Procedimento Comum Cível 0052087-37.2021.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0052087-37.2021.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA GERALDA GRANJEIRO DE ANDRADE REU: MUNICIPIO DE CRATO, ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0052087-37.2021.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por MARIA GERALDA GRANJEIRO DE ANDRADE representada por ADRIANA GOMES DE ANDRADE em face do MUNICÍPIO DO CRATO e do ESTADO DO CEARÁ. Conta, em apertada síntese, que na data de 01 de junho de 2020, apresentou sangramento de forma coagulada pelos membros superiores e no reto, tendo ido em busca de auxílio no hospital e maternidade São Camilo e por não possuir recursos financeiros, precisou ser atendida pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Alega que por consequência do grave estado de saúde em que se encontrava, foram necessários a realização de alguns exames e internação, sendo os procedimentos executados pela Dra. Tâmara Alencar Saldanha da Fonseca. Informa que mesmo sendo assistida pelo SUS, foi requerido e pago exames particulares na promessa de que teriam resultados mais rápidos, justificando, ainda, que o SUS não dava cobertura. Relata que o pagamento dos exames, no valor de R$ 615,00 (seiscentos e quinze reais), fora realizado diante de grande dificuldade, já que a família possui como única fonte de renda o benefício previdenciário que promovente recebe. Narra que permanecera na modalidade SUS, tendo os seus exames sido analisados, no entanto os médicos responsáveis pelas solicitações não identificavam a causa de tais sintomas, deixando a família desamparada. Ante a situação vivenciada, a curadora da promovente, com a ajuda da família, na data de 06 de junho de 2020, saiu da modalidade SUS e adentrou na modalidade particular. Aduz que no dia seguinte ao da internação no plano particular, a médica responsável pela primeira internação, visitou a promovente e informou que ela estaria com "infecção nos rins, água no pulmão", tendo a descoberta vindo dos exames realizados logo no início da entrada no hospital. Afirma que ficou internada por 9 (nove) dias, recebendo alta em 14 de junho de 2020, sendo quitada todas as despesas hospitalares no lapso temporal. Requer que a presente seja julgada procedente para reconhecer a responsabilidade dos promovidos pelos danos materiais causados a parte autora no valor e R$ 11.100,00 (onze mil e cem reais), pugnando pela indenização por danos morais. Documentos diversos acostados aos autos. Decisão de ID: 40687728 deferindo a gratuidade da Justiça. Contestação apresentada pelo Município do Crato (ID: 40687738). Alega, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, bem como a ilegitimidade passiva. No mérito, aduz a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Argumenta, ainda, que o art. 186 do Código Civil estabelece que o agente somente pode ser responsabilizado quando culposamente não respeita um dever de cuidado objetivamente devido, suscitando não ser o caso nesta ação. Defende a não comprovação do dano, haja vista a responsabilidade civil do médico ser subjetiva. Aduz que o hospital, bem como os entes público, cumpriram seu papel, cuidando e zelando pela paciente, tendo sido opção da autora pagar o tratamento. Entende pela inexistência do dano moral. Requer o acolhimento da preliminar de mérito, bem como o acolhimento da ilegitimidade passiva e na hipótese de superação da preliminar, que seja julgado improcedente todos os pedidos expostos na inicial. Réplica apresentada em ID: 40687733. Contestação apresentada pelo Estado do Ceará (ID: 40684059). No mérito, argumenta que a obrigação do médico não é obrigação de resultado, mas sim de meio. Afirma que a requerente tentou o jeito mais cômodo ao invés de buscar outro médico do Estado do Ceará, teria achado mais conveniente buscar resolver com um médico particular. Alega que é natural um médico nem sempre ter um diagnóstico para todos os casos que chegam até ele, sob pena de exigir que eu conhecimento seja infinito. Requer que a presente seja julgada totalmente improcedente. Réplica apresentada em ID: 40687729. Intimadas para manifestarem o interesse em novas provas, parte autora (ID: 40687743) e Estado do Ceará (ID: 40684067) pugnaram pela oitiva de testemunhas. Decisão interlocutória (ID: 57541973) rejeitando todas as preliminares e decretando a inversão do ônus da prova. Ata de audiência em ID: 83069420. Mídias anexadas aos autos: 83126739, 83126741, 83126745. Memoriais apresentados pelo Estado do Ceará em ID: 88415574. É O RELATÓRIO. DECIDO: Inicialmente, cumpre destacar que a saúde constitui um direito social, sendo dever do Estado a sua prestação, por meio de políticas públicas sociais e econômicas, consoante os artigos 6º e 196, ambos