Embargos à Execução 0000122-35.2018.8.06.0197 - TJCE

Arquivado Definitivamente

14/11/2024, 09:24

Transitado em Julgado em 31/10/2024

14/11/2024, 09:24

Juntada de Certidão

14/11/2024, 09:24

Decorrido prazo de JOSE AIRTON GONDIM FILHO em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 01:32

Decorrido prazo de CARLOS CELSO CASTRO MONTEIRO em 30/10/2024 23:59.

31/10/2024, 01:32

Publicado Intimação da Sentença em 08/10/2024. Documento: 106160739

08/10/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106160739

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Vistos etc. O MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, qualificado nos autos do processo em epígrafe, ingressou, por procurador, perante este Juízo, com EMBARGOS À EXECUÇÃO, em face de FRANCISCO JOSÉ BARBOSA LIMA. Asseverou o embargante que não reconhece a dívida, afirmando que a contratação indicada na execução se deu de forma direta e fraudulenta, sem a realização de procedimento licitatório. Sustenta ainda ser excessivo o valor executado. Intimada para se manifestar, a parte embargada nada disse É o que importa relatar. Decido. Considerando que a relação jurídica foi formada, e que a matéria trazida a debate tem cunho exclusivamente de direito, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia reside, inicialmente, na natureza de título executivo extrajudicial do contrato acostado aos autos da execução, uma vez que o ente federativo não reconhece a dívida e afirma que a contratação indicada se deu de forma fraudulenta. De imediato, verifico que deve ser afastada a tese de que a execução não está instruída por título executivo. O contrato quando assinado pelo devedor e por duas testemunhas, é considerado título executivo extrajudicial e, portanto, documento hábil a embasar a execução (art. 784, inciso III, do CPC/2015). Presume-se, a partir da existência deste contrato, que a prestação de serviços foi cumprida, de modo que caberia à parte executada alegar que a prestação do serviço não ocorreu para tornar o título inexigível. Vale dizer, embora a embargante tenha alegado não reconhecer a dívida, não apresentou nada concreto a fundamentar tal alegação, tratando-se de argumento genérico. Nesse ponto, destaque-se ainda que ainda que eventualmente se comprovasse eventual fraude na realização do contrato, ou alguma regularidade relacionada à ausência de procedimento licitatório, ainda assim a fazenda pública deveria arcar com o pagamento dos serviços que usufruiu, sob pena de enriquecimento sem causa em detrimento do particular exequente. Sobre os embargos à execução, leciona Araken de Assis (2017, p. 1714), in 'verbis: "O ônus da prova nos embargos compete ao autor, quanto aos fatos constitutivos (art. 373, I, do CPC), nada obstante a peculiaridade de se tratarem de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do crédito do autor. Desde que cabível prova diversa da documental, o juiz designará audiência, nela se aplicando a disciplina do rito comum. (…) Desnecessária que seja a audiência, o juiz julgará antecipadamente o mérito. Grifamos. (Manual da Execução, 19a edição. Revista dos Tribunais. São Paulo. 2017. p. 1714)." A Jurisprudência é assente no sentido de rejeitar os embargos à execução, fundados em excesso de execução, quando a inicial não atende os requisitos do art. 917, § 3º, do CPC, in verbis: "Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo." Ressalta-se que tal entendimento já era assim sedimentado quando vigorava o CPC/73, por expressa previsão do art. 739-A, § 5º: Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento. Segue jurisprudência nesse sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - FALTA DE PROVA - AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO COM INDICAÇÃO DO VALOR QUE SE ENTENDE DEVIDO - NÃO CABIMENTO - ALEGAÇÕES INFUNDADAS - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - CONFIRMAÇÃO. - Há que se rejeitar os embargos, opostos ao fundamento de excesso de execução, se a parte embargante faz alegações genéricas, que não comprova, e se sequer apresenta memória de cálculo com o valor que entende devido - Em sendo infundadas as alegações postas nos embargos à execução, cabe rejeitá-los, com o prosseguimento da execução ajuizada. (TJ-MG - AC: 10024132850785001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 