Execução Fiscal ajuizada em desfavor de Liduína Cordeir Rodrigues, sob o fundamento de que, sendo o valor da cobrança irrisório, faltaria interesse de agir, por parte do exequente. Razões recursais defendendo, em síntese, a desconstituição da sentença recorrida. Não foram apresentadas contrarrazões recursais. Desnecessária a intervenção da Procuradoria-Geral de Justiça no presente caso, haja vista a inexistência de previsão legal que justifique a participação do Ministério Público em demandas dessa natureza, e o teor da súmula nº 189/STJ, in verbis: “É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais”. É o sucinto relato. Decido. Da possibilidade do julgamento monocrático. Art. 932. Incumbe ao Relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência; Além disso, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.(STJ – Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). É que, havendo orientação consolidada neste Sodalício sobre a matéria aqui em análise, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. Dito isso, tenho que a sentença em análise deve ser desconstituída. Registre-se, de logo, o cabimento do presente recurso de apelação, uma vez que o valor da Execução na época do ajuizamento é superior 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN (art. 34 da Lei nº 6.830/80). Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo à sua análise. Da impossibilidade de extinção da execução fiscal de ofício. Há que se esclarecer, de logo, que há muito tempo se encontra assente na jurisprudência pátria entendimento segundo o qual não pode o julgador adentrar a esfera própria da administração pública para decidir acerca da relevância ou não do valor a ser reclamado em juízo, sob pena de flagrante violação ao princípio da separação dos poderes. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR ÍNFIMO – ARQUIVAMENTO DO FEITO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. 1. É entendimento do STJ que o valor irrisório do crédito cobrado por meio de execução fiscal não autoriza que a autoridade judicial decrete, de imediato, a extinção do feito por ausência de interesse de agir, sendo viável o arquivamento, sem baixa na distribuição. 2. Precedentes: RMS 15.372/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 22.4.2008, DJe 505.2008; RMS 31.353/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15.4.2010, pendente de publicação. Agravo regimental provido para dar parcial provimento recurso ordinário. (STJ, AgRg no RMS 31.308/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 29/04/2010) (destacamos) TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. VALOR DIMINUTO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO AOS DEMAIS RECURSOS FUNDADOS EM IDÊNTICA CONTROVÉRSIA. 1. O Município é ente federado detentor de autonomia tributária, com competência legislativa plena tanto para a instituição do tributo, observado o art. 150, I, da Constituição, como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição. 2. As normas comuns a todas as esferas restringem-se aos princípios constitucionais tributários, às limitações ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei complementar. 3. A Lei nº 4.468/84 do Estado de São Paulo - que autoriza a não-inscrição em dívida ativa e o não-ajuizamento de débitos de pequeno valor - não pode ser aplicada a Município, não servindo de fundamento para a extinção das execuções fiscais que promova, sob pena de violação à sua competência tributária. 4. Não é dado aos entes políticos valerem-se de sanções políticas contra os contribuintes inadimplentes, cabendo-lhes, isto sim, proceder ao lançamento, inscrição e cobrança judicial de seus créditos, de modo que o interesse processual para o ajuizamento de execução está presente. 5. Negar ao Município a possibilidade de executar seus créditos de pequeno valor sob o fundamento da falta de interesse econômico viola o direito de acesso à justiça. 6. Sentença de extinção anulada. 7. Orientação a ser aplicada aos recursos idênticos, conforme o disposto no art. 543-B, § 3º, do CPC. (STF, RE 591033, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 17/11/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-038 DIVULG 24-02-2011 PUBLIC 25-02-2011 EMENT VOL-02471-01 PP-00175) (destacamos) No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, destaque-se, a matéria encontra-se, inclusive, sumulada, conforme se depreende do enunciado nº 452, adiante transcrito: Súmula 452, STJ – “A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.” (destacamos) Ademais, deve-se destacar que impedir o ajuizamento da execução fiscal por parte do Município representaria, a um só tempo, violação do direito de acesso à justiça e usurpação da competência tributária do referido ente público. Não é diferente o entendimento seguido por todas as Câmaras de Direito Público desta egrégia Corte de Justiça em hipóteses absolutamente idênticas, in verbis: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA SUPERIOR A 50 ORTN. RECURSO DE APELAÇÃO. CABIMENTO. VALOR ÍNFIMO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata o caso de apelação cível interposta em face de sentença que decidiu pela extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir. 2. Compulsando os autos, é possível observar que o montante executado (R$ 708,91) é superior ao valor de alçada (50 ORTN) devidamente atualizado no momento da propositura da demanda (R$ 585,00). Sendo assim, plenamente cabível o recurso de apelação. Continuidade do julgamento. 