Execução Fiscal 0007087-96.2010.8.06.0136 - TJCE

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 136977997

18/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 136977997

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ EXECUTADA: L. A. PEREIRA FILHO SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS PROCESSO Nº 0007087-96.2010.8.06.0136 Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Ceará em face de L. A. Pereira Filho, apontando a inicial débito fiscal no valor de R$ 2.171,37 (dois mil, cento e setenta e um reais e trinta e sete centavos). Certidão de dívida ativa (id 39712298). Expedido mandado de citação, o oficial de justiça relatou que não citou a executada, em virtude de não a ter localizado no endereço indicado (id 39712302). Manifestação do exequente requerendo a citação editalícia (id 39712313), sendo deferida. Executada citada por edital (id 39712318). Instada a se manifestar, a parte exequente pugnou pela penhora on-line de valores em contas da devedora (id 39712426). Decisão deferindo a constrição pleiteada (id 39712428), sem, contudo, lograr êxito, ante a inexistência de saldos (id 39712430). Vislumbra-se, ainda, tentativa infrutífera de penhora em nome da pessoa física, tendo em vista a insuficiência de valores capazes de garantir integralmente a execução (id 39712455). Certidão do oficial de justiça relatando que não efetuou a citação do representante legal da executada, em razão de ter sido informado que ela havia falecido (id 39712791). Despacho nomeando a Defensoria Pública como curadora especial (id 39712288). Exceção de pré-executividade requerendo a nulidade da citação e a declaração da prescrição intercorrente (id 39712277). Decisão julgando a improcedente a exceção de pré-executividade e intimando o exequente para impulsionar o feito (id 39711968). Intimada a dar andamento ao feito, sob pena de extinção da ação (id 39712287), a parte exequente deixou decorrer o prazo sem nada apresentar ou requerer (id 67512505). Decisão determinando a suspensão da ação por um ano, a contar de 13 de abril de 2023 (id 73102862). É o relatório, passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, em tese fixada dia19/12/2023 (RE 1.355.208 (Tema 1.184) aduz o seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. É preciso atentar para a hipótese de que, mesmo que o ente público possua lei própria fixando o piso para o ajuizamento das execuções fiscais, caso esse valor seja ínfimo, o Judiciário poderá desconsiderá-lo e, ainda assim, extinguir os executivos fiscais. Isso porque a resolução do deslinde presente não decorre de lacuna de norma disciplinadora específica, mas, sim, ausência de interesse de agir, instituto que decorre das condições da ação e não se confunde com as razões que, supostamente, justificariam o mérito da execução. No mesmo sentido, o Conselho Nacional de Justiça - CNJ editou a Resolução nº 547 de 22/2/2024, definindo que é legítima a extinção da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos seguintes termos: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III -indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Grifamos Com efeito, depreende-se da norma acima que é possível a extinção das execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demostrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), que não comprovar prévio protesto do título executivo e as de valores inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), já ajuizadas, nas quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado, ou não tenham sido localizados bens penhoráveis. No caso em análise, além de valor do crédito tributário, objeto da presente ação, ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a parte exequente não demonstrou que esgotou todos os meios extrajudiciais para solução da demanda, conforme Resolução nº 547 do CNJ. Ademais, o exequente não apresentou o prévio protesto do título, nem indicou nenhuma das hipóteses de dispensa a essa exigência, deixando de cumprir, portanto, os requisitos elencados para o ajuizamento da execução fiscal. Para além disso, é de se notar que não há movimentação útil nesta ação há mais de um ano. Conforme o STF, não é razoável sobrecarregar o Poder Judiciário com ações judiciais, sendo que muitos desses créditos podem ser recuperados pelo exequente por meio de medidas extrajudiciais de cobrança, como o protesto de título ou a criação de câmaras de conciliação. Outrossim, considerando que a finalidade do Processo de Execução é excussão de bens do devedor para satisfazer o credor, inexiste interesse processual se, depois da suspensão do processo ou dos atos de diligência requeridos, não foi comprovada a existência de bens ou não se conseguiu localizar o devedor para a citação, diante da impossibilidade de obtenção do resultado prático ao qual se destina o processo executivo. Não obstante, por não se tratar de extinção do feito por abandono da causa, hipótese do art. 485, II e III do CPC, a intimação do interessado para dar andamento ao feito novamente não é requisito para extinção do processo sem resolução do mérito, o que faço desde já, vez que foram atendidos os requisitos da Resolução nº 547/2024 do CNJ. III - DISPOSITIVO Isso posto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/15. Sem custas e honorários advocatícios. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Expedientes necessários Pacajus, data da assinatura eletrônica no sistema. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota - NPR

