Mandado de Segurança Cível 0218144-27.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelPedido de LiminarMandado de SegurançaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

11/03/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação / Remessa Necessária · 2º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

CARLOS ALBERTO VIANA FILHO

CPF 853.***.***-20

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

Movimentacoes

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:15

Confirmada a comunicação eletrônica

30/01/2026, 01:00

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SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Confirmada a comunicação eletrônica

29/01/2026, 23:59

Juntada de Petição de Contra-razões

26/01/2026, 12:34

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187010591

21/01/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026 Documento: 187010591

20/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187010591

19/01/2026, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/01/2026, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2025, 15:39

Conclusos para decisão

15/12/2025, 09:03

Decorrido prazo de FUNDACAO REGIONAL DE SAUDE - FUNSAUDE em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 04:15

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 04:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA em 21/11/2025 23:59.

22/11/2025, 02:24

Juntada de certidão de custas - guia vencida

20/11/2025, 00:43

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 04:05

Documentos

Despacho

•15/12/2025, 15:39

Intimação da Sentença

•08/10/2025, 10:58

Intimação da Sentença

•08/10/2025, 10:58

Sentença

•01/10/2025, 11:16

Intimação da Sentença

•14/08/2025, 08:56

Intimação da Sentença

•14/08/2025, 08:56

Sentença

•07/08/2025, 12:18

Despacho

•28/02/2025, 19:05

Decisão

•11/04/2023, 10:55

Despacho de Mero Expediente

•19/10/2022, 15:47

Despacho de Mero Expediente

•15/03/2022, 18:27

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