da Constituição Federal, que assim asseveram: Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Assim sendo, o Estado é obrigado a promover tratamento de saúde que se mostre imprescindível à garantia da vida do cidadão, sob pena de violação da ordem legal e constitucional vigente. Feitas as pontuações iniciais necessárias, no caso em tela é possível observar que, conforme narrado na inicial, a promovente foi em busca de auxílio hospitalar, tendo sido atendida pelo Sistema Único de Saúde, é dito que foram realizados exames e internação. Conta na peça exordial que mesmo estando na modalidade do SUS, teria sido requerido e pago exames particulares na promessa que teriam resultados mais rápidos e também com a justificativa que o US não dava cobertura. Em que pese a alegação apresentada pela autora, não há nos autos comprovação suficiente para afirmar tal situação. São apenas meras alegações sem rubor probatório necessário para concluir que assiste razão à autora. É compreensível que os familiares, diante da alegada demora para receber um diagnóstico, tenham optado pela via particular, ainda mais quando se verifica que se trata de uma pessoa idosa. Entretanto, atribuir ao ente público o dever de ressarcir as despesas advindas da escolha do paciente, redundaria em criar precedentes para que outros cidadãos, por escolha própria, buscassem a maneira com a qual optariam por serem tratados, independente de custo, para, posteriormente, pleitear o reembolso, o que se apresenta como inviável e que, acrescento, iria gerar uma afronta à igualdade. Pontuo, ademais, que em situações em que o Poder Público não queira cumprir com o seu dever de atendimento à saúde, o indivíduo prejudicado deve buscar o seu direito pelas vias legais cabíveis, porém, entendo que tal situação é diferente do caso em tela. Ante o expresso, entendo que não se mostra prudente impor aos entes públicos a responsabilidade pelo pagamento de custos arcados na via particular, por aparente, escolha própria, dos familiares. Seguem julgados de casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. RECUSA DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR PELO PODER PÚBLICO. NÃO VERIFICADA. OMISSÃO DO ESTADO. NÃO DEMONSTRADA. CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO DAS DESPESAS DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PARTICULAR. INCABÍVEL. IMPROVIMENTO. 1. A ordem constitucional pátria alberga a possibilidade de a iniciativa privada atuar como prestadora de serviços de saúde, de modo que as despesas geradas com o fornecimento dos serviços sejam cobradas dos pacientes que se socorrerem da rede particular, em consonância com as regras do livre mercado. 2. Para a transferência ao Poder Público dos custos decorrentes de tratamento médico prestado por hospital particular, é imprescindível que o motivo que levara o paciente a socorrer-se de tais serviços tenha sido a recusa dos entes públicos ao oferecimento do mesmo tratamento em unidade de saúde pertencente à rede pública, em atendimento viabilizado no âmbito no Sistema Único de Saúde. 3. In casu, o autor não aportou ao feito provas de que o Poder Público tenha resistido em prestar o serviço de saúde ou que não havia leitos disponíveis para o tratamento na ocasião, o que conduz à conclusão de que foi a família do paciente que optou por levá-lo ao hospital particular, não havendo que se falar, por conseguinte, em qualquer responsabilidade do ente público quanto ao custeio dos serviços prestados. 4. Apelo improvido. (TJMA, AC n° 025741/2014 (0020376-05.2010.8.10.0001), Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 19.02.2015) A requerente alega, como já pontuado, que permanecia no SUS, declarando em sua peça exordial que os médicos não identificavam a causa dos seus sintomas. Ante a situação, é presumível que havia uma forte urgência por parte dos familiares para que a situação fosse resolvida, no entanto, a conclusão acerca de um diagnóstico, pode, em muitos casos, não ocorrer de pronto. O que não justifica necessariamente a busca pela via particular, já que a paciente estava sendo tratada. A alegação autoral de que no dia seguinte a internação pela via particular "magicamente" o que estava causando abalos à saúde da promovente foi descoberto, não merece por si só prosperar. Não foi juntada nenhuma prova que indique isso. Em sede de audiência de instrução, foi ouvida a testemunha Marcelo Vasconcelos, administrador hospitalar, tendo na ocasião relatado que não recordava especificamente em detalhes, mas podia falar em linhas gerais, tendo afirmado ser impossível fechar diagnóstico com 24 horas de todas as patologias e que muitas vezes o exame demora, por ser o tempo realmente de realização. Declarou que muitas vezes quando os familiares desejam algo mais