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136977997

14/03/2025, 09:19

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

28/02/2025, 19:26

Conclusos para julgamento

23/02/2025, 10:35

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/12/2023, 15:05

Conclusos para despacho

25/08/2023, 17:12

Juntada de Certidão

25/08/2023, 17:11

Decorrido prazo de JOYCE CHAGAS DE OLIVEIRA em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 01:02

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA UCHOA em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 01:02

Decorrido prazo de CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 01:01

Publicado Intimação em 14/04/2023.

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0007087-96.2010.8.06.0136 Despacho: Cumpra-se a determinação contida no despacho ID 39712287. Expedientes necessários. Pacajus, data da assinatura no sistema. Alfredo Rolim Pereira Juiz de Direito

13/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

13/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/04/2023, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 11:26

Conclusos para despacho

27/02/2023, 18:00

Mov. [179] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

05/11/2022, 17:59

Mov. [178] - Mero expediente: Intime-se novamente a parte autora para requerer o que entender de direito em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da ação por abandono de causa. Pacajus, Data da Assinatura Digital. Alfredo Rolim Pereira Juiz de Direito

04/11/2022, 21:03

Mov. [177] - Concluso para Despacho

03/11/2022, 15:12

Mov. [176] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0328/2022 Data da Publicação: 25/07/2022 Número do Diário: 2891

23/07/2022, 02:15

Mov. [175] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/07/2022, 04:17

Mov. [174] - Certidão emitida

14/07/2022, 13:01

Mov. [173] - Documento

14/07/2022, 13:01

Mov. [172] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 136.2022/003009-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 14/07/2022 Local: Oficial de justiça - Francisco César Gonçalves da Silva

05/07/2022, 14:29

Mov. [171] - Certidão emitida

05/07/2022, 14:28

Mov. [170] - Outras Decisões: Isto posto, julgo improcedente a exceção de pré-executividade. Intimem-se as partes. Considerando a notícia de óbito do titular da executada, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito e, se for o caso, promover a habilitação do devedor. Expedientes necessários.

05/07/2022, 13:18

Mov. [169] - Concluso para Despacho

04/03/2022, 12:43

Mov. [168] - Decurso de Prazo

04/03/2022, 12:43

Mov. [167] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0015/2022 Data da Publicação: 07/02/2022 Número do Diário: 2778

04/02/2022, 23:53

Mov. [166] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0015/2022 Teor do ato: Intime-se o Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da Exceção de pré Executividade (págs 110/115) e requerer o que entender de direito. Advogados(s): Cyro Regis Queiroz Alencar (OAB 26901/CE)

03/02/2022, 12:48

Mov. [165] - Mero expediente: Intime-se o Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da Exceção de pré Executividade (págs 110/115) e requerer o que entender de direito.

27/10/2021, 16:52

Mov. [164] - Concluso para Despacho

08/06/2021, 22:00

Mov. [163] - Petição: Nº Protocolo: WPAC.21.00168298-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 08/06/2021 16:29

