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Procedimento Comum CívelAdicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2015

Valor da Causa

R$ 73.500,00

Órgão julgador

13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

FERNANDO CESIO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ROMULO RODRIGUES DE PAIVA VIANA

Terceiro

PERITO: ANTONIO GILSON MONTE ARAGAO

Terceiro

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de ELIZIO MORAIS BARATTA MONTEIRO em 24/02/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 29/01/2026. Documento: 187417839

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026 Documento: 187417839

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187417839

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALYSSON NARBAL DE OLIVEIRA SOMBRA em 23/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 09/10/2025. Documento: 175343376

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025 Documento: 175343376

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175343376

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(23)