Cumprimento de sentença 0003793-66.2014.8.06.0113 - TJCE

Cumprimento de sentença 0003793-66.2014.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de outros documentos

16/09/2024, 09:18

Juntada de outros documentos

13/09/2024, 10:43

Cancelada a movimentação processual Juntada de outros documentos

12/09/2024, 14:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUCAS em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:55

Juntada de Petição de pedido (outros)

13/08/2024, 09:42

Publicado Intimação em 12/08/2024. Documento: 84451415

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003793-66.2014.8.06.0113. Autor: FLAVIO VIEIRA DE SOUZA Promovido: REQUERIDO: Municipio de Jucas e outros DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Vistos. Como cediço, o artigo 100, da Constituição da República, especificamente no parágrafo 3º, previu a possibilidade de sequestro de numerário pertencente ao Poder Público apenas na hipótese de preterição do direito credor em receber o crédito constituído em decisão judicial. Com o advento da Emenda Constitucional nº 30/2000, todavia, foi acrescentado, ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o artigo 78. Tal dispositivo, no parágrafo 4º, preconizou a viabilidade de sequestro de quantia de ente estatal em caso de exaurimento do prazo para quitação de débitos, criando nova hipótese de constrição além da prevista no citado artigo 100, da Carta Política. Demais disso, a Lei Federal nº 10.259/2001, no parágrafo 2º, do artigo 17, expressamente dispõe: "Art. 17 - Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 1º - Para os efeitos do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei ara a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, caput). § 2º - Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão." A par disso, considerando que de fato a determinação não foi cumprida no prazo assinalado de sessenta, bem como tendo em conta expressa previsão em lei, cabível o atendimento do pedido. Com efeito, uma vez determinado o pagamento da dívida através de requisição de pequeno valor, competia à Fazenda Pública Municipal creditar o valor respectivo, no prazo estabelecido. Quedando-se inerte o ente municipal, cabível o bloqueio da quantia devida para fins de satisfação do débito. DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido de bloqueio, via SISBAJUD, do valor de RPV no importe já homologado por este Juízo. Após a constrição, intime-se o ente municipal executado (CPC, art. 183, §1°), para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 05 dias. Não havendo impugnação, determino que se proceda com a transferência do numerário penhorado para conta judicial junto à Caixa Econômica Federal. Após, expeça-se, de logo, o alvará para levantamento pela parte credora. Após o efetivo pagamento, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Jucás/CE, data da assinatura digital. Hercules Antonio Jacot Filho Juiz

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024 Documento: 84451415

09/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84451415

08/08/2024, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2024, 17:59

Juntada de outros documentos

08/08/2024, 17:57

Juntada de outros documentos

05/08/2024, 17:21

Decisão Interlocutória de Mérito

19/04/2024, 18:57

Conclusos para despacho

09/04/2024, 11:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUCAS em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 01:48

Documentos

Despacho

•14/11/2025, 10:27

Decisão

•19/04/2024, 18:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003793-66.2014.8.06.0113. Autor: FLAVIO VIEIRA DE SOUZA Promovido: REQUERIDO: Municipio de Jucas e outros DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Vistos. Como cediço, o artigo 100, da Constituição da República, especificamente no parágrafo 3º, previu a possibilidade de sequestro de numerário pertencente ao Poder Público apenas na hipótese de preterição do direito credor em receber o crédito constituído em decisão judicial. Com o advento da Emenda Constitucional nº 30/2000, todavia, foi acrescentado, ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o artigo 78. Tal dispositivo, no parágrafo 4º, preconizou a viabilidade de sequestro de quantia de ente estatal em caso de exaurimento do prazo para quitação de débitos, criando nova hipótese de constrição além da prevista no citado artigo 100, da Carta Política. Demais disso, a Lei Federal nº 10.259/2001, no parágrafo 2º, do artigo 17, expressamente dispõe: "Art. 17 - Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 1º - Para os efeitos do § 3º do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei ara a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3º, caput). § 2º - Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão." A par disso, considerando que de fato a determinação não foi cumprida no prazo assinalado de sessenta, bem como tendo em conta expressa previsão em lei, cabível o atendimento do pedido. Com efeito, uma vez determinado o pagamento da dívida através de requisição de pequeno valor, competia à Fazenda Pública Municipal creditar o valor respectivo, no prazo estabelecido. Quedando-se inerte o ente municipal, cabível o bloqueio da quantia devida para fins de satisfação do débito. DIANTE DO EXPOSTO, defiro o pedido de bloqueio, via SISBAJUD, do valor de RPV no importe já homologado por este Juízo. Após a constrição, intime-se o ente municipal executado (CPC, art. 183, §1°), para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 05 dias. Não havendo impugnação, determino que se proceda com a transferência do numerário penhorado para conta judicial junto à Caixa Econômica Federal. Após, expeça-se, de logo, o alvará para levantamento pela parte credora. Após o efetivo pagamento, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Jucás/CE, data da assinatura digital. Hercules Antonio Jacot Filho Juiz

09/08/2024, 00:00

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Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Cancelada a movimentação processual Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUCAS em 02/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de pedido (outros)

Publicado Intimação em 12/08/2024. Documento: 84451415

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024 Documento: 84451415

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84451415

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUCAS em 27/03/2024 23:59.

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