Procedimento do Juizado Especial Cível 3000024-33.2023.8.06.0032 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000024-33.2023.8.06.0032 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000024-33.2023.8.06.0032. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: FRANCISCO DEOCLECIO DO NASCIMENTO Promovido: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. SENTENÇA Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38, da Lei n.º 9.099/1995. Narra o autor, em síntese, que adquiriu passagem aérea, no valor de R$ 1.047,09 (um mil e quarenta e sete reais e nove centavos), para viagem com partida de São Paulo com destino a Fortaleza, por intermédio do site 123 Milhas. Aduz que houve a efetiva realização do pagamento que se deu na modalidade a vista. Todavia, afirma que o voo foi cancelado unilateralmente pela requerida, e que não obteve o devido estorno, apesar de ter entrado em contato diversas vezes com a empresa. Ao final, pugna pela condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais que alega ter sofrido. Por sua vez, afirma a promovida, em sede de contestação, Ids 58456501/58456521, que é uma agência de viagens que atua como intermediadora na venda de passagens aéreas promocionais, e que no presente caso ocorreu a variação do preço das milhas que impossibilitou a emissão dos bilhetes. Afirma ainda que no ato da compra é comunicado ao cliente acerca do procedimento de confirmação do bilhete perante as companhias aéreas, e que a variação das milhas necessárias para aquisição de bilhetes aéreos é decorrente de conduta unilateral das companhias aéreas, e que não tem nenhuma ingerência nessa variação. Aduz ainda que não houve danos morais no presente caso, bem como que não é cabível a aplicação da inversão do ônus da prova. Ao final, pugna pela improcedência do feito. Decido. Inicialmente, tendo em vista que é notório que a parte ré é empresa em recuperação judicial, aplico ao presente caso a orientação do enunciado nº 51, do FONAJE. Vejamos: ENUNCIADO 51 - Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Diante disso, e presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como não necessitando de dilação probatória, entendo ser o caso de julgamento antecipado da lide, razão pela qual passo a analisar o mérito do feito. Sobre a inversão do ônus da prova, concedido ao autor no despacho de Id 54382605, verifica-se que é inegável que a relação de que trata estes autos enseja a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a ré é prestadora de serviços de viagem, e o autor é destinatário final, configurando, assim, a relação consumerista. Desse modo, o onus probandi, no caso em tela, é do promovido, conforme disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, militando em favor do autor a presunção de veracidade dos fatos e incumbindo ao demandado fazer prova em contrário. DOS DANOS MATERIAIS: A relação jurídica entabulada entre as partes é tipicamente de consumo, o que, por consequência, atrai a aplicação da Lei n.º 8.078/1990, sendo a responsabilidade do fornecedor em decorrência de vício na prestação do serviço objetiva, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso em tela, cabe ao requerente o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito e, cabe a promovida, provar a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Pela análise dos autos, entendo que resta caracteriza falha na prestação dos serviços de transporte aéreo, pois, embora haja ocorrido o aumento do valor das milhas pela companhia aérea, conforme alega a requerida, o Código de Defesa do Consumidor preceitua que a oferta vincula o fornecedor. Ademais, observa-se que a conduta da demandada não se enquadra em nenhuma das hipóteses excludentes de responsabilidade, dispostas no parágrafo terceiro do art.14, incisos I e II, do CDC, tendo em vista que a programação dos voos e sua operação são condições inerentes a exploração da atividade, de modo que qualquer falha nesse contexto não pode ser atribuída aos consumidores. Assim, o que se verifica dos autos é que o autor colaciona documentos que demonstram o gasto em decorrência do cancelamento da viagem, juntando os devidos comprovantes, com datas condizentes a narrativa. Frisa-se que o ocorrido não se deu por responsabilidade do requerente, e que a empresa não provou os fatos por ela alegados. Portanto, conclui-se que os danos materiais devem ser fixados com base na documentação apresentada e na equidade. Assim, deve o requerido ser ressarcido no valor de R$ 1.047,09 (um mil e quarenta e sete reais e nove centavos), conforme os gastos demonstrados no Id Num. 53795785 - Pág. 1. DOS DANOS MORAIS: Verifica-se dos autos que é fato incontroverso o cancelamento da passagem aérea por parte da empresa ré, confirmado por ambas as partes (Id. Num. 58456514 - Pág. 6). Assim, resta a análise acerca do cabimento ou não de indenização por danos morais. Alega a requerida que o autor estava ciente da possibilidade de cancelamento da passagem aérea, tendo juntado aos autos o documento de Id Num. 58456514 - Pág. 1/3. Entretanto entendo que tal argumento não é suficiente para afastar o dever de indenizar, tendo em vista que o aviso se deu via e-mail, acompanhado do código pix para pagamento, e após confirmação do pedido, razão pela qual não pode ser considerada uma informação clara para o consumidor. De igual forma, resta demonstrado que o voo foi cancelado pela demandada sob a alegação de variação na aquisição de milhas. Entretanto, entendo mais uma vez que não assiste razão à requerida, tendo em vista que tal variação deve integrar o risco do negócio, devendo a empresa responder pelos danos daí decorrentes. No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência pátria, vejamos: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. PASSAGEM AÉREA. COMPRA PELA INTERNET. RÉ QUE COMERCIALIZA PASSAGEM AÉREA POR INTERMÉDIO DE COMPRA E VENDA DE MILHAS. CANCELAMENTO UNILATERAL PELO FORNECEDOR. ALEGAÇÃO DE AUMENTO DAS MILHAS POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. IRRELEVÂNCIA. OFERTA QUE VINCULA O FORNECEDOR. ARTIGO 30 DO CDC. RISCO DA ATIVIDADE. DEVER DE RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCASO COM A CONSUMIDORA QUE PRECISOU REALIZAR A VIAGEM DE CARRO. QUANTUM QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0012468-45.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 24.07.2023) Logo, tendo em vista a falha na prestação dos serviços, bem como o não reembolso do valor gasto pelo passageiro, resta caracterizado o dano moral puro, uma vez que são evidentes os dissabores experimentados pelo passageiro em decorrência do cancelamento da passagem aérea, impondo-se à prestadora do serviço o dever de indenizar o autor. DISPOSITIVO: Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pelo autor, e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) CONDENAR a promovida na importância de R$ 1.047,09 (um mil e quarenta e sete reais e nove centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigida monetariamente pelo regime de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (artigo 405, do Código Civil) e correção monetária pelo IGP-M/FGV, desde a data do evento (Súmula n.º 43, STJ), o que faço com base no artigo 14, caput, da Lei n.º 8.07/1990 e artigo 734, do Código Civil. II) CONDENAR a promovida ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos, devidamente atualizado pelo regime de juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405, do Código Civil) e correção monetária pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, desde a data do arbitramento (súmula n.º 362, STJ), com fulcro no artigo 186 combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil Brasileiro. Deixo de condenar o requerido em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55, da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Amontada/CE, data da assinatura digital. José Arnaldo dos Santos Soares Juiz de Direito

27/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação da Sentença em 13/10/2025. Documento: 177654954

Publicado Intimação da Sentença em 13/10/2025. Documento: 177654954

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025 Documento: 177654954

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025 Documento: 177654954

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177654954

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177654954

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para julgamento

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(62)