Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0170748-59.2019.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0170748-59.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0170748-59.2019.8.06.0001. RECORRENTE: ALEXANDRE VIEIRA ROLIM RECORRIDO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA MÔNICA LIMA CHAVES PROCESSO Nº 0170748-59.2019.8.06.0001 RECORRENTE: ALEXANDRE VIEIRA ROLIM RECORRIDO: AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. SERVIDOR MUNICIPAL DE FORTALEZA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REFLEXOS. CONSIDERAÇÃO DO CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. PEDIDO IMPLÍCITO. DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO. PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO AOS QUE EFETIVAMENTE DESEMPENHAREM A ATIVIDADE EM HORÁRIO NOTURNO. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE A REMUNERAÇÃO FIXA E NÃO SOBRE O VALOR DA HORA NORMAL, EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR 218/2016. HORAS EXTRAS NOTURNAS DEVIDAS. REFLEXOS NAS FÉRIAS, 13º E TERÇO CONSTITUCIONAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza Relatora RELATÓRIO E VOTO: Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da lei 9.099/95, conheço o recurso inominado, nos termos do juízo positivo de admissibilidade anteriormente exercido. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de recurso inominado interposto pela Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania - AMC (ID 7493871) pretendendo a reforma da sentença (ID 7493865) que julgou procedente o pedido autoral para reconhecer o direito do promovente à percepção de hora extra e do adicional por trabalho noturno à base de 20% (vinte por cento) sobre a sua remuneração fixa (somatório do vencimento-base do servidor, acrescido das vantagens pecuniárias inerentes ao cargo), bem como condenou ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas devidas pelo trabalho realizado em serviço noturno e horas extras e dos seus reflexos nas férias e seu terço constitucional e 13º salário. Nas razões recursais, a parte recorrente pugna pela nulidade da sentença alegando não ter o Magistrado observado os limites do pedido ao dispor sobre os reflexos do adicional noturno nas férias, 13º salário e terço constitucional. Alega que não são devidos tais reflexos, por ausência de previsão legal. Aduz, por fim, que não há irregularidade no pagamento do adicional noturno e horas extras. A parte recorrente pretende que seja reconhecida a nulidade da sentença, ao argumento de que o julgado reconheceu ao requerente o direito à percepção de reflexos das horas extras e adicionais noturnos sobre o cálculo realizado para pagamento do 13º salário, férias e terço constitucional, sem que essa questão fosse ventilada na exordial. Todavia, a concessão dos referidos reflexos não configura sentença ultra petita, como pretende o recorrente, vez que se enquadram como pedido implícito (extraído da causa de pedir formulada na exordial, esta apreciada em todo o seu contexto), reforçado pela configuração de decorrência lógica da causa de pedir invocada. Ou seja, o reflexo do adicional nas férias, terço constitucional e décimo terceiro salário, trata-se de pedido implícito relacionado a consectário lógico do pedido principal, decorrendo do próprio reconhecimento do direito à percepção da verba. Vejamos parte da peça inicial: "Ainda no que diz respeito aos cálculos do instituto em questão (adicional noturno), consideramos para efeito de pagamento, também os períodos em que o servidor estava em afastamento tais como (férias, licença-saúde, licença-maternidade, licença-prêmio)". Desse modo, não há violação ao princípio da congruência. Além disso, o art. 322, §2º do CPC, prevê que "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé", de forma que havendo dúvida acerca do alcance do pedido deve o juiz interpretá-lo considerando o conjunto da postulação e de acordo com o princípio da boa-fé sem formalismo excessivo e considerando as declarações de vontade do autor. Nesse sentido entende a Jurisprudência Pátria: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. CARGO DE VIGIA. CARGO NÃO INCLUÍDO NA PORTARIA N. 450/2007 SEGESP. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PREVENDO O REFERIDO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA MODIFICADA NESTE PONTO. ADICIONAL NOTURNO. DIREITO CONSTITUCIONAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EM HORA NOTURNA. ART. 79 DA LEI ESTADUAL N. 5.247/91. REFLEXOS. PEDIDO IMPLÍCITO. DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-AL - APL: 00013652320148020049 AL 0001365-23.2014.8.02.0049, Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto, Data de Julgamento: 06/03/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/03/2020). "APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - BOMBEIRO MILITAR - HORAS EXTRAS - ESTÍMULO OPERACIONAL - LIMITAÇÃO ILEGAL - DIREITO RECONHECIDO - DECISÃO QUE INCLUIU NA CONDENAÇÃO OS REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE FÉRIAS COM ABONO E GRATIFICAÇÃO NATALINA - REFLEXOS REMUNERATÓRIOS FIXADOS DE OFÍCIO NA SENTENÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA - RAZOABILIDADE NA CONDENAÇÃO - RECUSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA O FIM DE ADEQUAR OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA." (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019812-0, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, j. 03-07-2012, sem grifo no original). Essa Turma Recursal Fazendária já reconheceu ser devido os reflexos do adicional nas demais verbas, senão vejamos: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. ART. 7º DA CF/88 C/C LEI Nº 291/2008. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. REFLEXOS NAS DEMAIS PARCELAS TRABALHISTAS. IMPERATIVO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. (Recurso Inominado Cível - 0000027-07.2018.8.06.0067, Rel. Desembargador(a) MAGNO GOMES DE OLIVEIRA, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 29/06/2022, data da publicação: 29/06/2022) Portanto, resta afastada a alegação de julgamento ultra petita, não havendo vício que nulifique a decisão atacada. Outrossim, para provar suas alegações, a parte recorrente junta documentos ao recurso interposto sob o seguinte argumento: Com o fulcro de sanar qualquer dúvida acerca dos argumentos traçadas na exordial este subscritor diligenciou no sentido de buscar informações junto ao Núcleo de Gestão de Pessoas (NUGEPE) desta Autarquia, com o fim de elucidar a forma como estavam sendo realizados os cálculos para o adimplemento das verbas questionadas (adicional noturno e hora extra) e assim delimitar a existência ou não de motivação legítima para a impetração da presente demanda. Ocorre que a juntada da referida documentação é extemporânea, vez que deveria ter sido juntada na contestação, não tratando-se de documento novo referente a fatos ocorridos após a sentença. Operou-se, na hipótese, a preclusão consumativa. Desta forma, tendo em conta que a preclusão é a perda do direito de agir nos autos em face da perda da oportunidade conferida à parte para atuar no momento adequado, se a parte não suscite matéria de defesa no momento oportuno, seu direito sofre os efeitos do prazo extintivo. Portanto, não pode ser admitida a juntada somente na fase de recurso, de documentos essenciais para a prova de fato, sem demonstração da ocorrência de motivo de força maior que tenha impedido a oportuna juntada aos autos, por implicarem em indevida inovação recursal, de modo que tais documentos e fatos argumentos correlatos, não serão considerados na análise do presente recurso. No que pertence ao mérito, o adicional noturno é vantagem paga em razão de condições anormais ou especiais em que o serviço é realizado (propter laborem). O seu pagamento, melhor esclarecendo, é diretamente relacionado ao exercício do trabalho pela noite, de modo que, cessada essa condição, via de regra, não deve persistir o pagamento da vantagem. Segundo Di Pietro (2034 p.797): "a gratificação de serviço somente é devida enquanto perdurarem as condições especiais de sua execução, não havendo infringência ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimento na retirada da vantagem quando o servidor deixa de desempenhar a função que lhe conferiu o acréscimo". O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza, Lei nº 6.794/1990 prevê expressamente o direito ao adicional noturno em seu art. 3º, inciso VI, senão vejamos: Art. 3º-São direitos assegurados aos servidores municipais da administração pública direta, autárquica e funcional: VI - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; Desse modo, da moldura legislativa delineada, a base de incidência para o adicional noturno deve consistir na retribuição pecuniária pelo exercício do cargo, o vencimento, acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, consistindo na remuneração do servidor. Compreende-se como remuneração, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza, Lei nº 6.794/1990, "o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em Lei" (art. 97). Prevê, ainda, que "o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna"(art. 119). Observe-se o que dispõe a Constituição Federal, in verbis: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…) IX remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; art. 39. (…) 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIV, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998) Portanto, à luz da Constituição Federal a remuneração, termo expresso na norma do art. 7º, do trabalho noturno deve suplantar à do diurno, por sua própria natureza. Assim, conforme disposto na Carta Magna, no Estatuto dos Servidores Municipais, forçoso reconhecer a incidência de tal adicional sobre a remuneração, que não revela sobreposição de vantagens, vedada no inciso XIV, art. 37 da CF/88. Constato que esta Turma Recursal, efetivamente, vem declarando o direito ao cômputo da hora noturna para que seja considerada como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos, com a incidência do percentual de adicional noturno (20%) sobre o valor do somatório das verbas de natureza remuneratória, a partir da vigência da Lei Complementar Municipal nº 218/2016: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE RETROATIVOS. IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE A REMUNERAÇÃO FIXA A PARTIR DA LC Nº 218/2016. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO AUTORAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RI 0263155-16.2021.8.06.0001, Rel: André Aguiar Maglhães, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 24.08.2023) EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO AOS QUE EFETIVAMENTE DESEMPENHAREM A ATIVIDADE EM HORÁRIO NOTURNO. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE A REMUNERAÇÃO FIXA E NÃO SOBRE O VENCIMENTO BASE. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER PROPTER LABOREM. ADICIONAL DEVIDO SOBRE A REMUNERAÇÃO RELATIVAMENTE AO PERÍODO TRABALHADO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE NORMAS. ART. 2, §2 DA LINDB. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (RI 0254128-09.2021.8.06.0001, Rel: Alisson do Valle Simeão, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 02.02.2023) Em consequência também devem ser deferidas as horas extras noturnas como definido na sentença sobre a remuneração do servidor, considerando a redução da hora noturna, tendo em vista o que determina o art. 119, § 1º da Lei 6.794 /1990. Nesse sentido, em caso análogo o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará decidiu: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. REGIME DE 12X36. PLANTÕES NOTURNOS. DIREITO À PERCEPÇÃO DE UMA HORA E TRINTA MINUTOS EXTRAS EM VIRTUDE DA REDUÇÃO DA HORA NOTURNA (ART. 119, § 1º, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. LEI 6.794 /1990). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 01. O cerne da questão consiste em analisar se o requerente, servidor da Guarda Municipal de Fortaleza, possui direito ao adicional noturno e adicional por hora extra para os servidores que trabalham em regime de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso e, se o adicional por hora extra incide sobre a hora trabalhada com o acréscimo da hora noturna. 02. Em suas razões, a municipalidade aduz que o autor não demonstrou os fatos constitutivos de seu direito. Diante desse cenário, incumbia ao Município recorrente a apresentação de provas capazes de refutar os argumentos e documentos colacionados ao processo, nos termos do art. 373, II, do CPC. Não merece prosperar a alegativa recursal. 