Mandado de Segurança Cível 3014594-20.2023.8.06.0001 - TJCE

Mandado de Segurança Cível 3014594-20.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3014594-20.2023.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TEX NET SERVICOS DE COMUNICACAO EM INFORMATICA LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL HOLANDA IBIAPINA - CE23644-A POLO PASSIVO:COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ - CATRI Recebidos hoje. Presentes, a priori, os requisitos de admissibilidade da petição inicial, recebo-a no seu plano formal. Com referência ao pedido de tutela urgência, entendo prudente analisá-lo após a prévia oitiva da autoridade impetrada. A razão reside no fato de que o proceder não acarretará a ineficácia da medida perseguida, sobretudo porque eventual ato lesivo ao patrimônio jurídico da Impetrante poderá ser oportunamente sobrestado por ordem deste juízo. Ademais, não se pode olvidar que as partes, tomando por base as prescrições estabelecidas na norma processual, devem cooperar para a construção da decisão judicial, assegurando-se-lhes paridade de tratamento. Nessa perspectiva, reside a conveniência de garantia do contraditório participativo, a fim de que os litigantes possam influenciar no mesmo grau a construção do raciocínio judicial que prevalecerá. Ressalte-se que a oitiva prévia da autoridade impetrada, neste momento, não impede que o pedido de liminar venha a ser objeto de análise jurisdicional em etapa processual posterior. Ante o exposto, determino a notificação da autoridade impetrada para prestar as informações, no decêndio legal, facultando-se lhe manifestar-se, no prazo de 03 (três) dias, acerca da liminar requerida pelo Impetrante. Cientifique-se o Estado do Ceará para, querendo, ingressar no feito, na forma prevista em lei. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 30 de março de 2023. Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito

13/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Publicado Intimação da Sentença em 10/09/2025. Documento: 171073361

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de petição

Confirmada a comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025 Documento: 171073361

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 171073361

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Mandado.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(33)