08/06/2021, 16:41

Mov. [162] - Certidão emitida

28/05/2021, 07:28

Mov. [161] - Certidão emitida

17/05/2021, 16:35

Mov. [160] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/05/2021, 16:35

Mov. [158] - Redistribuição de processo - saída: Competencia exclusiva

08/01/2021, 13:54

Mov. [159] - Processo Redistribuído por Sorteio: Competencia exclusiva

08/01/2021, 13:54

Mov. [157] - Conclusão

29/12/2020, 16:18

Mov. [155] - Documento

29/12/2020, 16:18

Mov. [156] - Documento

29/12/2020, 16:17

Mov. [153] - Documento

29/12/2020, 16:17

Mov. [154] - Documento

29/12/2020, 16:17

Mov. [151] - Documento

29/12/2020, 16:17

Mov. [152] - Documento

29/12/2020, 16:17

Mov. [148] - Documento

29/12/2020, 16:17

Mov. [149] - Documento

29/12/2020, 16:17

Mov. [150] - Ofício

29/12/2020, 16:17

Mov. [146] - Documento

29/12/2020, 16:17

Mov. [147] - Documento

29/12/2020, 16:17

Mov. [143] - Ofício

29/12/2020, 16:17

Mov. [144] - Documento

29/12/2020, 16:17

Mov. [145] - Documento

29/12/2020, 16:17

Mov. [141] - Documento

29/12/2020, 16:17

Mov. [142] - Documento

29/12/2020, 16:17

Mov. [139] - Documento

29/12/2020, 16:17

Mov. [140] - Documento

29/12/2020, 16:17

Mov. [137] - Documento

29/12/2020, 16:17

Mov. [138] - Documento

29/12/2020, 16:17

Mov. [135] - Documento

29/12/2020, 16:17

Mov. [136] - Petição

29/12/2020, 16:17

Mov. [133] - Ofício

29/12/2020, 16:17

Mov. [134] - Documento

29/12/2020, 16:17

Mov. [130] - Documento

29/12/2020, 16:17

Mov. [131] - Documento

29/12/2020, 16:17

Mov. [132] - Documento

29/12/2020, 16:17

Mov. [128] - Ofício

29/12/2020, 16:17

Mov. [129] - Documento

29/12/2020, 16:17

Mov. [126] - Documento

29/12/2020, 16:17

Mov. [127] - Documento

29/12/2020, 16:17

Mov. [123] - Documento

29/12/2020, 16:17

Mov. [124] - Documento

29/12/2020, 16:17

Mov. [125] - Documento

29/12/2020, 16:17

Mov. [121] - Documento

29/12/2020, 16:17

Mov. [122] - Documento

29/12/2020, 16:17

Mov. [119] - Documento

29/12/2020, 16:17

Mov. [120] - Documento

29/12/2020, 16:17

Mov. [116] - Documento

29/12/2020, 16:17

Mov. [117] - Documento

29/12/2020, 16:17

Mov. [118] - Documento

29/12/2020, 16:17

Mov. [114] - Documento

29/12/2020, 16:17

Mov. [115] - Documento

29/12/2020, 16:17

Mov. [112] - Documento

29/12/2020, 16:17

Mov. [113] - Documento

29/12/2020, 16:17

Mov. [110] - Petição

29/12/2020, 16:17

Mov. [111] - Documento

29/12/2020, 16:17

Mov. [108] - Aviso de Recebimento (AR)

29/12/2020, 16:17

Mov. [109] - Documento

29/12/2020, 16:17

Mov. [106] - Documento

29/12/2020, 16:17

Mov. [107] - Documento

29/12/2020, 16:17

Mov. [104] - Documento

29/12/2020, 16:17

Mov. [105] - Documento

29/12/2020, 16:17

Mov. [102] - Petição

29/12/2020, 16:17

Mov. [103] - Documento

29/12/2020, 16:17

Mov. [101] - Documento

29/12/2020, 16:17

Mov. [98] - Documento

29/12/2020, 16:17

Mov. [99] - Documento

29/12/2020, 16:17

Mov. [100] - Documento

29/12/2020, 16:17

Mov. [97] - Petição

29/12/2020, 16:17

Mov. [95] - Documento

29/12/2020, 16:17

Mov. [96] - Documento

29/12/2020, 16:16

Mov. [93] - Documento

29/12/2020, 16:16

Mov. [94] - Documento

29/12/2020, 16:16

Mov. [91] - Petição

29/12/2020, 16:16

Mov. [92] - Documento

29/12/2020, 16:16

Mov. [88] - Documento

29/12/2020, 16:16

Mov. [89] - Aviso de Recebimento (AR)