3. Já se encontra assente na jurisprudência pátria entendimento segundo o qual não pode o julgador adentrar a esfera própria da administração pública para decidir acerca da relevância ou não do valor a ser reclamado em juízo, sob pena de flagrante violação ao princípio da separação dos poderes. 4. Impedir o ajuizamento da execução fiscal por parte do Município representaria, a um só tempo, violação do direito de acesso à justiça e usurpação da competência tributária do referido ente público. 5. Incidência da súmula 452 do STJ e do Recurso Extraordinário nº 591.033, sob o regime de repercussão geral. - Apelação conhecida e provida. - Sentença anulada. (Apelação Cível - 0007679-81.2009.8.06.0167, Rel. Desembargador(a) MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 28/03/2022, data da publicação: 28/03/2022) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR ÍNFIMO. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 452 STJ. APELO CONHECIDO e PROVIDO. 1. Depreende-se dos autos que a Município de Beberibe propôs Ação de Execução Fiscal em face de Maria de Fátima Martins Rodrigues distribuída em 30/12/2014, visando a cobrança de débitos referentes ao IPTU dos exercícios de 2011 a 2013, conforme certidão de dívida ativa de fls.06. 2. Para fins de determinação do recurso cabível, é necessário verificar se o valor da execução na data de sua distribuição era ou não superior ao limite determinado pela Lei nº 6.830/1980. 3. Assente na jurisprudência pátria entendimento segundo o qual não pode o julgador adentrar a esfera própria da administração pública para decidir acerca da relevância ou não do valor a ser reclamado em juízo, sob pena de flagrante violação ao princípio da separação dos poderes. Súmula 452 do Superior Tribunal de Justiça:"A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". 4. Apelo conhecido e provido. (Apelação Cível - 0017695-16.2016.8.06.0049, Rel. Desembargador(a) TEODORO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/04/2021, data da publicação: 06/04/2021) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR EM RAZÃO DE VALOR ÍNFIMO. EXTINÇÃO COM ARRIMO NO ART. 267, VI DO CPC DE 1973. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM PARA NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DEFINIDO PELA ADMINISTRAÇÃO DAS DIVERSAS ESFERAS E NÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA IN CASU POR ANALOGIA DA SÚMULA 452 DO STJ E JULGAMENTO DO RE.033 PELO STF COM REPERCUSSÃO GERAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA A QUO DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O DEVIDO PROCESSAMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça – STJ firmou entendimento, através do julgamento de recurso representativo de controvérsia (RESP 1.168.625/MG, julgado de acordo com o regime previsto no art. 543-C do CPC de 1973 e Resolução STJ nº 8/2008), que o valor de alçada estabelecido no artigo 34 da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal, é de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, quantum esse que deve ser considerado quando do ajuizamento da execução. 2. No caso sub examine, o valor da execução, ajuizada em janeiro de 2013, era de R$ 843,87 (oitocentos e quarenta e três reais e oitenta e sete centavos), portanto superior ao valor de alçada de R$ 706,36 (setecentos e seis reais e trinta e seis centavos) previsto no artigo 34 da LEF, razão pela qual o recurso cabível na espécie é mesmo o de apelação, como providenciado pelo Município recorrente, o que autoriza o conhecimento da mesma. 3. Para proceder à extinção do feito de origem serviu-se o juiz singular do fundamento do valor ínfimo e da desproporcionalidade da relação custo-benefício para cobrá-lo, o que afastaria o interesse de agir do Município litigante que, por sua vez, argumenta que todos os débitos fiscais cobrados, principalmente quando somados, são-lhe significativos, principalmente quando levado em consideração seu pequeno porte. 4. De acordo com o teor da Súmula 452 do STJ, interpretada por analogia ao caso em estudo, o limite de alçada para o não ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria Municipal deve ser estabelecido pela Administração, não cabendo ao Poder Judiciário fazê-lo. 5. Ademais, não podendo o Município executar débitos de pequeno valor econômico, oportuniza-se a violação do direito de acesso à justiça, bem como a usurpação da competência tributária municipal, o que não tem cabimento, conforme o sentido do julgamento do RE 591.033 pelo Tribunal Pleno do STF com Repercussão Geral, de Relatoria da Ministra Ellen Gracie. 6. Apelação conhecida e provida. 7. Sentença proferida na 1ª Instância desconstituída, ficando determinado o retorno dos autos ao juízo originário para o devido trâmite da ação de execução fiscal. (Apelação Cível - 0015277-47.2013.8.06.0070, Rel. Desembargador(a) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 15/02/2017, data da publicação: 15/02/2017) Desse modo, o provimento da apelação, e consequente anulação da sentença recorrida, é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento na jurisprudência consolidada nesta Corte de Justiça, assim como no STJ, nos termos dos artigos 926 e 932 do CPC, conheço do presente recurso para dar-lhe provimento, desconstituindo a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução. Expediente necessário. Fortaleza, 22 de março de 2023. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

12/04/2023, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Expedição de Carta precatória.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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