Ação Civil Pública 0052472-82.2021.8.06.0071 - TJCE

Ação Civil Pública 0052472-82.2021.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOAO GOMES DE BORBA MARANHAO REU: S A DE AGUA E ESGOTO DO CRATO SAAEC, MUNICIPIO DE CRATO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O CPC nacional, ao tratar da conexão, assim reza: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Há evidente conexão entre esta ação e a ACP em curso na 1ª Vara Cível, uma vez que o móvel do pedido de indenização constante na inicial do processo ora sob análise deste juízo é decorrente justamente da inexistência de sistema de tratamento de esgoto adequado, sendo esse um dos pedidos constantes na ACP, conforme print abaixo: No caso, a jurisprudência nacional diz que não há óbice ao reconhecimento de ofício da conexão: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA - CUSTEIO DE HOSPEDAGEM - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - TUTELA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - CONEXÃO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA - CUSTEIO DE HOSPEDAGEM - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - TUTELA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - CONEXÃO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA - CUSTEIO DE HOSPEDAGEM - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - TUTELA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - CONEXÃO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA - CUSTEIO DE HOSPEDAGEM -- REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - TUTELA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS - CONEXÃO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. O deferimento dos pedidos realizados em sede de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, condicionam-se à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como à ausência de perigo de irreversibilidade do provimento jurisdicional ( CPC, art. 300, § 3º). O custeio da hospedagem de morador da área de risco corresponde à tutela aos direitos fundamentais colocados em risco a partir de condutas ilícitas imputadas à ré. O ordenamento processual prevê diversos mecanismos para garantir o ressarcimento dos gastos tidos com o cumprimento da tutela provisória caso ela seja revogada (art. 520, inc. I, do CPC). A existência de pedido comum em demandas com partes diferentes torna pertinente e necessário o reconhecimento de conexão entre elas, para que, a partir do processamento conjunto, o juízo de origem possa ter compreensão global quanto às demandas propostas e aos pontos de coincidência entre eles. (TJ-MG - AI: 10000205308513003 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 25/02/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/03/2022) Dito isso, com esteio no art.55 do CPC, ante a conexão entre as ações, sendo prevento o juízo da 1ª Vara Cível desta Comarca, determino o encaminhamento dos autos para a Distribuição, a fim de que possa remeter o processo à Unidade competente, mediante redistribuição. QUE TODAS AS PARTES e o MP SEJAM INTIMADOS acerca desta decisão. Crato, 5 de abril de 2023. Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (88) 3521-3326, Crato-CE - E-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0052472-82.2021.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Dano Ambiental]

13/04/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 12/05/2026. Documento: 202438094

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 Documento: 202438094

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 202438094

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 200182705

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026 Documento: 200182705

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200182705

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(22)