Procedimento Comum Cível 3001146-82.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA Rua Servulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussú, CEP 61600-000 e-mail: [email protected] 1. ELANE SOUSA DE OLIVEIRA alvitrou uma AÇÃO RESCISÓRIA COM DANOS MORAIS em face de BANCO HONDA, ambos qualificados na inicial. 2. À exordial, foram anexados os documentos de ID 57570150/57570158/. 3. Inicialmente cumpre mencionar que as sentenças proferidas sem análise do mérito representam uma exceção à regra geral de julgamento dos processos pela ordem cronológica de conclusão para sentença, conforme estabelece o art. 12, IV, §2º do CPC, in verbis: Artigo 12. Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão: §2º. Estão excluídos da regra do caput: (....); IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932; Desta forma não há óbice para o julgamento da presente demanda judicial, então passemos à análise do caso. 4. A Portaria nº 2201/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça em 18/10/2022, anunciou em seu artigo 1º a expansão do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para as Unidades integrantes do 4º Ciclo de Migração e Implantação, dentre elas a 2ª Vara Cível de Caucaia, apenas em relação aos processos com classes judiciais das competências de Execução Fiscal e Fazenda Pública. 5. Compulsando os autos, verifica-se que se trata de procedimento comum cível, cujas partes cadastradas são particulares, razão pela qual o presente feito não poderá tramitar via Processo Judicial Eletrônico - PJE, consoante previsto na Portaria nº 2201/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça em 18/10/2022.7, sendo o caso de cancelamento da distribuição do feito. 6. Neste contexto, destaco que o cancelamento da distribuição, apesar de ter cunho administrativo, precede um ato jurisdicional, consistente no indeferimento da petição inicial pelo juiz, usando analogicamente o artigo 321 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 7. Destarte, determino o cancelamento da distribuição e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 1º da Portaria nº 2201/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará c/c artigos 290 e 485, inciso I, ambos do CPC, devendo a parte interessada peticionar diretamente no Sistema de Automação da Justiça (SAJ). 8. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 10/04/2023. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz. Juiz Titular.

13/04/2023, 00:00