Execução de Título Extrajudicial 3000417-73.2023.8.06.0220 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000417-73.2023.8.06.0220 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de EDUARDA CRISTINA CAETANO DE SOUZA em 02/05/2023 23:59.

04/05/2023, 02:40

Decorrido prazo de ELEVADORES UNIAO LTDA - EPP em 02/05/2023 23:59.

04/05/2023, 02:39

Arquivado Definitivamente

03/05/2023, 07:34

Decorrido prazo de EDUARDA CRISTINA CAETANO DE SOUZA em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:44

Publicado Intimação em 14/04/2023.

14/04/2023, 00:00

Publicado Intimação em 14/04/2023.

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ELEVADORES UNIAO LTDA - EPP EXECUTADO: MAURILHO PINHEIRO BARBOSA SENTENÇA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS O exequente opôs embargos de declaração com efeitos infringentes em face da sentença prolatada por este Juízo, a qual extinguiu o feito em razão da competência territorial. Em suas razões, o embargante defende que o endereço da executada está situado na circunscrição deste Juízo. Ao final, pugnou pelo reconhecimento da competência deste Juízo, com o prosseguimento do feito. É o breve relato. FUNDAMENTAÇÃO Não merecem acolhimento os aclaratórios propostos pelo embargante. Os vícios apontados pelo embargante inexistem ou não devem ser objetos de questionamento pela via aclaratória, que apenas serve a sanar omissão, contradição ou obscuridade. Do exame dos autos, denota-se que o endereço do executado é na Rua Glaura Arruda Alcântara, nº 101, Casa 600, bairro Dunas, Fortaleza/CE., CEP. 60177-150, cujo unidade competente é a 3ª Unidade do Juizado Especial Cível desta comarca, à luz do que disposto na Resolução Normativa n.º 02/2018, do TJCE. Confira-se: Na sentença, ora embargada, constou a jurisdição deste Juízo, repise-se: JURISDIÇÃO DA 22ª UNIDADE Jurisdição: Tem início no encontro do Oceano Atlântico com a Rua Barão do Rio Branco, seguindo nesta no sentido Sul até o encontro com a Av. Domingos Olímpio dobrando nesta a esquerda no sentido leste até encontrar a Av. Antônio Sales, prosseguindo nesta no sentido leste, dobrando à esquerda na Rua Ildefonso Albano, e seguindo no sentido Norte até o encontro com o Oceano Atlântico, dobrando neste à esquerda, no sentido Oeste, seguindo pela orla marítima até encontrar a Rua Barão do Rio Branco (ponto inicial). Em termos de localização, segue a visualização da área de competência deste Juízo: Os bairros Dunas e/ou De Lourdes não pertencem à circunscrição deste Juízo. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000417-73.2023.8.06.0220 Trata-se, em verdade, de um erro do sistema de Busca dos Juizados Especiais- SBJE. Logo, a 22ª Unidade dos Juizados Especiais não é competente para o processamento e julgamento do feito, conforme já explanado no decisum, ora embargado. Nítida, portanto, a inocorrência, in casu, de qualquer das hipóteses contidas no referido art. 48 da lei e correspondentes dispositivos da legislação processual civil. DISPOSITIVO Face ao exposto, é o presente se negar acolhimento aos embargos declaratórios ora opostos, mantendo a sentença vergastada. Sem custas. Intimem-se. Após, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

13/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

13/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/04/2023, 06:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/04/2023, 06:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/04/2023, 19:12

Conclusos para decisão

11/04/2023, 11:26

Cancelada a movimentação processual

11/04/2023, 11:26

Documentos

SENTENÇA

•11/04/2023, 19:12

SENTENÇA

•11/04/2023, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ELEVADORES UNIAO LTDA - EPP EXECUTADO: MAURILHO PINHEIRO BARBOSA SENTENÇA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS O exequente opôs embargos de declaração com efeitos infringentes em face da sentença prolatada por este Juízo, a qual extinguiu o feito em razão da competência territorial. Em suas razões, o embargante defende que o endereço da executada está situado na circunscrição deste Juízo. Ao final, pugnou pelo reconhecimento da competência deste Juízo, com o prosseguimento do feito. É o breve relato. FUNDAMENTAÇÃO Não merecem acolhimento os aclaratórios propostos pelo embargante. Os vícios apontados pelo embargante inexistem ou não devem ser objetos de questionamento pela via aclaratória, que apenas serve a sanar omissão, contradição ou obscuridade. Do exame dos autos, denota-se que o endereço do executado é na Rua Glaura Arruda Alcântara, nº 101, Casa 600, bairro Dunas, Fortaleza/CE., CEP. 60177-150, cujo unidade competente é a 3ª Unidade do Juizado Especial Cível desta comarca, à luz do que disposto na Resolução Normativa n.º 02/2018, do TJCE. Confira-se: Na sentença, ora embargada, constou a jurisdição deste Juízo, repise-se: JURISDIÇÃO DA 22ª UNIDADE Jurisdição: Tem início no encontro do Oceano Atlântico com a Rua Barão do Rio Branco, seguindo nesta no sentido Sul até o encontro com a Av. Domingos Olímpio dobrando nesta a esquerda no sentido leste até encontrar a Av. Antônio Sales, prosseguindo nesta no sentido leste, dobrando à esquerda na Rua Ildefonso Albano, e seguindo no sentido Norte até o encontro com o Oceano Atlântico, dobrando neste à esquerda, no sentido Oeste, seguindo pela orla marítima até encontrar a Rua Barão do Rio Branco (ponto inicial). Em termos de localização, segue a visualização da área de competência deste Juízo: Os bairros Dunas e/ou De Lourdes não pertencem à circunscrição deste Juízo. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391 E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3000417-73.2023.8.06.0220 Trata-se, em verdade, de um erro do sistema de Busca dos Juizados Especiais- SBJE. Logo, a 22ª Unidade dos Juizados Especiais não é competente para o processamento e julgamento do feito, conforme já explanado no decisum, ora embargado. Nítida, portanto, a inocorrência, in casu, de qualquer das hipóteses contidas no referido art. 48 da lei e correspondentes dispositivos da legislação processual civil. DISPOSITIVO Face ao exposto, é o presente se negar acolhimento aos embargos declaratórios ora opostos, mantendo a sentença vergastada. Sem custas. Intimem-se. Após, arquive-se. Fortaleza, data da assinatura digital. HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO

13/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de EDUARDA CRISTINA CAETANO DE SOUZA em 02/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELEVADORES UNIAO LTDA - EPP em 02/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EDUARDA CRISTINA CAETANO DE SOUZA em 26/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 14/04/2023.

Publicado Intimação em 14/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(20)