Execução de Título Extrajudicial 3001130-31.2023.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001130-31.2023.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 10:55

Transitado em Julgado em 24/04/2024

30/04/2024, 10:55

Juntada de Certidão

30/04/2024, 10:55

Decorrido prazo de WELLINGTON LUIZ SAMPAIO DE HOLANDA FILHO em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 01:20

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 24/04/2024 23:59.

25/04/2024, 01:20

Publicado Intimação em 10/04/2024. Documento: 83362922

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VILA DO PORTO E CAUIPE EXECUTADO: ADALTON ROSA DE ABREU SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 sma Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3001130-31.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por VILA DO PORTO E CAUIPE em face de ADALTON ROSA DE ABREU, estando as partes qualificadas nos autos. No caso dos autos, a parte exequente requereu a desistência da presente execução, conforme se vê da petição consignada no ID 8335287. Nos termos do inciso VIII do art. 485 do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência. Por sua vez, o art. 775 do mencionado diploma legal preceitua que o credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou apenas de algumas medidas executivas. ISTO POSTO, com fundamento no parágrafo único do art. 200 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o PEDIDO DE DESISTÊNCIA, para que surtam os seus efeitos legais e, por conseguinte, extingo o presente feito, sem qualquer resolução quanto ao mérito da causa, em conformidade com o disposto no inciso VIII do art. 485 c/c o art. 775, ambos do citado diploma legal. Sem custas, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Dispensada a intimação da parte executada, posto que não foi sequer citada. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

09/04/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 83362922

09/04/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83362922

08/04/2024, 12:56

Extinto o processo por desistência

31/03/2024, 07:54

Conclusos para julgamento

28/03/2024, 22:06

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

28/03/2024, 14:10

Decorrido prazo de WELLINGTON LUIZ SAMPAIO DE HOLANDA FILHO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 01:34

Decorrido prazo de WELLINGTON LUIZ SAMPAIO DE HOLANDA FILHO em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 01:34

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 01:34

Documentos

SENTENÇA

•31/03/2024, 07:54

DESPACHO

•05/03/2024, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: VILA DO PORTO E CAUÍPE EXECUTADO: ADALTON ROSA DE ABREU DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110. Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3001130-31.2023.8.06.0064 Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para emendar à inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, devendo: a) Esclarecer do que se trata a cobrança da taxa intitulada de "EXTRA" existente na planilha de débito apresentada nos autos, referente a competência de 10/2018, no valor de R$ 29,24 (vinte e nove reais e vinte e quatro centavos), bem como demonstrar documentalmente a legalidade de tal cobrança. Do contrário deverá excluí-la dos cálculos, retificando-se o valor da causa, sob pena de extinção; b) Esclarecer do que se trata as cobranças da taxa intitulada de "EXTRA", " EXTRA - RATEIO" e "EXTRA - RATEIO EXTRA", existentes na planilha de débito apresentada nos autos, referente as competências, respectivamente, de 05/2021, 02/2022 e 07/2022, ambas, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), bem como demonstrar documentalmente a legalidade de tal cobrança. Do contrário deverá excluí-la dos cálculos, retificando-se o valor da causa, sob pena de extinção; c) Esclarecer do que se trata a cobrança da taxa intitulada de "EXTRA - RATEIO" existente na planilha de débito apresentada nos autos, referente a competência de 10/2021, no valor de R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais), bem como demonstrar documentalmente a legalidade de tal cobrança. Do contrário deverá excluí-la dos cálculos, retificando-se o valor da causa, sob pena de extinção; e d) CNPJ atualizado. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumprida a diligência, a Secretaria deve proceder com a atualização do valor da causa junto ao sistema PJe/CE e observar as seguintes determinações: 1- Cite-se a parte executada por meio de AR/MP para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito (CPC, art. 829, caput, por analogia). 2- Não efetuado o pagamento da dívida no prazo legal, certifique-se e proceda-se à penhora via SISBAJUD. 3- Encontrado valores a serem penhorados, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) pessoalmente, na hipótese de não ter advogado constituído nos autos para, querendo, oferecer manifestação, em 05 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3°, do CPC).Havendo manifestação, façam os autos conclusos. 4- Decorrido o aludido prazo sem manifestação, certifique-se e proceda-se à transferência dos valores para conta judicial. 5- Caso a providência determinada no item “2” reste frustrada ou ocorra penhora parcial de valores, determino o bloqueio (intransferibilidade e inalienabilidade), mediante o Sistema RENAJUD, de eventuais veículos de propriedade da parte executada. 6- Efetivado ou não o bloqueio, via RENAJUD, expeça-se carta precatória, devendo a penhora recair preferencialmente sobre o veículo averbado com a cláusula de intransferibilidade, podendo recair sobre outros bens da parte executada, caso não seja encontrado tal veículo ou o valor da penhora do mesmo seja insuficiente para satisfação integral do débito. 7- Procedida à penhora, intime(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para, querendo, ajuizar embargos à execução em 15 (quinze) dias (Lei n 9.099/95, art. 52, caput e inc. IX). Ajuizados embargos, intime-se a parte Exequente para responder em 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC). 8- Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge do(a)(s) Executado(a)(s), em sendo o caso (art. 842, CPC). 9- Esclareço que, no âmbito dos Juizados, a Lei 8.009/90 deve ser interpretada sob o critério de essencialidade, reconhecendo-se a impenhorabilidade apenas quanto aos bens imprescindíveis à sobrevivência digna do(a) devedor(a). Desse modo, os bens que guarnecem a sua residência, desde que não essenciais à habitabilidade, são penhoráveis. (Enunciado Cível n° 14 do Fonaje). 10- Desde logo, advirto as partes que, nos Juizados, para a apresentação de embargos, faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não incidindo, nesse caso, as regras processuais do CPC, consoante se pode inferir o Enunciado n. 117 do FONAJE: “É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. 11- Ajuizados os embargos, intime-se o(a) Exequente para responder em 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I, CPC). 12-Exauridas todas as diligências antes determinadas, para o fim de localizar devedor/bens ou de complementação do valor executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar endereço/bens do(a) executado(a) para serem penhorados, sob pena de extinção, ou complementar a penhora se for o caso, sob pena de preclusão. 13- Deixo de fixar honorários de advogado, pois não devidos nesta instância (Lei n. 9.099/95, art. 55, caput). Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito

13/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/04/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WELLINGTON LUIZ SAMPAIO DE HOLANDA FILHO em 24/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 24/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 10/04/2024. Documento: 83362922

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024 Documento: 83362922

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83362922

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Decorrido prazo de WELLINGTON LUIZ SAMPAIO DE HOLANDA FILHO em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de WELLINGTON LUIZ SAMPAIO DE HOLANDA FILHO em 22/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANEVA THAYANA DE OLIVEIRA GOES em 22/03/2024 23:59.

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