rapidamente, são orientado pelos médicos, os familiares procuram serviços particulares, mas não é a praxe do hospital, afirmando que o que está no hospital, está à disposição de todo e qualquer paciente. Disse que muitas vezes quando o paciente vai ao particular não é pela questão do exame que vai demorar, porque o tempo dos exames acaba sendo o mesmo, independentemente de estar no particular ou no convênio, em relação aos realizados dentro do hospital, porém, a acomodação muda, disse que ao ver dele, muitas famílias buscam o particular mais por uma questão de acomodação, por ser mais confortável que o SUS, julgando que ali teria um melhor atendimento, mas não, a parte de enfermagem, médicos, exame, continua igual, independente de ser particular ou não. Atribui que o fato da descoberta mais rápida a que se refere a autora, é pelo fato da chegada dos exames feitos no ato da internação. Posteriormente, foi ouvida a médica Luciana Leonardo de Lucena, contou não lembra da fisionomia da paciente e lembrava vagamente deste atendimento, não lembra se a atendeu pelo SUS ou pelo particular. Disse que geralmente os atendimentos com especialista (a testemunha é médica hematologista) no Hospital São Camilo, seja SUS ou particular, são pagos, porque o hospital não tem a especialidade, então quando a família deseja, sinaliza para o hospital e este entra em contato com o especialista. Disse que se não se enganava, a paciente havia sido internada com a suspeita de dengue, depois que a profissional avaliou, aventou a possibilidade de TPI, tendo deixado as orientações no prontuário, após teria dito para encaminhar a paciente ao HEMOCE, mas a paciente nunca voltou. Sobre a relação de estar no SUS e ter ido ao particular, ela desconhece. Declarou que prestou o atendimento, aguardou a paciente, mas esta nunca apareceu no HEMOCE. Ao ser questionada se o exames usados para traçar o diagnóstico preciso demoravam, respondeu que não e que são exames disponíveis no SUS, disse que acha, que já ouviu falar de situações em que pacientes do hospital em questão, dariam entrada pelo SUS, mas só conseguiriam realizar certos tipos de exames, havendo uma espécie de "pacote limitado de exames", mas não teria como afirmar, porque não trabalha lá. Pelo constante, entendo que a promovente deixou de demonstrar a ocorrência de negativa do Estado e/ou uma efetiva demora, não comprovando o fato constitutivo de seu direito (art. 373, inc. I, do CPC). No que pese em Decisão de ID: 57541973, ter decretado a inversão do ônus da prova, sabe-se esta não constitui uma garantia de êxito da requerente na ação, já que ela deveria ter demonstrado a verossimilhança de suas alegações. É juntado à inicial resultados de exames (ID: 40687750, 40687751, 40687752, 40687754), o que não induz necessariamente que foram feitos pela via particular em decorrência unicamente de uma demora na prestação dos serviços. A paciente estava sendo assistida, não há prova de negativa ou de demora injustificada. Assim, entendo que inexiste razão ao pleito autoral. Seguem jurisprudências de casos semelhantes: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA NA DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO DE UTI NA REDE PÚBLICA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES NA REDE PRIVADA. RESPONSABILIDADE DO ENTE FEDERATIVO NÃO COMPROVADA. BUSCA ATIVA POR VAGA EM HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES. AUSÊNCIA DE VAGAS. CONDUTA OMISSIVA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A NEGATIVA DE LEITO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. SEM DIREITO A DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, CPC). 1. O cerne da questão cinge-se em analisar se o autor faz jus ao ressarcimento de despesas médico-hospitalares na rede privada por parte do Estado do Ceará, em razão da demora do ente estatal na disponibilização de internação junto ao SUS. 2. Pois bem, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 3. Nessa conjuntura, pertinente a compreensão de que a Responsabilidade Civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiro possui natureza objetiva, sendo necessária somente a análise de três requisitos, quais sejam: a conduta da administração (ativa ou omissiva), o dano causado e o nexo de causalidade entre a primeira e o segundo. Diante disso, não restou comprovado se existe dolo ou culpa por parte do apelado. 4. No presente caso, a parte autora aduziu que pleiteou o procedimento cirúrgico na rede pública, mas não obteve sucesso. Alegou que por conta dessa situação, teve que realizar o procedimento cirúrgico em hospital privado, arcando com todos os gastos da realização do procedimento, solicitando, assim, o ressarcimento por parte do Estado do Ceará. 