Cumprimento de sentença 3001611-83.2018.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Cumprimento de sentença 3001611-83.2018.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Estado do Ceará Poder Judiciário COMARCA DE IGUATU Juizado Especial Cível e Criminal de Iguatu Avenida Dário Rabelo, nº 977, bloco G, primeiro andar, Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, CEP: 63.502-253 Telefone (88) 3581-7033 – www.tjce.jus.br – [email protected] Processo nº 3001611-83.2018.8.06.0091 SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença, na qual a parte devedora efetuou depósito judicial do valor a título de condenação (ID 18958835), tendo a parte exequente anuído com os valores depositados pela requerida, dando por satisfeita a obrigação de pagar. Ato contínuo, a parte exequente aventou descumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença, aduzindo para tanto que o cancelamento da negativação indevida foi realizado de forma intempestiva, pleiteando a fixação de astreintes nos moldes fixados na decisão. É o breve relatório. Decido. A priori, destaco que a parte executada procedeu com o pagamento voluntário dos valores indenizatórios e, tendo a parte exequente anuído com a quantia disponibilizada, foi expedido alvará em favor desta. Portanto, as partes divergem apenas quanto ao devido cumprimento da obrigação de fazer determinada em sentença. Diante da controvérsia acima relatada, este juízo oficiou o órgão de restrição ao crédito para que informasse a data na qual foi baixado o apontamento restritivo objeto da demanda (ID 57759376). Em resposta, verifica-se que a exclusão da negativação ocorreu em 15/11/2018, data muito anterior à prolação da sentença. Portanto, não há que se falar em mora no cumprimento da obrigação imposta, restando afastado o pedido de fixação de multa cominatória. Diante da comprovação do cumprimento das obrigações impostas na sentença, inclusive com alvará já expedido (ID 19950785 - Pág. 1), hei por bem, extinguir a presente execução/cumprimento de sentença com fundamento no art. 924, II do NCPC. Uma vez que houve cumprimento da sentença, com quitação pelo credor, não detendo nenhuma das partes interesse recursal, não sendo sequer cabível a interposição de qualquer recurso, cumpridas as diligências, arquive-se os autos. Iguatu, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito

13/04/2023, 00:00