Procedimento do Juizado Especial Cível 3000464-76.2022.8.06.0157 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000464-76.2022.8.06.0157. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: FRANCISCA FRANCIMAR SILVA SOUSA Promovido: Itau Unibanco Holding S.A SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória ajuizada FRANCISCA FRANCIMAR SILVA SOUSA, sob o rito da Lei 9.099/95, em face de BANCO ITAU UNIBANCO HOLDING SA, já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.” In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e pelo desinteresse das partes na produção de outras provas. MÉRITO Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória referente ao suposto contrato de empréstimo nº 0123288678949 no respectivo valor de R$ 5.102,40, em que a parte autora afirma não ter celebrado com a parte requerida, sendo as cobranças indevidas. Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” No presente caso, entendo que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos. Com efeito, a parte promovente alega que vem sofrendo mensalmente descontos em seu benefício previdenciário relativos aos mencionados contratos com o banco requerido que jamais foram firmados. No presente caso, tenho que que o autor deixou de se desvencilhar do ônus da prova que a lei processual lhe impunha, ou seja, deixou de provar aquilo que alega. Nos termos do disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, compete à parte autora a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito. A respeito do ônus da prova, leciona a Fredie Didier Jr: Compete, em regra, a cada uma das partes fornecer os elementos de prova das alegações que fizer. Compete, em regra, ao autor a prova do fato constitutivo e ao réu a prova do fato extintivo, impeditivo ou modificativo (art. 333, CPC). Adotou o nosso CPC a concepção estática do ônus da prova, que é distribuído a priori, sem a observância das peculiaridades do caso concreto. (Fredie Didier Jr., Curso de Direito Processual Civil - Volume 2 - Edições Podvim: 2007, p. 55). Aqui destaco que era perfeitamente possível à parte autora demonstrar a existência de eventual crédito e desconto decorrentes do suposto empréstimo em sua conta ou em seu benefício ou apresentar extrato bancário ou extrato emitido pelo INSS demonstrando a existência e vinculação dos contratos em questão ao seu benefício previdenciário. Ocorre que o documento acostado aos autos pela autora no id. Num. 52288732 não indica ser essa avença de titularidade das partes que integram a presente lide, dada a ausência de informações acerca da parte contratante (Nome, CPF ao menos) e da Contratada (Instituição responsável por conceder o crédito). Ademais, não constam nos autos qualquer documentação que minimamente indique a ocorrência de decréscimo patrimonial sofrido pela autora decorrente dos descontos à título de parcelas referentes ao citado empréstimo. Por certo, a inversão do ônus da prova em favor da parte autora não a exime de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o que, no caso dos autos, não ocorreu, eis que não há qualquer conjunto de prova dos fatos narrados na exordial. Assim sendo, não há como verificar sequer a titularidade das partes que integram o contrato ou a existência do(s) desconto(s) em questão. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente da jurisprudência pátria: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DE PRODUTO. PNEU. DEMONSTRAÇÃO DE VICIO DECORRENTE DE MANUTENÇÃO INADEQUADA. AUSENCIA DE PROVA MINIMA CAPAZ DE AFASTAR O LAUDO APRESENTADO PELA RE. A INVERSAO DO ONUS DA PROVA NÃO É ABSOLUTA E O CONSUMIDOR TEM QUE FAZER PROVA MINIMA DO DIREITO INVOCADO. Apesar do feito versar sobre os direitos do consumidor, a inversão do ônus da prova não é absoluta, e deve ser usada naquilo que o consumidor efetivamente não tem condições de demonstrar, O autor não apresentou nenhum documento ou prova que pudesse comprovar suas alegações. Sequer apresentou a nota fiscal para demonstrar a data da compra. O único documento existente nos autos é um laudo elaborado pela própria requerida (fl. 05), demonstrando que os defeitos decorreram da manutenção inadequada, não havendo nenhum elemento de convicção que possa afastar essas conclusões. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005748215, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Glaucia DippDreher, Julgado em 09/12/2015).(TJ-RS - Recurso Cível: 71005748215 RS, Relator: Glaucia DippDreher, Data de Julgamento: 09/12/2015, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/12/2015) RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUTORA NÃO DEMONSTROU TER HAVIDO INSCRIÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME RELATIVAMENTE AO CONTRATO QUE SALIENTA TER QUITADO O DÉBITO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE MOSTRA CONDICIONADA A VEROSSIMILHANÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71005588132, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luiz Felipe Severo Desessards, Julgado em 31/07/2015).(TJ-RS - Recurso Cível: 71005588132 RS, Relator: Luiz Felipe Severo Desessards, Data de Julgamento: 31/07/2015, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/08/2015) RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEVISÃO QUE ALEGADAMENTE TERIA SOFRIDO AVARIAS DURANTE SUA PERMANÊNCIA EM ASSISTÊNCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, I DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DIANTE DA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO DEMANDANTE. PLEITOS INICIAIS QUE DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (Recurso Cível Nº 71005321435, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 25/02/2015).(TJ-RS - Recurso Cível: 71005321435 RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Data de Julgamento: 25/02/2015, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/02/2015) Assim, verifico de forma bastante evidente que razão não assiste à parte demandante. Dessa forma, não resta outra alternativa a este Juízo, senão julgar improcedentes os pedidos autorais. DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização e declaração de inexistência de débito formulados pela parte promovente. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Publique-se, Registre-se. Intimem-se as partes por seus causídicos. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo. Expedientes necessários. Reriutaba/CE, 23 de maio de 2023. Ney Franklin Fonseca de Aquino Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a Minuta de Sentença elaborada pelo juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Reriutaba/CE, 23 de maio de 2023. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00