03. O cerne do apelo do autor cinge-se acerca da existência de horas extras trabalhadas em período noturno, não havendo discussão quanto a eventual não pagamento de adicional noturno. 04. Ao caso deve ser aplicado o art. 119, § 1º da Lei 6.794/1990. 05. Assiste razão ao recorrente quanto ao pleito de horas-extras noturnas, compreendidas nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento desta demanda, nos termos do Decreto nº 20.910/1932, já reconhecida na sentença. 06. Precedentes. 07. Apelação do autor conhecida e provida. Apelação do Município conhecida e desprovida. 08. Sentença parcialmente reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer dos recursos, para prover a apelação autoral e não prover o apelo municipal, nos termos do voto do Relator. Fortaleza/CE, data e hora informadas pelo sistema. MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES Relator (TJ-CE - AC: 01770216420138060001 Fortaleza, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 11/07/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 11/07/2022) Assim, a parte autora faz jus ao pagamento do adicional noturno no percentual de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração fixa a partir da vigência da Lei Complementar Municipal nº 218/2016, bem como a percepção de hora extra noturna, e dos seus reflexos nas férias e seu terço constitucional e 13º salário, cuja apuração será oportunamente realizada na fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso interposto para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença vergastada. Custas de Lei. Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios, esses arbitrados em 15% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 85 do CPC. É o meu voto. (Local e data da assinatura digital). Mônica Lima Chaves Juíza de Direito Relatora

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Yuri Feitosa Benevides Requerido: Município de Fortaleza SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 2ª Vara da Fazenda Pública - Fortaleza Processo nº: 0170748-59.2019.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Adicional Noturno e HE Trata-se de Ação declaratória com pedido condenatório e antecipação de tutela ajuizada por Alexandre Vieira Rolim, em desfavor do Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania de Fortaleza - AMC, objetivando em síntese, o pagamento de (ADICIONAL NOTURNO E HORA EXTRA), que seja declarado o seu alegado direito de receber horas noturnas trabalhadas com o acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da remuneração, considerando como horas noturnas as trabalhadas entre às 19 horas de um dia à 07 horas do dia seguinte e contadas como 52 minutos e 30 segundos, condenando-se o requerido ao pagamento dos atrasados até a implantação da obrigação legal, inclusive reflexos sobre férias e seu respectivo terço constitucional e 13º salário. Tudo conforme peça inicial de Id.36765510 e documentos pertinentes. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. O processo teve regular processamento, sendo relevante destacar o despacho inicial de Id. 36765483, apresentação de peça contestatória extemporânea de id. 36765491, réplica autoral de Id. 36765503 e parecer ministerial de Id. 56453804. Traspasso ao julgamento da causa, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Tendo em vista que a matéria aqui versada é unicamente de direito, considerando mais que a prova documental carreada nos autos é bastante para o deslinde da questão, na forma do art. 355 do CPC, como conhecimento diretamente do pedido para de logo decidir. Cinge-se a controvérsia sobre o direito à percepção de horas extras e horas noturnas trabalhadas com o acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna das horas extras, na qualidade de servidor da rede pública municipal, conforme delineado no artigo 119 do Estatuto do Servidor Público do Município de Fortaleza. A Constituição da República Federativa do Brasil, inspirada na valorização do trabalho como parte integrante da dignidade do homem, estabeleceu remuneração diferenciada entre trabalho diurno e noturno, conforme expresso no art. 7º, IX, in verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno. Ressalte-se ainda que o direito ao adicional noturno é estendido dos trabalhadores privados aos servidores públicos nos termos consignados no art. 39, §3º da CF: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela EC 19/1998) Referido adicional é pago em razão das condições de trabalho mais gravosas nas quais está inserido o servidor que labora a noite, no horário habitualmente utilizado para o descanso nas condições fisiológicas recomendadas, o que causa mais desgaste à saúde física e mental, na tentativa de compensar financeiramente sua fadiga psicossomática (teoria da monetização da saúde do trabalhador). A seu turno, no âmbito Municipal, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza, Lei n. 6.794/90, traz os seguintes preceitos quanto aos vencimentos, remuneração, descontos, vantagens e adicional pelo trabalho noturno: Art. 96 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Art. 97 - Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em Lei. Parágrafo único - VETADO. Art. 98 - O servidor perderá: I - a remuneração dos dias que faltar ao serviço, salvo os casos previstos nesta Lei; II – a parcela da remuneração diária proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, na forma que se dispuser por Decreto. (...) Art. 103 - Juntamente com o vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I – 13ª Remuneração; II – gratificação de insalubridade, periculosidade e risco de vida; III – gratificação por serviço extraordinário; IV – gratificação por participação em órgão de deliberação coletiva; V – gratificação por participação em comissão examinadora de concurso; VI – gratificação por exercício de magistério; VII – diárias; VIII – adicional por tempo de serviço; IX – adicional por trabalho noturno; X – gratificação por representação; XI – gratificação pelo aumento de produtividade; XII – (suprimido pela Lei nº 6.901, de 25 de Junho de 1991). XIII – gratificação pela execução de trabalho relevante, técnico ou científico; XIV – retribuição adicional variável; XV – gratificação de raio X; XVI – gratificação pela prestação de serviço em regime de sobre aviso permanente; XVII – gratificação