Cumprimento de sentença 3000964-49.2022.8.06.0091 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000964-49.2022.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão

05/07/2023, 12:47

Arquivado Definitivamente

22/06/2023, 15:23

Juntada de certidão

22/06/2023, 15:23

Expedição de Alvará.

22/06/2023, 13:21

Publicado Intimação em 22/06/2023.

22/06/2023, 00:00

Publicado Intimação em 22/06/2023.

22/06/2023, 00:00

Publicado Intimação em 22/06/2023.

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WAGNER LIMA VIDAL REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e outros Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 – WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo n.º: 3000964-49.2022.8.06.0091 Vistos etc. 1. Relatório: Trata-se de cumprimento de sentença. Observa-se pelo comprovante de pagamento a satisfação integral dos valores da dívida cobrada nestes autos, conforme anuência da parte credora. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação: Vaticina o art. 924, II, do Código de Processo Civil: [...] Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; [...] Destarte, consta nos autos que o devedor/exequido satisfez a obrigação inserida em título executivo, conforme comprovante de pagamento no exato valor da dívida, devendo a execução ser extinta com base no dispositivo supracitado. 3. Dispositivo: Isto posto, DECLARO, por sentença, a extinção do presente processo de execução com mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados, devendo a Secretaria observar o que dispõe a Portaria nº 557/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e, se for o caso, intimar a parte autora por ato ordinatório para apresentar os dados necessários, desde já autorizada a transferência dos valores para a conta de titularidade do advogado da parte promovente, devendo ser aferida a procuração sobre os poderes outorgados. Sem custas. Iguatu/CE, 19 de junho de 2023. SIMONE SANTANA DA CRUZ Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a presente decisão. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito em Núcleo de Produtividade Remota

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

21/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

21/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

21/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/06/2023, 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/06/2023, 14:13

Documentos

SENTENÇA

•19/06/2023, 20:22

DESPACHO

•02/06/2023, 22:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WAGNER LIMA VIDAL REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. e outros Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL GABINETE DO MAGISTRADO Avenida Dário Rabelo, 977, Bloco G - 1º Andar Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, Santo Antônio, Iguatu/CE - CEP: 63502-253 – WhatsApp Business: (85) 98214-8303, e-mail: [email protected] ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Processo n.º: 3000964-49.2022.8.06.0091 Vistos etc. 1. Relatório: Trata-se de cumprimento de sentença. Observa-se pelo comprovante de pagamento a satisfação integral dos valores da dívida cobrada nestes autos, conforme anuência da parte credora. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação: Vaticina o art. 924, II, do Código de Processo Civil: [...] Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; [...] Destarte, consta nos autos que o devedor/exequido satisfez a obrigação inserida em título executivo, conforme comprovante de pagamento no exato valor da dívida, devendo a execução ser extinta com base no dispositivo supracitado. 3. Dispositivo: Isto posto, DECLARO, por sentença, a extinção do presente processo de execução com mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado e expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados, devendo a Secretaria observar o que dispõe a Portaria nº 557/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e, se for o caso, intimar a parte autora por ato ordinatório para apresentar os dados necessários, desde já autorizada a transferência dos valores para a conta de titularidade do advogado da parte promovente, devendo ser aferida a procuração sobre os poderes outorgados. Sem custas. Iguatu/CE, 19 de junho de 2023. SIMONE SANTANA DA CRUZ Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a presente decisão. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura digital. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juíza de Direito em Núcleo de Produtividade Remota