26/04/2018, Data de Publicação: 09/05/2018) APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO FALTA DO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONFORME PRESCREVE A REGRA DO § 4º, DO ART. 917, DO NOVO CPC APELAÇÃO DESPROVIDA SENTENÇA MANTIDA. A regra do § 4º, do art. 917 do novo CPC prescreve a rejeição liminar dos Embargos à Execução, que tem por fundamento a alegação e excesso de execução, cuja petição inicial não foi instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo exigido pelo § 3º, do mesmo art. 917 do novo CPC. (TJ-MT - AC: 10001692420198110033 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 18/09/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2019) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO ART. 739-A, § 5o. DO CPC/1973 ÀS EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PARANÁ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem manteve a sentença que rejeitou os Embargos à Execução, ao fundamento de que se aplica à Fazenda Pública a previsão de que a petição dos embargos fundada no excesso de execução deve indicar o valor que entende correto, acompanhada da memória de cálculo, sob pena de rejeição. Tal entendimento se alinha a jurisprudência desta Corte Superior de que as disposições contidas no art. 739- A, § 5o. do CPC/1973, que determinam ser obrigação do executado indicar o valor correto da dívida, inclusive com a apresentação da memória de cálculos, são inteiramente aplicáveis à Fazenda Pública. Precedentes: REsp. 1.664.838/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30.6.2017; AgInt no AREsp. 604.930/PE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 7.3.2017. 2. Agravo Interno do ESTADO DO PARANÁ a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1142788 PR 2017/0183709-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 17/04/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2018) AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DETALHADA DE CÁLCULOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. A Súmula 29 deste Regional é no sentido de que cabe ao executado, quando da apresentação de seus embargos à execução, juntar a memória detalhada dos cálculos, além de também declarar, expressamente, o valor que entende devido. (TRT-17 AP: 00005377020145170013, Relator: JOSÉ LUIZ SERAFINI, Data de Julgamento: 04/04/2019, Data de Publicação: 15/04/2019)" O STJ possui o mesmo entendimento, valendo mencionar as decisões proferidas no AgRg no REsp 1267631/RJ e no REsp 1248453/SC. Importa ressaltar que as razões dos embargos à execução consistem em alegar a inexistência de título executivo extrajudicial, além do excesso nos cálculos apresentados pela Exequente e a cobrança indevida de parcelas prescritas. No entanto, verificando-se a petição dos embargos, o Embargante não se desincumbiu de provar qual o excesso apontado, limitando-se em discorrer de forma genérica as teses apontadas. Destarte, tinha o embargante o ônus de impugnar de maneira específica os cálculos apresentados na execução, indicando o valor que entende como devido e juntando memória de cálculo. Não o fazendo, não pode ser conhecida a alegação de excesso de execução. É o quanto basta para o julgamento da demanda, prejudicadas as demais questões suscitadas pelas partes. Por todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução, opostos nos ID's 47297159 a 47297160, com fundamento no artigo 487, inciso 1, do Código de Processo Civil. Sem custas em face da isenção da Fazenda Pública. Condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Sem duplo grau necessário de jurisdição (art. 496, § 3º, III, do CPC). INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento à execução nos autos principais. Inexistindo manifestações, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Intimem-se. Expedientes de praxe. Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106160739

05/10/2024, 23:31

Julgado improcedente o pedido

04/10/2024, 14:55

Conclusos para julgamento

08/05/2023, 12:01

Decorrido prazo de CARLOS CELSO CASTRO MONTEIRO em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 01:01

Decorrido prazo de JOSE AIRTON GONDIM FILHO em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 01:01

Publicado Intimação em 13/04/2023.