de plantão. Parágrafo único – Leis específicas regulamentarão as vantagens pecuniárias constantes nos incisos VI, XI, XII, XIII, XV e XVI deste artigo. (...) Art. 119 - O trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna. § 1º - A hora do trabalho noturno será computada como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. § 2º - Considera-se noturno, para efeito deste artigo, o trabalho executado entre às 19 (dezenove) horas de um dia e às 7 (sete) horas do dia seguinte. §2º com redação dada pela Lei nº 7.442/93. § 3º - Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, aplica-se às horas de trabalho noturno o disposto neste artigo e seus parágrafos. Estabelecidas tais premissas, tem-se que o adicional por serviço noturno bem como a horas extras previstos, no art. 103, III e IX e 119 da Lei nº 6.794/90 - Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza é devido aos servidores municipais que preencham efetivamente os requisitos da Lei. Assim, uma vez preenchidas as condições ensejadoras para percepção da vantagem, exsurge o direito subjetivo a receber o percentual legal. Logo, o administrador municipal não possui a faculdade, mas o dever de implementar o adicional por trabalho noturno bem como as horas extraordinárias, sob pena de incorrer em ilegalidade. Na condição de servidor público municipal de Fortaleza, ocupando cargo de Inspetor da GMF, resta evidente que o autor é regido pela Lei Municipal n.º 6.794/90, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza, com as modificações trazidas pela Lei Complementar n.º 218/2016 que é clara quanto à base de cálculo sobre a qual incide o adicional noturno: Art. 1º - O Adicional Noturno previsto no art. 119 da Lei Municipal nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza) passa a ser calculado com base na remuneração fixa do servidor que efetivamente desempenhar as suas atividades em horário noturno. § 1º - Para os fins desta Lei, considera-se noturno o trabalho desenvolvido entre as 19h (dezenove horas) de um dia e as 7h (sete horas) do dia seguinte, nos termos do § 2º do art. 119 da Lei Municipal nº 6.794/90. § 2º - Considera-se remuneração fixa o somatório do vencimento base do servidor, acrescido das vantagens pecuniárias inerentes ao cargo de carreira, bem como às já incorporadas à remuneração do servidor. Art. 2º - A partir da entrada em vigor desta Lei, fica inaplicável a disposição prevista nos diversos Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCSs) existentes no Município de Fortaleza, no tocante à forma de cálculo do adicional noturno, que determina o cálculo da hora de trabalho sobre o vencimento-base do servidor. Assim, o Adicional Noturno previsto no Estatuto é calculado com base na remuneração fixa do servidor que efetivamente desempenha suas atividades no período noturno. É nesse sentido também o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. CAUSA MADURA. SERVIDOR PÚBLICO DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. CARGA HORÁRIA CUMPRIDA INTEGRALMENTE EM HORÁRIO NOTURNO. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC nº 218/2016. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LC nº 218/2016. INCIDÊNCIA SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO DO AUTOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME A ORIENTAÇÃO DO STJ RESP. 1492221/PR (TEMA 905). PROVIMENTO PARCIAL. SENTENÇA ANULADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1.O Juiz singular proferiu sentença em dissonância com o pedido inicial, o que implica sua nulidade. Possibilitado o imediato julgamento da lide nesta instância, uma vez que a causa se encontra madura para tanto. 2.O cerne da questão discutida diz respeito à base de cálculo do adicional noturno pago pelo Município de Fortaleza ao autor, servidor da Guarda Municipal, trabalhando em escala de 12 X 36, no período de 19 h às 7 h do dia seguinte. O autor questiona essa base de cálculo em dois momentos distintos, quais sejam, antes e depois da vigência da LC nº 218/2016. 3.No período anterior à vigência da LC nº 218/2016, a legislação era omissa acerca da base de cálculo do adicional noturno. Assim, ele deveria incidir sobre o vencimento básico do servidor. 4.No período posterior à referida lei, o adicional deve incidir sobre toda a remuneração do servidor, sem exclusão das horas de descanso, uma vez que ele cumpre sua jornada de trabalho integralmente em horário noturno. 5.Sobre o valor da condenação, deverão incidir juros de mora, a partir da citação, e correção monetária desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, em índices conforme o que restou decidido no julgamento do Resp. 1492221/PR (Tema 905) 6.Apelação conhecida e parcialmente provida para, acolhendo a preliminar suscitada, desconstituir a sentença e julgar de imediato a lide, dando parcial procedência ao pedido inicial. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do apelo, para dar-lhe parcial provimento, acolhendo a preliminar suscitada, declarando a nulidade da sentença e julgando, de imediato, parcialmente procedente o pedido inicial, tudo nos termos do voto do relator, parte deste. Fortaleza, 23 de setembro de 2019. (Relator (a): ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 13ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 23/09/2019; Data de registro: 23/09/2019). Concernente à correção da base de cálculo da hora extra noturna, também objeto da presente lide, merece igualmente prosperar, tendo em vista que esta deve considerar a remuneração do servidor, conforme informação oficial da prefeitura de Fortaleza e colacionada aos autos. É dizer que deve compreender o adicional noturno devidamente calculado. Nesse sentindo, jurisprudência da Corte alencarina em caso análogo: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. REGIME DE ESCALA. ADICIONAL NOTURNO CONFIGURADO. HORÁRIO NOTURNO DE 52 (CINQUENTA E DOIS) MINUTOS E 30 (TRINTA) SEGUNDOS. EXCEDENTES A SEREM PAGOS SOBRE O VALOR DA HORA NOTURNA MAJORADA. CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO DEVIDA. JURISPRUDÊNCIA DO TJCE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO LEGAL. ART. 115 DA LEI Nº. 447/1995. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO. INCONFORMISMO MUNICIPAL. IMPERTINÊNCIA. NÃO VIOLAÇÃO AO INCISO XIV DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. PERCENTUAL A SER DEFINIDO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (ART. 85, §4º, II, CPC). REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CONHECIDAS E IMPROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA DETERMINAR QUE A DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DA VERBA SUCUMBENCIAL SEJA PROCEDIDA QUANDO LIQUIDADO O JULGADO. 1. O cerne da pretensão é o pedido de pagamento de horas extras e adicional noturno do servidor público que exerce o cargo de Guarda Municipal e labora em regime de plantão em turnos noturnos, sob o argumento de que esta deve ser computada com base em um período de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos, motivo pelo qual entende que faz jus aos respectivos adicionais previstos na Lei Municipal nº 447/95 – Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas do Município de Maracanaú. 2. Com efeito, a Lei Municipal nº 447/1995, em seu art. 123, estabelece que "O trabalho noturno terá remuneração superior à do dia diurno e, para esse efeito terá um acréscimo de vinte e cinco por cento (25%) sobre a hora diurna". Ademais, o §1º do referido artigo dispõe que " A hora do trabalho noturno será computada como de cinquenta e dois (52) minutos e trinta (30) segundos." 3. Resta incontroverso que o apelado trabalhou em regime de escala de 12 horas por 36 horas, e levando em consideração que uma hora noturna tem 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos, ao término de cada plantão terá trabalhado 01 (uma) hora noturna e 30 (trinta) minutos a mais, mostrando-se devido o pagamento das horas extras noturnas, calculados com adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o salário noturno. 4. No que tange às horas extras, saliente-se que a hora normal deve ser compreendida como aquela paga comumente ao servidor, por isso não correta a restrição ao vencimento, já que a remuneração é o que normalmente recebe o servidor. Dessa maneira, a interpretação correta dos dispositivos da lei municipal que rege as horas extras é no sentido de que se deve ter como base a remuneração total. 5. Por outro lado, no que se refere ao adicional por tempo de serviço, o art. 115 da lei acima citada disciplina que: "Art. 115 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de um por cento (1%) por ano de efetivo serviço público, incidente sobre o total da remuneração do servidor". 6. Da análise do contracheque do autor constante à fl. 29, verifica-se que o anuênio (9%) foi calculado apenas sobre o vencimento base (R$ 1.736,28), perfazendo a quantia sob a rubrica Anuênio – Geral o valor de R$ 156,26 (cento e cinquenta e seis reais e vinte e seis centavos), o que afronta o disposto no art. 115 acima citado, o qual dispõe que o adicional por tempo de serviço deve incidir sobre o total da remuneração do servidor. 7. Portanto, cabível o pagamento pelo Município recorrido da diferença das horas extras laboradas, calculando-se o valor devido das horas laboradas nos termos acima delineados, ou seja, sobre a remuneração do autor, assim como o pagamento do anuênio, devendo-se proceder com os descontos dos valores já pagos a esse título. 8. Por fim, em razão da iliquidez da sentença vergastada, ainda que seja mensurável por simples cálculos aritméticos, necessário a aplicação do art. 85, § 4º, II, do CPC, razão pela qual a medida que se impõe é a postergação da fixação dos honorários, de ofício (questão de ordem pública), para após a liquidação da sentença. 9. Remessa Necessária e Apelação Cível conhecidas e improvidas. Sentença reformada de ofício, apenas para postergar a fixação dos honorários advocatícios para após a liquidação do julgado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Remessa Necessária e Apelação Cível de nº. 0012665-19.2018.8.06.0117, ACORDAM os Desembargadores membros da 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária e da Apelação Cível para negar-lhes provimento, (Apelação / Remessa Necessária - 0012665-19.2018.8.06.0117, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/06/2020, data da publicação: 23/06/2020). Dito isso, importa esclarecer que da moldura legislativa delineada, depreende-se que a base de incidência para o adicional noturno e das horas extraordinárias devem consistir na retribuição pecuniária pelo exercício do cargo efetivo (vencimento) acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, compondo a remuneração do servidor. E não poderia ser diferente, já que a literalidade do texto expresso no caput do art. 119 do Estatuto dos Servidores Públicos municipais menciona, por 02(duas) vezes, o termo "remuneração". E o dispositivo constitucional, de seu turno, também traz expressa menção a "remuneração". Portanto, à luz da Constituição Federal de 1988, a remuneração – termo expresso na norma do art. 7º – do trabalho noturno deve suplantar à do diurno, por sua própria natureza. E se assim o faz a Constituição, corroborado pelo Estatuto dos Servidores (art. 119), forçoso reconhecer a incidência de tal adicional sobre a remuneração, o que, ao meu sentir, não revela sobreposição de vantagens, vedada no artigo 37, XIV, da CF/88, até mesmo porque devem ser deduzidas as parcelas indenizatórias, como, por exemplo, diárias, transporte, auxílio-moradia, entre outras. A discussão sobre a base de cálculo do adicional noturno é de índole infraconstitucional, razão pela qual o STF – Supremo Tribunal Federal não logrou enfrentar o mérito da questão por inexistência de repercussão geral (RE nº 728.428/SC-RG, Tema 654). Nesse sentido, acompanho de perto o entendimento dos Tribunais em que se reconhece a base de cálculo do adicional noturno devido ao servidor como sendo a sua remuneração, com destaque para os julgados que ora colaciono: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. Incidência da Súmula n. 284 do STF, por analogia. Coisa julgada. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula nº 7 do STJ. Dispositivos infraconstitucionais alegados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula nº 211 do STJ. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Recurso Especial a que se nega seguimento." (STJ; REsp 1.524.689; Proc. 2015/0073764-0; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; DJE 29/05/2015) "APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTRATO TEMPORÁRIO. FÉRIAS PROPORCIONIAS. DÉCIMO TERCEIRO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APELO DESPROVIDO. 