Execução de Título Extrajudicial 3002022-94.2022.8.06.0024 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002022-94.2022.8.06.0024 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

30/08/2024, 02:53

Arquivado Definitivamente

12/08/2024, 09:25

Transitado em Julgado em 12/08/2024

12/08/2024, 09:25

Juntada de Certidão

12/08/2024, 09:25

Decorrido prazo de RENAN BARBOSA DE AZEVEDO em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:59

Decorrido prazo de RENAN BARBOSA DE AZEVEDO em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 00:59

Publicado Intimação da Sentença em 26/07/2024. Documento: 89850036

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LG BEZERRA COMERCIO DE TECIDOS LTDA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: ANTONIA JADERLIANA NOGUEIRA HOLANDA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: RENAN BARBOSA DE AZEVEDO O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 23 de julho de 2024. ACELIO FIDELIS FERREIRA Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 PROCESSO Nº: 3002022-94.2022.8.06.0024 SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3002022-94.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos. Trata-se de embargos de declaração, com pretensão de efeitos modificativos, em face da sentença proferida no id.69612942. Alega que a decisão em questão apresenta contradição, contudo pede a redistribuição do processo para a vara competente, visando o princípio da celeridade processual. É o relatório. Decido. As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no art. 48 da lei 9.099/95 e art. 1.022 do CPC, quais sejam, eliminar contradição, aclarar obscuridade, suprir omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial. Pois bem. O objetivo dos embargos de declaração, como já consignado, é o esclarecimento, complemento ou correção material contido em sentença ou acórdão, não se prestando para rediscussão e modificação dos fundamentos do julgado, sendo vedado o caráter puramente infringente. De imediato, verifico que não razão assiste à parte autora, ora embargante, pois não há contradição na sentença. O que pretende o embargante é a redistribuição do feito. Contudo, inviável a anulação da sentença, para determinar a redistribuição ao juízo competente, pois tal ônus cabe à embargante. DISPOSITIVO. Isto posto, com fulcro nos arts. 12-A e 49, ambos da Lei n. 9.099/1995 e art. 1.023, do CPC, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque tempestivos, e, na forma do art. 1.024, do CPC, NEGAR-LHES PROVIMENTO, eis que não existe omissão, obscuridade, contração ou erro material a serem sanados. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado desta decisão, arquive-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 89850036

25/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89850036

24/07/2024, 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/07/2024, 13:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/06/2024, 16:31

Conclusos para decisão

08/04/2024, 00:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

08/04/2024, 00:31

Juntada de certidão

07/03/2024, 08:25

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/07/2024, 13:18

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•24/07/2024, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LG BEZERRA COMERCIO DE TECIDOS LTDA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: ANTONIA JADERLIANA NOGUEIRA HOLANDA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA VIA DJEN Parte a ser intimada: RENAN BARBOSA DE AZEVEDO O Juiz de Direito da 09ª Unidade do Juizado Especial Cível, no uso de suas atribuições legais, etc. MANDA, em autorização à secretaria, via sistema/Oficial de Justiça/Agente dos Correios, em cumprimento a este(a) Mandado/Carta/Intimação que por sua ordem, subscrito pelo Servidor Logado, extraído da ação em epígrafe, INTIME parte acima indicada, da sentença prolatada nos autos, cuja cópia segue anexa, e do prazo legal de 10 (dez) dias úteis para apresentação de recurso, caso queira. OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é (https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam). Fortaleza, 23 de julho de 2024. ACELIO FIDELIS FERREIRA Servidor Geral TEOR DA SENTENÇA: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7 PROCESSO Nº: 3002022-94.2022.8.06.0024 SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3002022-94.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos. Trata-se de embargos de declaração, com pretensão de efeitos modificativos, em face da sentença proferida no id.69612942. Alega que a decisão em questão apresenta contradição, contudo pede a redistribuição do processo para a vara competente, visando o princípio da celeridade processual. É o relatório. Decido. As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no art. 48 da lei 9.099/95 e art. 1.022 do CPC, quais sejam, eliminar contradição, aclarar obscuridade, suprir omissão ou corrigir erro material em qualquer decisão judicial. Pois bem. O objetivo dos embargos de declaração, como já consignado, é o esclarecimento, complemento ou correção material contido em sentença ou acórdão, não se prestando para rediscussão e modificação dos fundamentos do julgado, sendo vedado o caráter puramente infringente. De imediato, verifico que não razão assiste à parte autora, ora embargante, pois não há contradição na sentença. O que pretende o embargante é a redistribuição do feito. Contudo, inviável a anulação da sentença, para determinar a redistribuição ao juízo competente, pois tal ônus cabe à embargante. DISPOSITIVO. Isto posto, com fulcro nos arts. 12-A e 49, ambos da Lei n. 9.099/1995 e art. 1.023, do CPC, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porque tempestivos, e, na forma do art. 1.024, do CPC, NEGAR-LHES PROVIMENTO, eis que não existe omissão, obscuridade, contração ou erro material a serem sanados. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado desta decisão, arquive-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Sâmea Freitas da Silveira de Albuquerque Juíza de Direito