13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000122-35.2018.8.06.0197. EMBARGANTE: MUNICIPIO DE ITAICABA Advogado: CARLOS CELSO CASTRO MONTEIRO OAB: CE10566 Endereço: desconhecido EMBARGADO: FRANCISCO JOSÉ BARBOSA LIMA Advogado: JOSE AIRTON GONDIM FILHO OAB: CE10344-A Endereço: desconhecido DESPACHO Conclusos, etc. Intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se pretendem produzir outras provas, definindo os motivos de tal produção, sob pena de preclusão. Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar o rol ou ratificar o já apresentado, bem como esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Não havendo requerimento para produção de outras provas, ou decorrido o prazo sem manifestação. Retornem conclusos os autos para sentença. Cumpra-se. Expedientes necessários. Jaguaruana, data indicada no sistema. Diogo Altorbelli Silva de Freitas JUIZ DE DIREITO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaruana e Vinculada de Itaiçaba Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, 1402, Jaguaruana - CEP 62823-000, Fone/WhatsApp Business (88) 3418-1345, Jaguaruana-CE - E-mail: [email protected] Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução]

12/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

12/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/04/2023, 23:46

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2023, 11:18

Conclusos para despacho

09/01/2023, 17:07

Mov. [32] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

02/12/2022, 18:57

Mov. [31] - Concluso para Despacho

28/10/2021, 11:58

Mov. [30] - Decurso de Prazo

28/10/2021, 11:56

Mov. [29] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0210/2021 Data da Publicação: 15/04/2021 Número do Diário: 2589

15/04/2021, 01:56

Mov. [28] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/04/2021, 02:59

Mov. [27] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/04/2021, 14:19

Mov. [26] - Certidão emitida

12/04/2021, 14:02

Mov. [25] - Apensado: Apensado ao processo 0000277-72.2017.8.06.0197 - Classe: Execução de Título Extrajudicial - Assunto principal: Pagamento

12/04/2021, 13:55

Mov. [24] - Documento

12/04/2021, 13:52

Mov. [23] - Documento

18/02/2021, 00:41

Mov. [21] - Documento

18/02/2021, 00:41

Mov. [22] - Documento

18/02/2021, 00:41

Mov. [19] - Documento

18/02/2021, 00:41

Mov. [20] - Documento

18/02/2021, 00:41

Mov. [18] - Documento

18/02/2021, 00:41

Mov. [17] - Remessa: A Digitalização

09/12/2020, 11:28

Mov. [16] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/08/2020, 16:26

Mov. [15] - Processo eletrônico convertido em processo físico

26/08/2020, 13:27

Mov. [12] - Processo recebido de outro Foro

26/08/2020, 13:25

Mov. [13] - Redistribuição de processo - saída

26/08/2020, 13:25

Mov. [14] - Processo Redistribuído por Sorteio: resdistruibuição processual

26/08/2020, 13:25

Mov. [11] - Remessa a outro Foro: Resdistribuição processual Foro destino: Jaguaruana

26/08/2020, 13:24

Mov. [5] - Processo apto a ser redistribuído: PROCESSO APTO A SER REDISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE ITAIÇABA

05/06/2018, 14:39

Mov. [6] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PROCESSO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE ITAIÇABA

05/06/2018, 14:39

Mov. [4] - Distribuição manual: DISTRIBUIÇÃO MANUAL - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE ITAIÇABA

05/06/2018, 14:38

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE ITAIÇABA

23/04/2018, 14:38

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE ITAIÇABA

23/04/2018, 14:38

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA VINCULADA DE ITAIÇABA

23/04/2018, 09:35

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOSE AIRTON GONDIM FILHO em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS CELSO CASTRO MONTEIRO em 30/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 08/10/2024. Documento: 106160739

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024 Documento: 106160739

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 106160739

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CARLOS CELSO CASTRO MONTEIRO em 20/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AIRTON GONDIM FILHO em 20/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 13/04/2023.

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