1- Consoante previsão constitucional e do Estatuto dos Servidores do Município de Itumbiara, faz jus o servidor que trabalhar para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público ao recebimento da indenização de férias com adicional de 1/3 e 13º salário, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. 2- A base de cálculo utilizada para pagamento de horas extras e adicional noturno é a remuneração auferida pelo servidor, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e não apenas o vencimento básico. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA." (TJGO; AC 0345951-26.2015.8.09.0087; Itumbiara; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Amaral Wilson de Oliveira; DJGO 29/09/2016; Pág. 215) "JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME DE TRABALHO POR PLANTÕES OU ESCALA. ATIVIDADE LABORAL NOTURNA. ADICIONAL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR. CORRETA A DECISÃO A QUO NESTE ASPECTO. QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES SOFRIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF. ADI-S 4357 E 4425. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DA DIFERENÇA ENTRE A ATUALIZAÇÃO FEITA PELA TR E PELO IPCA-E NO MOMENTO DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA E ISONOMIA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos da Súmula nº 213 do Colendo Supremo Tribunal Federal, é devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento. 2. No que toca ao montante devido, o recorrente não impugnou os valores apresentados pelo requerente e nem apresentou planilha aos autos. O princípio da eventualidade, disposto nos artigos 30, da Lei nº 9.099/95, impõe ao réu o dever de alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, sob pena de preclusão consumativa. Ressalta-se que, é defeso ao recorrente inovar em grau recursal, suscitar questões que não foram deduzidas a tempo e modo, em clara ofensa ao duplo grau de jurisdição. 3. Por outro lado, o recorrido trouxe planilha que esclarece de maneira pormenorizada os valores devidos (ID Num. 911948), motivo pelo qual deve ser acolhida, perfazendo o montante de R$ 5.238,76 (cinco mil, duzentos e trinta e oito reais e setenta e seis centavos. 4. A jurisprudência já se firmou no sentido de que o adicional noturno deve incidir sobre a remuneração percebida pelo servidor e não sobre o vencimento básico. Portanto, a decisão não merece qualquer reparo neste ponto. Precedente: (Acórdão n. 903852, 20140110613186ACJ, Relator: Luís GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 15/09/2015, Publicado no DJE: 06/11/2015. Pág.: 415). 5. Desta forma, a sentença que condenou o ente público a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.238,76, a título de adicional noturno referente aos meses de setembro de 2010 a agosto de 2011, mostra-se acertada. (...) 9. Diante do exposto, conheço do recurso do Distrito Federal e dou parcialmente provimento, somente para determinar que a correção monetária incida sobre o valor da condenação do Distrito Federal, devendo ser calculada pela TR até o dia 25/03/2015, e pelo IPCA-E, a partir do dia 26/03/2015, impondo-se, porém, no momento da expedição do precatório, o bloqueio dos valores referentes à correção monetária do período posterior a 25/03/2015, ou seja, a diferença entre o valor decorrente da atualização feita com a TR e o decorrente da atualização com a utilização do IPCA-E, até o encerramento do julgamento do RE 870.847/SE, visando permitir que o Erário seja ressarcido, caso o entendimento adotado atualmente seja alterado, a fim de evitar insegurança jurídica ou tumulto processual. Os juros de mora deverão ser calculados pela TR, desde a citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 10. Sem custas, porque o Ente estatal goza de isenção legal e sem honorários ante a ausência de recorrente totalmente vencido. 8. A Súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força dos artigos 10, XIV e103, §2º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Distrito Federal, publicado em 16/03/2016." (TJDF; RInom 0718704-78.2015.8.07.0016; Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Des. Robson Barbosa de Azevedo; DJDFTE 24/05/2016; Pág. 511) Portanto, o trabalho noturno bem como as horas extras desempenhados pelo(a) autor(a) devem ser remunerados com um acréscimo de 20%(vinte por cento) sobre a hora diurna, considerando a hora noturna como sendo de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos, calculada sobre a remuneração fixa do(a) servidor(a). Por outro lado, não se pode olvidar que o adicional noturno tem a natureza propter laborem que só será concedido enquanto o servidor estiver em exercício da atividade noturna, devendo cessar seu pagamento quanto esta condição não mais for atendida, ou seja, quando o servidor passar a laborar no horário diurno ou taciturno. Quanto à natureza propter laborem de alguns adicionais devidos aos servidores públicos, impende destacar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em consonância ao aqui apresentado no sentido de que somente será devido àqueles que se enquadrem nas condições leg ais e enquanto estas durarem: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTES PENITENCIÁRIOS. CUMULAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL. EFEITOS CONSTITUTIVOS. 1. No recurso especial, alega o Sindicato que o acórdão recorrido se equivocou ao definir como gratificações de mesma natureza o adicional de insalubridade com a gratificação de compensação orgânica, violando os arts. 61, inc. IV, e 68, § 1º, ambos da Lei 8.112/90. Aponta negativa de vigência dos arts. 125, § 1º, e 126, parágrafo único, inc. III, da Lei 11.907/09, pois os agentes penitenciários federais têm direito ao adicional de insalubridade desde o início de suas atividades e não desde o laudo técnico que comprove as condições de trabalho do servidor, como entendeu o acórdão recorrido. 2. A matéria sob debate reside em saber se os agentes penitenciários federais fazem jus à percepção do adicional de insalubridade, tendo como marco inicial a data em que cada um passou a exercer as atividades do cargo e se esse adicional pode ser percebido cumulativamente com a gratificação de compensação orgânica. 