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000964-49.2022.8.06.0091. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IGUATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE IGUATU Avenida Dário Rabelo, nº 977, bloco G, primeiro andar, Campus Multi-institucional Humberto Teixeira, CEP: 63.502-253 Telefone (88) 3581-7033 – www.tjce.jus.br – [email protected] PROMOVENTE: WAGNER LIMA VIDAL. PROMOVIDO(A): 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e TAM LINHAS AEREAS SENTENÇA Vistos em conclusão. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Em resumo, o autor ingressa em juízo alegando que adquiriu passagem da empresa TAM LINHAS AEREAS., para transporte aéreo da cidade de Brasília para Teresina no dia 01/11/2021, localizador RRGYRJ, no entanto, só veio ter ciência de que o voo havia sido cancelado, quando já se encontrava no aeroporto pronto para o embarque. Diante do ocorrido foi solicitada a sua realocação nos voos mais próximos, porém a parte promovida o realocou em um voo 16 (dezesseis) horas depois do originalmente comprado. Com isso, pugna pela condenação das promovidas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. A parte promovida, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, por sua vez, alegou em sede de preliminar a ilegitimidade passiva. No mérito, alega a inexistência de falha no serviço, pois na verdade, a promovida é empresa de intermediação da compra de passagens aéreas, bem como que a empresa intermediadora da compra e venda de passagens não possui autonomia para alterar as regras impostas pelas companhias aéreas. A parte promovida, TAM LINHAS AEREAS., no mérito, alega que o cancelamento do voo decorreu de problemas operacionais ante a necessidade de atendimento a um passageiro, bem como em decorrência de regulamentação da tripulação. Ao final, requer a improcedência dos pedidos autorais. Frustrada a conciliação. Contestação nos autos. O prazo para réplica transcorreu in albis (Id. 33720202). O julgamento conforme o estado do processo é de rigor, porquanto despicienda a produção de prova em audiência (art. 355, I, CPC). De fato, o juiz é o destinatário das provas (art. 370, CPC), de modo que, sendo impertinente a instauração da fase instrutória, impõe-se o prematuro desate da causa, em homenagem ao direito fundamental à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88). A priori, cumpre-me analisar as alegações preliminares. A promovida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA afirma não ter legitimidade passiva para figurar no polo passivo da ação, pois atuou como mera intermediadora na compra da passagem, não concorrendo para o cancelamento do voo, bem como cumpriu com o seu dever perante o consumidor. Diante das alegações da parte autora e das promovidas, o suposto dano decorreu do cancelamento do voo. Assim, se faz concluir que a falha na prestação de serviço decorreu de conduta da companhia aérea. A 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, por sua vez, apenas intermediou a reserva e venda da passagem aérea. Não foi apontada, nos autos, qualquer correlação aparente entre os atos da empresa que intermediou a compra e a falha na prestação do serviço da empresa aérea, de maneira que inexiste defeito na prestação de serviço pela empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, posto que as passagens aéreas foram regularmente emitidas, de maneira que a morosidade no reembolso decorreu de culpa da empresa de transporte aéreo, o que faz incidir na espécie a excludente de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, I e II, do CDC. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, quando o serviço prestado for exclusivamente de venda de passagem aérea, tal circunstância afasta a responsabilidade da empresa pelo cumprimento do contrato pela empresa de transporte aéreo, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva da empresa intermediadora da compra para figurar no polo passivo da ação de indenização decorrente de falha da empresa de transporte aéreo nas programações dos voos. Segue entendimento jurisprudencial: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DO SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGÊNCIA DE TURISMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal admite a responsabilidade solidária das agências de turismo apenas na comercialização de pacotes de viagens. 2. No caso, o serviço prestado pela agência de turismo foi exclusivamente a venda de passagens aéreas, circunstância que afasta a sua responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo e autoriza o reconhecimento da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória decorrente de cancelamento de voo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1453920 / CE, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, Julgamento, 09/12/2014, DJe 15/12/2014) (Destacamos). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. INEXECUÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO OCORRÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE TURISMO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO § 3º, I, II, DO ART. 14 DO CDC. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. 1. No pleito em questão, os autores contrataram com a empresa de turismo a compra e venda de passagens aéreas Brasília - Fortaleza, sendo que tal serviço, como restou demonstrado, foi regularmente prestado. Comprovado, também, que os autores não puderam utilizar os bilhetes da empresa TRANSBRASIL, em razão desta interromper seus serviços na época marcada, não efetuando, assim, os vôos programados. 