Procedimento do Juizado Especial Cível 3000534-15.2023.8.06.0010 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000534-15.2023.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/03/2024, 20:43

Expedição de Alvará.

02/03/2024, 04:14

Juntada de certidão

21/02/2024, 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2024, 06:07

Conclusos para despacho

19/02/2024, 19:12

Juntada de Petição de pedido (outros)

19/02/2024, 16:39

Transitado em Julgado em 07/02/2024

10/02/2024, 21:04

Juntada de Certidão

10/02/2024, 21:04

Juntada de despacho

07/02/2024, 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/08/2023, 12:40

Juntada de certidão

17/08/2023, 12:39

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO COUTO MACIEL em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 01:47

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

10/08/2023, 16:55

Publicado Intimação em 01/08/2023. Documento: 64977740

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3000534-15.2023.8.06.0010. AUTOR: REGIMARA REBOUCAS TORRES REU: TELEFONICA BRASIL SA Prezado(a) Advogado(a) Advogado(s) do reclamante: MARCELO CORREIA LIMA DOS SANTOS, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da decisão, constante do ID de nº. 64864204, tendo o prazo de 10 (dez) dias para apresentar as contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: Presentes os requisitos de admissibilidade, Intimação - ESTADO DO CEARÁTRIBUNAL DE JUSTIÇA17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA defiro o pedido de justiça gratuita e recebo o recurso inominado interposto pela parte promovente nos efeitos devolutivo e suspensivo. Intime-se o recorrido, na pessoa de seu advogado para apresentar as contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, remeta-se à Turma Recursal. Expedientes necessários.

31/07/2023, 00:00

Documentos

DECISÃO

•21/02/2024, 06:07

PETIÇÃO

•18/12/2023, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 3000534-15.2023.8.06.0010. AUTOR: REGIMARA REBOUCAS TORRES REU: TELEFONICA BRASIL SA Prezado(a) Advogado(a) MARCELO CORREIA LIMA DOS SANTOS, intimo Vossa Senhoria, na qualidade de ADVOGADO(A) DA PARTE PROMOVENTE, acerca da decisão, constante do ID de nº. 57794451. TRANSCRIÇÃO/DISPOSITIVO: (...) Sendo assim, entendo que não restou evidenciado a probabilidade do direito da parte autora, portanto, Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA indefiro, por ora, a tutela requerida. O Código de Defesa do Consumidor leciona em seu art. 6º, inc. VIII, que: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Verifica-se pelo que foi apresentado na inicial, que por se tratar de pessoa física em relação de consumo com a instituição demandada, detentora de condições para arcar com ônus da demora na resolução da lide e de toda uma estrutura já formada para demandar em juízo, a condição de hipossuficiência da parte autora se torna cristalina. Assim, por se apresentar a solução de melhor direito, inverto o ônus da prova para determinar que compete à parte promovida comprovar a relação jurídica com a parte promovente que justifique o débito imputado. Atenta ao art. 22, §2º, da Lei nº. 9.099/95, realize-se a audiência de conciliação designada pelo sistema, na modalidade por vídeoconferência/híbrida. As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência de forma presencial. Cite-se o requerido na forma prevista no art. 18 da Lei nº 9.099/95 e intime-se para comparecer à audiência designada, enviando-lhe cópia do pedido inicial e consignando-se no expediente que, se não houver acordo, ser-lhe-á facultado o oferecimento de defesa oral ou escrita, na própria audiência (Lei nº 9.099/95, art. 30), e que, caso não compareça ou não conteste a ação, os fatos alegados na inicial serão tidos como verdadeiros (Lei nº 9.099/95, art. 18, §1º c/c art. 20). Intime-se a parte autora para participar da audiência agendada, cientificando-o(a) de que o não comparecimento injustificado implicará na extinção do processo, sem julgamento do mérito, com condenação do(a) requerente ao pagamento das custas processuais, na forma definida pelo Enunciado 28 do FONAJE. Nos termos da Recomendação n. 01/2021/CGJCE, determino a realização de buscas junto ao Cadastro Nacional dos Advogados (CNA), mantido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, no intuito de avaliar a regularidade da representação. Lavre-se certidão acerca da consulta acima determinada. Intimem-se as partes da presente decisão. Expedientes necessários.

13/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Alvará.

Juntada de certidão

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Transitado em Julgado em 07/02/2024

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO COUTO MACIEL em 16/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

Publicado Intimação em 01/08/2023. Documento: 64977740

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