3. Com efeito, o adicional de insalubridade é vantagem pecuniária de natureza transitória e propter laborem, sendo devido ao servidor apenas quando este efetivamente for exposto aos agentes nocivos à saúde de maneira que, quando cessam os motivos que lhe dão causa, as mesmas não podem mais ser percebidas pelo servidor. 4. Tanto o adicional de insalubridade como a gratificação de compensação orgânica guardam a mesma natureza jurídica, uma vez que têm como escopo compensar o trabalhador em risco no desempenho de suas atividades. São rubricas cujo intuito do legislador foi de aumentar a remuneração do trabalhador para compensar o maior desgaste da saúde física (teoria da monetização da saúde do trabalhador). 5. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o pagamento do pretendido adicional de insalubridade está condicionado ao laudo que prova efetivamente as condições insalubres a que estão submetidos os servidores, assim, não cabe seu pagamento pelo período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir-se insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos a laudo pericial atual. Recurso especial improvido. (REsp 1400637/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015) MANDADO DE SEGURANÇA DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ENGENHEIRO DO INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS CONCEDIDA SOMENTE A ALGUNS SERVIDORES, MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Gratificação de Desempenho Adicional, a que se refere o processo administrativo E-28/197/2003, foi criada com cunho transitório, precário e condicionante ao exercício das atividades que refogem a prática regular dos servidores, concedida apenas para aqueles funcionários relacionados a projetos considerados prioritários. Portanto não foi concedida em caráter geral. 2. Verificando-se nítido o caráter de vantagem propter laborem, deve ser paga, tão somente, aos servidores que estiverem no efetivo exercício do cargo e em razão daquelas atribuições específicas. 3. Precedente idêntico: RMS 21.638/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2006, DJ 18/09/2006, p. 340. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RMS 21.379/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 13/03/2012, DJe 26/03/2012) O alcance da expressão propter laborem deve ser compreendido em consonância com a legislação que rege a matéria sujeita à análise nos autos: o Estatuto do Servidor Público do Município de Fortaleza, Lei n. 6.794/90, que, no art. 45, prevê expressamente (à semelhança do Estatuto dos Servidores Públicos Federais, Lei n. 8.112/90) que serão considerados como efetivo exercício alguns afastamentos do servidor. Vejamos: Art. 45 - Serão considerados de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: I – férias; II - casamento, até oito dias corridos. III - luto até cinco dias corridos, por falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, filhos, enteados, irmãos, genros, noras, avós, sogro e sogra. IV - nascimento de filho, até cinco dias corridos; V - exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgãos ou entidades dos Poderes da União, Estados, Municípios ou Distrito Federal, quando legalmente autorizado; VI - convocação para o Serviço Militar; VII - júri e outros serviços obrigatórios por Lei; VIII - estudo em outro Município, Estado ou País, quando legalmente autorizado; IX – licença: a) à maternidade, à adotante e à paternidade; b) para tratamento de saúde; c) por motivo de doença em pessoa da família; d) para o desempenho de mandato eletivo; e) prêmio. Impende-se concluir que se considera como dia trabalhado não apenas aqueles em que o servidor comparece ao trabalho para exercer suas funções, mas também aqueles afastamentos que a própria lei ressalva como de efetivo exercício. Sendo assim, nas hipóteses legalmente previstas, o servidor poderá se afastar do serviço sem que tal fato seja considerado como falta injustificada e sem prejuízo da remuneração, devendo este afastamento ser considerado como efetivo exercício para todos os efeitos, inclusive remuneratórios, com todos os consectários e adicionais que o servidor faz jus, como a exemplo das férias, que como previsto no art. 45, I acima citado, é considerada de efetivo serviço, justificando a incidência do adicional noturno, se houver ocorrido labor noturno no período antecedente. Este é, inclusive, o entendimento reiterado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE OPERAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO DA AMC. COBRANÇA DOS VALORES RELATIVOS AO DO ADICIONAL DE TRABALHO NOTURNO DURANTE O GOZO DE FÉRIAS NÃO PAGOS. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 16, 45 E 53 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.794, DE 27 DE DEZEMBRO 1990. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL ALEGAÇÃO RECURSAL DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL JÁ RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO À MANUTENÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO EM FÉRIAS FUTURAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR A CONDIÇÃO DE LABOR QUANDO DO EFETIVO AFASTAMENTO. 1. Em face das disposições contidas nos artigos 16, 45 E 53 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.794/1990 e considerando-se a habitualidade da prestação do serviço em horário noturno, chega-se a conclusão que o período de férias deve ser considerado como de efetivo exercício e a remuneração do servidor corresponder àquela devida quando de sua concessão, na sua integralidade. 2. No que tange à prescrição quinquenal, verifica-se que a Magistrada sentenciante já reconheceu expressamente a sua ocorrência. Razão pela qual, à míngua de interesse recursal, não se conhece da pretensão recursal de reconhecimento da sua ocorrência. 3. A sentença deve ser reformada na parte que condenou o ente público à manutenção do adicional noturno em férias futuras, por ser necessário verificar a condição de labor quando do efetivo afastamento, ante o que dispõe o art. 53 da Lei nº 6.794/1990. 