2. Não se tratando, in casu, de pacote turístico, hipótese em que a agência de viagens assume a responsabilidade de todo o roteiro da viagem contratada, e tendo, portanto, inexistido qualquer defeito na prestação de serviço pela empresa de viagens, posto que as passagens aéreas foram regularmente emitidas, incide, incontroversamente, as normas de exclusão de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, I e II, do CDC. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da empresa de viagens, ora recorrente. 3. Recurso conhecido e provido. (REsp 758184 / RR, Relator: Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, Julgamento, 26/09/2006 DJ 06/11/2006). (Destacamos). Pelo exposto, afasto a responsabilidade da promovida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA pelo efetivo cumprimento do contrato de compra e venda de passagem, em razão da exclusão prevista no art. 14, § 3º, I e II do CDC, e reconheço a ilegitimidade passiva ad causam para figurar na presente ação indenizatória decorrente dos danos morais causados pelo cancelamento do voo. Ultrapassadas as preliminares, passo à análise do mérito. No caso em análise, estamos diante de uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é assegurado ao consumidor “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (art. 6º). No caso, é perfeitamente aplicável a regra da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII do CDC. Temos que de fato, restou incontroverso que a parte autora comprou passagem aérea, no voo Brasília para Teresina da TAM LINHAS AEREAS, localizador RRGYRJ, com embargue no dia 01/11/2021. A demandada alega que houve a pronta reacomodação da parte autora no voo LA9001 com partida 02/11/2021. Sustenta ainda que, em que pesem os aborrecimentos narrados pela parte autora, deverá ser considerado o fato de que a Ré não a deixou desamparada, muito pelo contrário, forneceu a ela todo o suporte para que chegasse no seu destino em segurança. Na situação concreta, conforme sustenta o autor, lhe foi informado de que teria como ÚNICA OPÇÃO embarcar em um voo extremamente prejudicial que partiria somente as 12h00min DO DIA SEGUINTE, 02/11/2021, contabilizando uma espera de mais 16 (DEZESSEIS) horas, passando todo esse tempo sozinho em uma cidade desconhecida. Por, o Autor somente conseguiu chegar a seu destino as 14h00min sofrendo um atraso de absurdas e inaceitáveis quase 16 (DEZESSEIS) horas para conseguir chegar a seu destino. A situação vivenciada pelo autor lhe causou desconforto, apreensão e angústia. Tal quadro é suficiente e capaz de alterar o estado anímico, além de superar os meros dissabores ou aborrecimentos cotidianos. É notório que a companhia aérea está adstrita ao cumprimento das obrigações contratuais, devendo transportar o passageiro ao destino na forma contratada, cumprindo, portanto, com todos os termos firmados na negociação jurídica. Aliás, a pontualidade e segurança são os grandes atrativos para contratação do serviço de transporte aéreo. Encontra-se demonstrada a falha na prestação do serviço por parte da reclamada, tanto pelo cancelamento do voo quanto pela ausência do reembolso, incidindo o reconhecimento da lesão aos direitos do consumidor e a consequente responsabilidade objetiva (art. 14, CDC) e obrigação de indenizar. Toda narrativa demonstra falhas e incômodos que em nada amparam os cuidados necessários defendidos pela promovida. Ao contrário, adentram na má prestação do serviço e em situação de extremo desgaste, ultrapassando o limite do mero dissabor e atingindo a esfera pessoal. Devidamente caracterizado o dano moral, diante da prática de ato ilícito, restando violado o princípio da boa-fé objetiva. No que se refere ao quantum indenizatório, resta consolidado que a indenização deve observar a culpa do ofensor, a concorrência do ofendido, a capacidade econômica das partes e, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, baseados pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, à luz do caso concreto. Diante desses critérios, levando em consideração as circunstâncias do feito, observando também os parâmetros usualmente utilizados por este juízo e pelas Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, fixo o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais. Quanto aos danos materiais, para serem ressarcidos, necessitam de prova inequívoca da sua existência, o que não restou comprovado nos autos do processo. Desse modo, inexiste dano patrimonial no caso em epígrafe. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na peça exordial, extinguindo com resolução de mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, e, em consequência CONDENO a parte promovida TAM LINHAS AEREAS a pagar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização pelos danos morais suportados, atualizados com correção monetária pelo INPC, a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora, a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), no percentual de 1% ao mês. Defiro o pedido de justiça gratuita pleiteado pelo(a) autor(a), em consonância com o art. 99, §3º, do CPC/2015. Sem condenação em custas e em honorários, diante do disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se. Publicada e registrada virtualmente. Intime-se. Iguatu, data da assinatura digital. Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra Juiz de Direito

13/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(28)

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Publicado Intimação em 22/06/2023.

Publicado Intimação em 22/06/2023.

Publicado Intimação em 22/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(60)