5. Contudo, verifica-se que não restou evidenciado que a responsabilidade do gasto em hospital privado pelo demandante se deu por negligência do Estado, já que o autor optou por ser transferido para rede privada, situação essa que não fez com o que o ente cessasse as buscas de leito para o apelante na rede pública. 6. Portanto, ausente comprovação de que a parte autora buscou atendimento junto o SUS e este lhe foi negado ou prestado de forma deficitária, assim, carece a pretensão indenizatória dos elementos de convicção mínimos à sua procedência, não se configurando os pressupostos da responsabilidade civil. Em verdade, verifica-se que restou demonstrada a existência de iniciativa e tentativas de transferência do paciente, de modo que não é razoável o ente público arcar com as despesas médicas do atendimento particular, notadamente, diante da procura do paciente ao hospital da rede privada. 7. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados (art. 85, § 11, do CPC). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 0050053-91.2021.8.06.0135, em que são partes as acima relacionadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 20 março de 2023. (TJ-CE - Apelação Cível: 0050053-91.2021.8.06.0135 Orós, Data de Julgamento: 20/03/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 20/03/2023) ADMINISTRATIVO. ressarcimento de despesas médicas. dano moral. procedimento realizado em hospital particular. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA DE ATENDIMENTO pelo SUS. O direito ao ressarcimento de despesas médicas particulares pelo Poder Público é reconhecido somente nos casos em que há negativa de tratamento médico no Sistema Público de Saúde ou diante de fato excepcional que justifique o imediato atendimento particular, à vista de inexistência ou insuficiência do serviço público. Precedentes. Os documentos juntados pela parte autora com a inicial não são suficientes para comprovar a negativa da rede pública para a realização da cirurgia pelo SUS. (TRF-4 - AC: 50032568120154047115 RS 5003256-81.2015.4.04.7115, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 31/01/2018, QUARTA TURMA) JUIZADOS ESPECIAIS. SUS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. CIRURGIA EM HOSPITAL PARTICULAR. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DA OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. Incabível a condenação do ente público ao ressarcimento das despesas decorrentes de despesas médicas quando inexistir prova de negativa de atendimento pelo sistema único de saúde. (TJ-RO - RI: 70010108620158220020 RO 7001010-86.2015.822.0020, Data de Julgamento: 31/05/2019) APELAÇÃO. Administrativo. Direito à saúde. Ação de cobrança. Paciente atendido na rede pública de saúde diagnosticado com doença renal, com necessidade de cirurgia. Opção por realizar o procedimento cirúrgico em hospital particular. Pretensão de condenação do município réu ao ressarcimento das despesas, a pretexto de omissão específica e urgência. Sentença de improcedência. Ausência de negativa de prestação do atendimento pelo SUS. Prova dos autos e narrativa dos fatos que evidenciam que o autor estava recebendo tratamento enquanto aguardava o agendamento do procedimento cirúrgico, e que, apesar disso, optou por realizá-lo em hospital particular. Burla ao sistema do SUS e violação ao princípio da igualdade. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00011985020198190051 202200158290, Relator: Des(a). CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO, Data de Julgamento: 17/08/2022, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/08/2022) Por fim, no que toca ao pleito de danos morais, cumpre salientar que verificando que não restou comprovado a má prestação do serviço, não vislumbro a ocorrência de um dano indenizável na esfera extrapatrimonial. Não houve comprovação de que a demora fez surgir algum forte abalo à promovente, bem como um dano efetivo tenha advindo da demora alegada. Assim, indefiro o pleito. Seguem julgados em casos semelhantes: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EXAME PRÉ-CIRÚRGICO. AUTORA PORTADORA DE NÓDULOS MAMÁRIOS BILATERAIS. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. AUSÊNCIA DO FORNECIMENTO ADEQUADO DA SAÚDE PELOS APELADOS. TRATAMENTO MÉDICO REALIZADO ÀS CUSTAS DA PRÓPRIA AUTORA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO VALOR GASTO PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER O DIREITO DA AUTORA A SER RESSARCIDA PELAS DESPESAS SUPORTADAS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS FIXADOS EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E DA PARTE AUTORA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VERBAS HONORÁRIAS INDEVIDAS EM DESFAVOR DO ESTADO DO CEARÁ (SÚMULA Nº 421 DO STJ). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. […] 6. É sabido que, para o direito à indenização por danos morais em decorrência da demora ou omissão do poder público em fornecer exames, é crucial que fique comprovada a culpa, bem como o dano causado. Contudo, a apelante não demostrou de forma suficiente e robusta os efeitos deletérios em razão do excessivo lastro temporal, e posterior não realização, para o fornecimento do exame necessário à sua saúde, não existindo provas nos autos nesse sentido. Da mesma forma, inexiste comprovação de abalo psicológico consequente à não disponibilização do exame pré-cirúrgico. Portanto, não há direito à indenização por danos morais. 7. No tocante aos honorários, verifica-se a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC. No caso, a autora é assistida pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, sendo a demanda interposta em face do Estado do Ceará e o Município de Juazeiro do Norte. Sendo o Estado do Ceará ente vencido, é incabível a sua condenação em honorários tendo em vista que a Defensoria Pública faz parte do ente demandado, havendo, assim, confusão entre credor e devedor, de acordo com a Súmula 421 do STJ. 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2º Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do Recurso Apelatório, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator, que faz parte desta decisão. Fortaleza, data e hora pelo sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0009044-29.2018.8.06.0112 Juazeiro do Norte, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 05/04/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 05/04/2023) EMENTA: CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO À SAÚDE. ATENDIMENTO DO PACIENTE SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TRANSFERÊNCIA DE PACIENTE EM ESTADO GRAVE PARA REDE PRIVADA. OPÇÃO DA FAMÍLIA. DEMORA NO ATENDIMENTO DE INTERNAÇÃO. TRATAMENTO CONDICIONADO A CAUÇÃO. NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SENTENÇA MANTIDA. - A responsabilidade do Estado é sempre objetiva, quer se trate de ação ou omissão, na forma do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e a condenação do ente público depende da comprovação da prática de um ato, do dano e do nexo causal entre o ato e o dano - Não comprovada falha no serviço disponibilizado pela rede pública, ou recusa no atendimento, não há que se falar no dever de indenizar ou no reembolso de despesas médico-hospitalares em rede privada - Hipótese na qual ausente qualquer indício de prova de que houve demora na internação do paciente no hospital privado, em razão de suposto condicionamento da internação a apresentação de cheque caução. (TJ-MG - AC: 50003307820208130710, Relator: Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 13/12/2022, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/12/2022) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Condeno a parte autora em honorários, que arbitro em 10% do valor da causa, cuja cobrança suspendo em razão da gratuidade deferida. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. 17 de setembro de 2024. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA GERALDA GRANJEIRO DE ANDRADE REU: MUNICIPIO DE CRATO, ESTADO DO CEARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (88) 3521-3326, Crato-CE - E-mail: [email protected] _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0052087-37.2021.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Trata-se de pedido juridicamente possível, achando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há nulidades para declarar, mas existem preliminares a serem apreciadas, sendo que as mesmas dizem respeito ao próprio mérito da ação, eis que todos os envolvidos no protesto que, porventura, tenha sido indevido, deverão ser responsabilizados. DITO ISSO, REJEITO TODAS AS PRELIMINARES. Dou por saneado o processo (art. 357, do NCPC). Como se trata de ação onde há pedido de indenização por danos morais, há que se verificar a presença dos seus requisitos para consubstanciação. No que tange à apreciação do pedido de inversão do ônus da prova, o mesmo deve ser apreciado à luz do CDC, vez que se trata de relação tipicamente consumerista, onde os acionados se apresentam como os fornecedores de serviços. Ora, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art.6º, inciso VII, estabelece como requisitos para essa inversão a verossimilhança do alegado ou quando a parte autora for hipossuficiente frete à ré. A verossimilhança das alegações é aparência da verdade, não exigindo sua certeza. Já a hipossuficiência é examinada através da capacidade técnica e informativa do consumidor, de suas deficiências neste campo para litigar com o fornecedor que por sua condição é detentor das técnicas. No caso dos autos, tenho