Execução de Título Extrajudicial 3001159-81.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 3001159-81.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/05/2023, 11:40

Juntada de certidão

16/05/2023, 11:39

Transitado em Julgado em 09/05/2023

16/05/2023, 11:38

Juntada de Certidão

16/05/2023, 11:38

Decorrido prazo de ALEXANDRO MARQUES DOS SANTOS FILHO em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:28

Publicado Intimação em 14/04/2023.

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussú, CEP. 61600-272 E-mail: [email protected] Telefone: (85) 3108.1605 SENTENÇA 3001159-81.2023.8.06.0064 [Cheque] 1. PAULO AUGUSTO DA SILVA JÚNIOR, por seu(s) representante(s) legal(ais), alvitrou uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em face de JOÃO PAULO FORTALEZA CAVALCANTE, nos termos da inicial de ID 57765082. 2. A exordial foi instruída com os documentos de IDs 57765083/57765090. 3. Vieram-me os autos conclusos. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 4. A Portaria nº 2201/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça em 18/10/2022, anunciou em seu artigo 1º a expansão do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para as Unidades integrantes do 4º Ciclo de Migração e Implantação, dentre elas a 1ª Vara Cível de Caucaia, apenas em relação aos processos com classes judiciais das competências de Execução Fiscal e Fazenda Pública. 5. Compulsando os autos, verifica-se que se trata de procedimento comum cível, cujas partes cadastradas são particulares, razão pela qual o presente feito não poderá tramitar via Processo Judicial Eletrônico - PJE, consoante previsto na Portaria nº 2201/2022 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, publicada no Diário da Justiça em 18/10/2022. 6. Ante as razões expendidas, indefiro a exordial e determino o cancelamento da distribuição, nos termos dos artigos 290 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, artigo 1º, §§ 1º e 2º, da Portaria nº 2432/2022 e artigo 1º da Portaria nº 2201/2022, ambas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, devendo a parte interessada peticionar diretamente no Sistema de Automação da Justiça (SAJ). 7. Sem custas processuais, ante o cancelamento da distribuição. Sem honorários advocatícios. 8. Publique-se, registre-se e intime-se. 9. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 10/04/2023. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

13/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

13/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/04/2023, 12:36

Indeferida a petição inicial

10/04/2023, 15:35

Conclusos para decisão

10/04/2023, 15:11

Distribuído por sorteio

10/04/2023, 10:28

Documentos

SENTENÇA

•10/04/2023, 15:35