29/12/2020, 16:16

Mov. [90] - Documento

29/12/2020, 16:16

Mov. [86] - Documento

29/12/2020, 16:16

Mov. [87] - Documento

29/12/2020, 16:16

Mov. [84] - Mandado

29/12/2020, 16:16

Mov. [85] - Documento

29/12/2020, 16:16

Mov. [82] - Documento

29/12/2020, 16:16

Mov. [83] - Documento

29/12/2020, 16:16

Mov. [79] - Documento

29/12/2020, 16:16

Mov. [80] - Documento

29/12/2020, 16:16

Mov. [81] - Documento

29/12/2020, 16:16

Mov. [78] - Documento

29/12/2020, 16:16

Mov. [77] - Documento

29/12/2020, 16:16

Mov. [76] - Informações: Em fase de virtualização no Núcleo de Digitalização do TJCE.

05/09/2020, 16:16

Mov. [75] - Informações: Em fase de Pre-Virtualização

26/08/2020, 12:05

Mov. [74] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/01/2020, 16:07

Mov. [72] - Recebimento

17/01/2020, 15:51

Mov. [73] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara da Comarca de Pacajus

17/01/2020, 15:51

Mov. [71] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Edisio Meira Tejo Neto

17/09/2019, 09:30

Mov. [70] - Concluso para Despacho

19/07/2019, 15:00

Mov. [69] - Mandado: Nº 965/16, sem êxito.

19/07/2019, 15:00

Mov. [68] - Juntada: 2ª VIA DO OFÍCIO

05/07/2019, 08:33

Mov. [67] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/05/2019, 12:27

Mov. [66] - Informações: Visto em inspeção interna

15/05/2019, 10:21

Mov. [65] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA OFÍCIO of nº704/18 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

02/05/2018, 09:51

Mov. [64] - Ato ordinatório: ATO ORDINATÓRIO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

25/04/2018, 14:00

Mov. [63] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO DE ANTECEDENTES - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

25/04/2018, 13:50

Mov. [62] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA OFÍCIO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

17/03/2017, 10:41

Mov. [60] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

14/03/2017, 15:55

Mov. [61] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

14/03/2017, 15:55

Mov. [59] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

14/03/2017, 15:38

Mov. [58] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: COMAN CITAÇÃO Nº965/16 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

20/07/2016, 16:44

Mov. [57] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

05/07/2016, 15:48

Mov. [56] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

14/04/2015, 08:49

Mov. [55] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROC. CONSELHO REGIONAL MED. VETERINÁRIA CE PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS PROC. CONSELHO REGIONAL MED. VETERINÁRIA CE - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

14/04/2015, 08:40

Mov. [54] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES REMESSA À PROCURADORIA DO CONSELHO NACIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CRMV/CE) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

27/03/2015, 11:44

Mov. [53] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO INTIMAR A PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOBRE OS DOCUMENTOS/A PETIÇÃO/A CERTIDÃO DE FLS 56 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

16/03/2015, 14:33

Mov. [52] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

26/09/2014, 11:18

Mov. [51] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA DE INTIMAÇÃO MANDADO DE INTIMAÇÃO. CUMPRIDO SEM ÊXITO. - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

05/09/2014, 11:54

Mov. [50] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA OFÍCIO À COMAN, JÁ RECEBIDO. - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

20/06/2014, 15:42

Mov. [49] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: RELATÓRIO VISTO EM CORREIÇÃO. PROCESSO EM ORDEM. SOLICITAR DEVOLUÇÃO DE MANDADO. - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

10/06/2014, 09:50

Mov. [48] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: COMAN INT. 8690 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

11/07/2013, 12:34

Mov. [47] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES TERMO DE PENHORA ONLINE - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

29/06/2013, 12:31

Mov. [46] - Edital disponibilizado no diário da justiça eletrônico: EDITAL DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DATA INICIAL DO PRAZO: 30/06/2013 DATA FINAL DO PRAZO: 15/07/2013 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

29/06/2013, 12:25

Mov. [45] - Edital enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico: EDITAL ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

28/06/2013, 12:24

Mov. [44] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/04/2013, 11:57

Mov. [43] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES E DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

25/04/2013, 11:56

Mov. [41] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRA-SE O QUE FOI DETERMINADO ÀS FLS. 39, COM AS INFORMAÇÕES PRESTRADAS ÀS FLS. 41 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

