Execução Fiscal 0409987-86.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0409987-86.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/03/2024, 12:52

Decorrido prazo de MARA THAYS MAIA FERREIRA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 06/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:18

Publicado Intimação em 31/05/2023.

31/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: STUDART CONSTRUCOES LTDA - ME SENTENÇA Intimação - Comarca de Fortaleza 4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] Processo n.º: 0409987-86.2019.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, ajuizada pela Fazenda Pública Municipal de Fortaleza contra STUDART CONSTRUCOES LTDA - ME, tendo por objeto a cobrança de ISSQN, conforme certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. Verifica-se, que existe em trâmite, perante 6ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, o processo de n.º 0409968-80.2019.8.06.0001, com as mesmas CDA's, neste caso possui identidade de pedidos, partes e causa de pedir com a presente demanda, o que induz, sem sombra de dúvida à ocorrência de litispendência. Outrossim, se depreende que trata de repetição de ações, distribuídas na mesma data (04/10/2019), mas em horários distintos, sendo que os presentes autos foram distribuídos posteriormente. Assim sendo, considerando, ainda o disposto no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, ao verificar a ocorrência de litispendência, e os demais dispositivos atinentes à espécie, DECRETO, por sentença e para que se produzam todos os efeitos jurídicos e legais correspondentes, a extinção do feito em tela e, por via de consequência, determino que se promova baixa na distribuição e o consequente arquivamento do processo com os próprios elementos que o integram. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, 20 de março de 2023 LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

30/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/05/2023, 14:22

Decorrido prazo de STUDART CONSTRUCOES LTDA - ME em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 01:46

Publicado Intimação em 13/04/2023.

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: STUDART CONSTRUCOES LTDA - ME SENTENÇA Intimação - Comarca de Fortaleza 4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] Processo n.º: 0409987-86.2019.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, ajuizada pela Fazenda Pública Municipal de Fortaleza contra STUDART CONSTRUCOES LTDA - ME, tendo por objeto a cobrança de ISSQN, conforme certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. Verifica-se, que existe em trâmite, perante 6ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza, o processo de n.º 0409968-80.2019.8.06.0001, com as mesmas CDA's, neste caso possui identidade de pedidos, partes e causa de pedir com a presente demanda, o que induz, sem sombra de dúvida à ocorrência de litispendência. Outrossim, se depreende que trata de repetição de ações, distribuídas na mesma data (04/10/2019), mas em horários distintos, sendo que os presentes autos foram distribuídos posteriormente. Assim sendo, considerando, ainda o disposto no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, ao verificar a ocorrência de litispendência, e os demais dispositivos atinentes à espécie, DECRETO, por sentença e para que se produzam todos os efeitos jurídicos e legais correspondentes, a extinção do feito em tela e, por via de consequência, determino que se promova baixa na distribuição e o consequente arquivamento do processo com os próprios elementos que o integram. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, 20 de março de 2023 LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

12/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

12/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/04/2023, 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/04/2023, 18:20

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

20/03/2023, 22:15

Conclusos para julgamento

20/03/2023, 13:30

Documentos

SENTENÇA

•20/03/2023, 22:15

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•25/10/2021, 10:33

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARA THAYS MAIA FERREIRA em 23/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 06/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 31/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de STUDART CONSTRUCOES LTDA - ME em 08/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

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