Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3010136-57.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3010136-57.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/09/2023, 15:55

Juntada de Certidão

27/09/2023, 15:55

Transitado em Julgado em 21/09/2023

27/09/2023, 15:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 02:21

Decorrido prazo de RAISA SALES PEREIRA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 08:02

Publicado Intimação da Sentença em 28/08/2023. Documento: 66834037

28/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3010136-57.2023.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: CARLOS AUGUSTO TAVARES CAVALCANTI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAISA SALES PEREIRA - CE33346 POLO PASSIVO:SECRETÁRIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA e outros SENTENÇA Vistos e examinados. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Registre-se, no entanto, que se trata de procedimento sumário, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por CARLOS AUGUSTO TAVARES CAVALCANTI e outros, contra a SECRETÁRIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA e outros Em petição de ID 66761468, as partes autoras requereu a desistência do feito. Assim, HOMOLOGO, por sentença, a desistência requerida nestes autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, com fundamento no art. 485, VIII do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto nos arts. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c o art. 55 da Lei nº 9.099/1995. P. R. I. e após a publicação dessa sentença arquivem-se os autos.

25/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023 Documento: 66834037

25/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/08/2023, 07:00

Expedição de Outros documentos.

24/08/2023, 07:00

Extinto o processo por desistência

16/08/2023, 16:31

Conclusos para despacho

16/08/2023, 14:54

Juntada de Petição de petição

14/08/2023, 16:47

Decorrido prazo de RAISA SALES PEREIRA em 11/08/2023 23:59.

12/08/2023, 02:19

Publicado Intimação em 28/07/2023. Documento: 64401219

28/07/2023, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/08/2023, 07:00

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 3010136-57.2023.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) POLO ATIVO: CARLOS AUGUSTO TAVARES CAVALCANTI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAISA SALES PEREIRA - CE33346 POLO PASSIVO:SECRETÁRIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA e outros D E S P A C H O R.h. Vistos e examinados. Recebo a petição inicial em seu plano formal para que produza seus jurídicos e legais efeitos, cuja ação tramitará pelo rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei Federal nº 12.153/2009). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. De logo advirto às partes acerca da prescindibilidade da realização da Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento Cível, haja vista, dentre outros fundamentos, o fato de a Administração Pública não poder dispor de seus bens e direitos (Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público), a manifestação antecipada veiculada na peça contestatória no sentido de não comparecimento ao ato audiencial em ações de conteúdo similar, e, ainda, a principiologia atinente aos comandos constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo/celeridade, os quais evidenciam a inocuidade da designação do ato audiencial no âmbito dos Juizados Fazendários para o caso concreto. Ademais, da leitura do artigo 7º da Lei Federal nº 12.153/2009 conclui-se que as pessoas jurídicas de direito público, demandadas nos Juizados Especiais Fazendários, detém prazo de 30(trinta) dias para oferecer contestação, como forma de garantir prazo suficiente para elaboração da defesa, o que de fato veem aderindo as Procuradorias Jurídicas dos entes públicos demandados, na lógica do Processo Judicial Eletrônico, sendo que 100% (cem por cento) das petições (inclusive contestações) depositadas em Juízo são instantaneamente juntadas aos autos, via protocolo digital, com observância da regra no Enunciado nº 02 do FONAJEF. Escorado no poder geral de cautela inerente à atividade jurisdicional e em vista da presunção de veracidade dos atos administrativos, reservar-me-ei em apreciar o requesto liminar de Antecipação de Tutela, para somente fazê-lo após o contraditório. Determino, de pronto, a exclusão da SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA (SEFIN) do polo passivo da demanda, uma vez que se trata de órgão sem personalidade jurídica própria vinculada ao Município de Fortaleza. CITE-SE o Município de Fortaleza, via portal eletrônico, e FRANCISCO LUZIMAR CAVALCANTE LIMA e GEANY SORAIA PORTO LIMA, por carta com Aviso de Recebimento, para, querendo, contestarem o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei 12.153/2009), conforme estabelecido acima, fornecendo ao Juízo a documentação de que disponham para o esclarecimento da causa, bem como para apresentarem de logo, caso entenda necessário, proposta de acordo e as provas que pretende produzir, e/ou requerer a designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

13/04/2023, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 21/09/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA em 20/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAISA SALES PEREIRA em 13/09/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 28/08/2023. Documento: 66834037

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023 Documento: 66834037

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RAISA SALES PEREIRA em 11/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 28/07/2023. Documento: 64401219

Todas as movimentações(32)