como manifesta a hipossuficiência da requerente frente à parte ré, não somente pelo porte da mesma, as equipes técnicas à sua disposição, mas, principalmente, para o caso, pelo local onde os fatos ocorreram, sendo mais fácil a produção da prova oral pelos promovidos. Ademais, os fatos narrados se revestem se certa verossimilhança, não somente em face do que já fora juntado, como também pelo fato de que não se nos afigura razoável que alguém venha a juízo, valendo-se da mentira, para sustentar que teve protesto indevido de título em seu desfavor, correndo riscos de sofrer condenação por litigância de má-fé, além de outras consequências daí advinda, como a sucumbência, embora essa última ficando suspensa por cinco anos, em razão do deferimento da gratuidade da Justiça. Finalmente, a jurisprudência do TJ-CE é manifesta no sentido de não haver óbice à inversão do ônus da prova em face de ente público, conforme abaixo se colaciona: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS PROBATÓRIO DO MUNICÍPIO DE TAUÁ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. No presente recurso de Agravo de Instrumento, o Ente recorrente confronta a decisão que, ao sanear e organizar o processo (Ação de Conversão de Licença Prêmio Não Gozada em Pecúnia), inverteu o ônus da prova, determinando que o agravante apresente provas documentais inerentes aos fatos constitutivos do direito da agravada. 2. Em suas razões recursais suscita o seguinte: inércia da promovente/agravada na comprovação do preenchimento dos requisitos para concessão da licença-prêmio e impossibilidade da transferência dessa incumbência ao promovido/agravante por não se tratar de produção de prova excessivamente difícil para a recorrida. 3. Acerca da inversão do ônus probatório destaco que essa é plenamente cabível em nosso sistema jurídico nas hipóteses de impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou por uma das partes possuir maior facilidade de obtenção da prova. De outro lado, não existe qualquer vedação à inversão do ônus probatório em face da Fazenda Pública. 4. Nesse compasso, no que se refere à inversão fixada na decisão agravada, com base no § 1º do art. 373 do CPC, entendo que laborou com acerto o Magistrado singular, tendo em conta que por ser a fonte pagadora das verbas pleiteadas pela recorrida, assim como a responsável por manter os registros funcionais e frequência da servidora, a Fazenda Pública não teria qualquer dificuldade de produzir provas referentes ao gozo da licença prêmio requestada, bem como em demonstrar as verbas que eventualmente foram pagas. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 0638266-67.2020.8.06.0000, em que são partes as acima relacionadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para desprovê-lo, nos termos do voto da E. Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 21 de junho de 2021. (TJ-CE - AI: 06382666720208060000 CE 0638266-67.2020.8.06.0000, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 21/06/2021, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/06/2021) Dito isso, com esteio no art.6º, inciso VIII, do CDC, decreto a inversão do ônus da prova, conforme reclamado pela parte promovente. Defiro a produção de prova oral em favor do Estado do Ceará e da requerente, consistente na oitiva de testemunhas, já devidamente arroladas. Quanto ao Município do Cato, nada requereu em relação a novas provas. As testemunhas da parte ré deverão ser intimadas por mandado. Já a parte autora e as suas testemunhas são consideradas intimadas acerca da audiência, através do advogado constituído, com as advertências do § 1º, do art.385, do CPC, ou seja, de que o causídico deverá providenciar a intimação da parte e das testemunhas por ele arroladas para comparecerem à audiência designada (§ 4º, do art.357, c/c § 1º, do art.455, ambos do CPC), sendo sob a sua responsabilidade a intimação da parte e das testemunhas à audiência, presumindo-se a desistência da inquirição caso a testemunha não seja intimada pelo causídico ou não compareça ao dito ato (§§ 2º e 3º, do art.455, do CPC). À SEJUD: QUE TODAS AS PARTES SEJAM INTIMADAS acerca desta decisão. Após intimação, e diante da incerteza de quando serão possíveis as audiências presenciais, que a SEJUD encaminhe os autos ao os autos sejam encaminhados ao Gabinete da 2ª Cível, para designação de audiência. Crato, 5 de abril de 2023. Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

13/04/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRATO em 19/11/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação da Sentença em 19/09/2024. Documento: 104219056

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024 Documento: 104219056

Todas as movimentações(174)

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