Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0251409-54.2021.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0251409-54.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:26

Arquivado Definitivamente

19/09/2024, 15:03

Transitado em Julgado em 03/09/2024

19/09/2024, 15:03

Juntada de Certidão

19/09/2024, 15:03

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:00

Decorrido prazo de RODRIGO MAGALHAES NOBREGA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:12

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 15:16

Publicado Intimação da Sentença em 12/08/2024. Documento: 90468514

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: REGIS LUIZ SABIA DE MOURA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO S E N T E N Ç A R.H. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Fortaleza2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Vistos e examinados. Trata-se de Cumprimento de Sentença interposto por REGIS LUIZ SABIA DE MOURA. A execução teve seu rito observado. Constata-se que a Requisição de Pequeno Valor foi devidamente cumprida. Assim, considerando que a(s) competente(s) RPV(s) já fora(m) devidamente creditada(s) na(s) conta(s) do(s) exequente(s) e não havendo mais nada o que se fazer nesses autos, considero adimplida a obrigação de pagar, com base nos arts. 924, II, e 925 todos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei 12.153/2009, extingo a presente execução pelo adimplemento da obrigação por parte do executado. P.R.I. Uma vez cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. Juiz de direito

09/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024 Documento: 90468514

09/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90468514

08/08/2024, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 11:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/08/2024, 16:59

Conclusos para julgamento

07/08/2024, 15:36

Documentos

Intimação da Sentença

•08/08/2024, 11:08

Intimação da Sentença

•08/08/2024, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0251409-54.2021.8.06.0001. Intimação - Comarca de Fortaleza 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: REGIS LUIZ SABIA DE MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO MAGALHAES NOBREGA - CE34814 POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO D E C I S Ã O Vistos em conclusão. Ingressou a parte requerente com pedido de cumprimento de sentença, ocasião em que pugnou pela homologação dos cálculos e pela expedição de ordem de pagamento, sendo forçoso verificar que o requerido deixou transcorrer in albis o prazo processual sem resposta (ID n. 38910398). Segue decisão acerca do presente Pedido de Cumprimento de Sentença. Contempla a Lei 12.153/2009 rito simplificado e diferenciado para a fase de cumprimento de sentença, no bojo da qual preceitua que, em se tratando de obrigação de pagar quantia certa, o pagamento será efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, ou, mediante este, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor (art. 13, incisos I e II), havendo previsão, ainda, de que o juiz proceda à determinação de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão na hipótese de desatendimento à requisição judicial (art. 13, § 1º). Destarte, hei por bem HOMOLOGAR a planilha de cálculo não impugnada constante dos autos, e, em face do disposto no art. 13 da Lei 12.153/2009, expeça a Secretaria Judiciária a competente ordem de pagamento (Requisição de Pequeno Valor) em favor da parte requerente no valor de R$ 3.093,95 (três mil, noventa e três reais e noventa e cinco centavos), com observância aos dados pessoais e bancários informados no cumprimento de sentença (ID. 38910410), cujo depósito deverá ser realizado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz ao executado, sob pena de sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão. Intimem-se as partes em litígio desta decisão. Expedientes necessários. Fortaleza, 11 de abril de 2023. Francisco Chagas Barreto Alves. Juiz

13/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 20/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/09/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO MAGALHAES NOBREGA em 27/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 12/08/2024. Documento: 90468514

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024 Documento: 90468514

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90468514

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(16)