25/10/2012, 08:41

Mov. [42] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRA-SE O QUE FOI DETERMINADO ÀS FLS. 39, COM AS INFORMAÇÕES PRESTRADAS ÀS FLS. 41 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

25/10/2012, 08:41

Mov. [39] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROCURADOR DO CRMV/CE PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

31/08/2012, 10:43

Mov. [40] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

31/08/2012, 10:43

Mov. [38] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) PROCURADOR DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

20/08/2012, 11:05

Mov. [37] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO INTIMAR O CREDOR PARA FORNECER O NUMERO DO CPF DO EXECUTADO, PARA PROCEDER A PENHORA ONLINE - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

09/08/2012, 12:49

Mov. [36] - Juntada de documento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/08/2012, 11:01

Mov. [34] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

11/07/2012, 13:50

Mov. [35] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

11/07/2012, 13:50

Mov. [32] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS COM PETIÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

05/06/2012, 13:43

Mov. [33] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

05/06/2012, 13:43

Mov. [31] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES Remessa à Procuradoria do Conselho Regional de Medicina Veterinária. - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

17/05/2012, 16:26

Mov. [30] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO SOBRE A INEXISTÊNCIA DE SALDO INFORMADA AOS FÓLIOS 31, MANIFESTE-SE O EXEQUENTE EM DEZ DIAS. - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

04/05/2012, 13:08

Mov. [29] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

02/02/2012, 13:12

Mov. [28] - Reativação: PROCESSO REATIVADO POR QUEM: JÚNIOR MOTIVO: INVENTÁRIO - NÃO EXTINTO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

02/02/2012, 13:10

Mov. [27] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES BACENJUD - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

01/02/2012, 16:34

Mov. [26] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

21/10/2011, 11:24

Mov. [25] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES DA RESPOSTA AO DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

20/10/2011, 11:23

Mov. [24] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROCURADOR DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

20/10/2011, 11:20

Mov. [23] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - LA PEREIRA FILHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

30/05/2011, 08:17

Mov. [22] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO AO EXEQUENTE, PARA MANIFESTAÇÃO. - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

10/05/2011, 12:00

Mov. [21] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

07/04/2011, 11:26

Mov. [20] - Decorrido prazo: DECORRIDO PRAZO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

05/04/2011, 11:26

Mov. [19] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: EDITAL - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

15/03/2011, 08:44

Mov. [18] - Edital disponibilizado no diário da justiça eletrônico: EDITAL DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO CERTI - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

02/03/2011, 08:42

Mov. [17] - Edital enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico: EDITAL ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

02/03/2011, 08:38

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CITE-SE POR EDITAL. - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

17/02/2011, 16:15

Mov. [14] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

10/02/2011, 17:29

Mov. [15] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES PETIÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

10/02/2011, 17:29

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

01/02/2011, 17:29

Mov. [12] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA DE CITAÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

07/12/2010, 17:27

Mov. [11] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO DIANTE DA CERTIDÃO ÁS FLS. 11 VERSO, MANIFESTE-SE O EXEQUENTE EM DEZ DIAS. - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

18/11/2010, 14:26

Mov. [10] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

09/11/2010, 15:30

Mov. [9] - Mandado devolvido cumprido com finalidade não atingida: MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO COM FINALIDADE NÃO ATINGIDA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

03/11/2010, 15:28

Mov. [8] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: CEMAN - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

26/08/2010, 09:25

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO R.H. CITE-SE. - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

16/06/2010, 13:43

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

10/06/2010, 08:21

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE PACAJUS

10/06/2010, 08:20

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACAJUS

07/06/2010, 13:21

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACAJUS

07/06/2010, 13:04

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACAJUS

07/06/2010, 13:04

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE PACAJUS

27/05/2010, 08:47

—

Publicado Intimação em 18/03/2025. Documento: 136977997

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 136977997

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136977997

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JOYCE CHAGAS DE OLIVEIRA em 09/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA UCHOA em 09/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CYRO REGIS QUEIROZ ALENCAR em 09/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 14/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(43)