4. Apelação Cível e Remessa Necessária parcialmente providas. ACÓRDÃO A C O R D A a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da Remessa Necessária e da Apelação Cível para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 13 de dezembro de 2017. MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador, em exercício TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (Relator (a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 9ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 13/12/2017; Data de registro: 13/12/2017) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA. ADICIONAL NOTURNO. AFASTAMENTOS CONSIDERADOS COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO. VANTAGEM EXCLUÍDA DA REMUNERAÇÃO. SUPRESSÃO QUE PROVOCA REDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECLARAÇÃO DE MANUTENÇÃO DO ADICIONAL EM FUTURAS FÉRIAS E LICENÇAS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE VERIFICAR A CONDIÇÃO DE LABOR QUANDO DO AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A inicial reclama o pagamento de adicional noturno suprimido dos vencimentos quando do afastamento da servidora para férias e licenças, requerendo seja reconhecido o direito ao percebimento da vantagem em férias e licenças futuras. Neste último item consiste a presente insurgência. 2. O decisum, fundamentado na legislação que rege a categoria a qual pertence a servidora e em precedentes desta Corte de Justiça, determinou o pagamento dos valores indevidamente suprimidos, pois constatada o exercício da função em horário noturno no período que antecedeu os respectivos afastamentos, deixando de condenar o ente público à manutenção da vantagem (adicional noturno) em férias e licenças futuras, por entender necessário verificar a condição de labor quando do afastamento e nesse ponto deve ser mantido. 3. Agravo Regimental conhecido, mas desprovido. ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas Turmas, unanimemente, em conhecer do Agravo Regimental, processo nº 0081173-26.2008.8.06.0001/50000, para negar-lhe provimento, tudo em conformidade com o voto do Relator. Fortaleza, 27 de janeiro de 2016 (Relator (a): HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 9ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 27/01/2016; Data de registro: 28/01/2016) DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO DURANTE O GOZO DE LICENÇA-PRÊMIO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 90 DA LEI N° 447/95. SENTENÇA MANTIDA. 1. O artigo 90 da Lei n° 447/95 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Maracanaú) é taxativo no sentido de não ser possível que se realize qualquer desconto nos vencimentos dos servidores quando estes gozam de licença prêmio. "Art 90 - O período da licença prêmio é considerado como efetivo exercício para todos os efeitos legais, não acarretando qualquer desconto na remuneração". 2. Ainda que o apelado não tenha laborado, como alega o apelante, ele estava usufruindo da licença prêmio, razão pela qual não há qualquer ofensa ao parágrafo único do artigo 112 do multicitado estatuto, segundo o qual os adicionais, as gratificações, a produtividade e as indenizações não se incorporam ao vencimento para qualquer efeito. 3. Reexame Necessário conhecido para, reexaminando-o, manter a sentença. Apelação Cível conhecida e não provida. (Relator (a): FRANCISCO BARBOSA FILHO; Comarca: N/A; Órgão julgador: N/A; Data do julgamento: N/A; Data de registro: N/A) Frise-se porém, que a concessão do adicional nos períodos de afastamento considerados como de efetivo exercício deve estar condicionada à submissão do servidor ao trabalho noturno no período imediatamente anterior ao da concessão da licença. Ou seja, para os casos futuros, não se pode assegurar a incidência do adicional durante o afastamento sem haver a comprovação que a parte autora ainda se encontra laborando no período da noite, visto ser este o fato gerador do direito ao adicional, mas que não pode ser presumido, ante a possibilidade de alteração do horário de trabalho da requerente. Sendo assim, diante das provas acostadas aos autos, em especial o documento intitulado – FICHA FINANCEIRA de Id. 36765514 e 36765515, resta comprovado o vínculo estatutário da parte autora com o Município de Fortaleza, bem como o exercício do trabalho em horário noturno, conforme consignado na descrição da lotação – “noite” e a ausência de pagamento do adicional noturno da maneira correta e com base na remuneração. Cumpre ressaltar que inexiste irresignação por parte do requerido com relação ao fato da parte requerente efetivamente laborar em período noturno, o que nos induz a conclusão quanto à ausência de fato impeditivo à pretensão autoral. Diante do exposto, atento à fundamentação expendida, hei por bem JULGAR PROCEDENTE o pedido autoral, com resolução do mérito, para reconhecer o direito do promovente à percepção de hora extra e do adicional por trabalho noturno à base de 20% (vinte por cento) sobre a sua remuneração fixa (somatório do vencimento-base do servidor, acrescido das vantagens pecuniárias inerentes ao cargo), devendo ser aplicado o divisor para cálculo da hora trabalhada de acordo com a jornada estabelecida pelo regime jurídico ao qual esta submetido o servidor, observada ao cômputo correto da hora noturna considerada como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos, bem como condenar o Município de Fortaleza ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas devidas pelo trabalho realizado em serviço noturno e horas extras e dos seus reflexos nas férias e seu terço constitucional e 13º salário, tudo a ser apurado oportunamente na fase de cumprimento de sentença, ressalvadas as parcelas eventualmente fulminadas pela prescrição quinquenal. Deverá incidir correção monetária pela TAXA SELIC. Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Harlany Sarmento de Almeida Queiroga Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença. Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Ciência ao MP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no Sistema de Automação da Justiça - SAJ. Fortaleza, 05 de abril de 2023. Dr. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito

13/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 12/05/2026. Documento: 201171223

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 Documento: 201171223

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 201171223

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologados os cálculos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRNSITO E CIDADANIA em 27/02/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo Reativado

Todas as movimentações(65)

legal

Todos os documentos(23)