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LG BEZERRA COMERCIO DE TECIDOS LTDA PROMOVIDO(A)(S)/EXECUTADO: ANTONIA JADERLIANA NOGUEIRA HOLANDA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA09ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - UNI7Av. Alm. Maximiniano da Fonseca, 1395, Eng. Luciano Cavalcante, CEP.: 60.811-020 - Fortaleza/CE - Whatsapp: (85)98163-2978 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3002022-94.2022.8.06.0024 PROMOVENTE(S)/ Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se preliminarmente tratar-se de execução de título extrajudicial, sendo nesses casos, como de praxe, por força do art. 4º, inc. I da Lei 9.0995/95, é competente o foro do exequido. No caso em questão a parte demandada possui(em) domicílio(s) em local(is) não abrangido(s) pela competência deste Juizado. Nestes termos, segundo o que consta da Lei 9.099/95, a parte autora deverá ajuizar seu pleito no foro do domicílio da parte promovida, e em casos excepcionais, no foro do domicílio da parte promovente ou do local do fato, o que não é no caso concreto. Este Juizado não é o competente para processar o feito em virtude do que dispõe a Portaria 535/95 da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua. Cumpre observar que essa competência é absoluta de acordo com o aresto que se vê abaixo: "Segundo a jurisprudência dos Tribunais de Justiça, a competência de foro regional dentro de uma mesma Comarca é absoluta, uma vez que as regras ditadas pelo legislador estadual, visando a distribuição dos serviços entre órgãos jurisdicionais de uma comarca têm por objeto atender ao interesse público da boa administração da justiça (JTJ 146:267)." Reza o artigo 4º da citada Lei, in verbis: "Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I. do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II. (omissis) III. do domicílio do autor ou do lugar do ato ou do fato, nas ações de reparação de dano de qualquer natureza." E mais: "Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: Quando for reconhecida a incompetência territorial; (...)" Pois bem, como o domicílio da parte promovida situa-se na jurisdição de outra unidade, fica obrigado à parte ajuizar a demanda naquele Juizado. Saliente-se que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício, nos termos do Enunciado 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." Diante do exposto, e o mais que dos autos consta, decreto extinta a presente demanda, sem julgamento de mérito, por ausência de um dos pressupostos processuais de constituição válida do processo, qual seja, a competência do juízo, com esteio no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Sem custas, na forma da lei. Cancele-se qualquer audiência designada. Intime. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data digital. Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

29/09/2023, 00:00

28/09/2023, 00:00

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Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/08/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RENAN BARBOSA DE AZEVEDO em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENAN BARBOSA DE AZEVEDO em 09/08/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 26/07/2024. Documento: 89850036

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 89850036

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89850036

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

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