Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001896-35.2018.8.06.0154 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001896-35.2018.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: A. M. P. D. M. F. e outros (2) Requerido: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA "Vistos em AutoInspeção - 29/07/2024 a 12/08/2024 - Portaria nº 13/2024-C609V02" Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0001896-35.2018.8.06.0154 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Adicional por Tempo de Serviço] Trata-se cumprimento de sentença movido por ANTONIO MARCIO PAULINO MORAIS em face do MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM, ambos devidamente qualificados nos autos. A ementa de ID 55879663 aduz que a verba de sucumbência deve ser arbitrada em desfavor do ente público no momento da liquidação, considerando a sucumbência recursal. Em ID 55879018 foi informado o falecimento do autor da demanda e por consequência. pedido de habilitação dos seus sucessores. Habilitação dos herdeiros menores representados por sua genitora deferida em ID 55879475. A parte exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença em ID 55879013, bem como planilha de cálculos em ID 55879012 no valor de R$ 6.321,02 (seis mil trezentos e vinte e um reais e dois centavos). O executado, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença em ID 55879020, colacionando planilha de cálculos na qual consta o valor de R$ 4.609,29 (quatro mil seiscentos e nove reais e vinte e nove centavos). Por conseguinte, intimado a se manifestar, a parte exequente apresentou concordância com os cálculos do Município, em petição de ID 67476975. Verificada a inexistência de Inventário em nome do autor, conforme certidão de ID 78928462. É o relatório. Fundamento e decido. As sentenças judiciais, via de regra, devem ser líquidas e certas, e se essa mesma sentença não declinar o valor da condenação, apenas se referindo a elementos que permitam atingir determinada importância, esta não pode ser executada na forma de quantia certa, devendo, antes, passar pelo procedimento liquidatório. A liquidação serve para permitir que a demanda executiva tenha início com o executado sabendo exatamente o quanto a parte exequente pretende obter para que ocorra a satisfação do seu direito. Além disso, no caso em comento, ainda se encontra pendente a fixação dos honorários advocatícios de sucumbenciais devidos em razão da atuação do patrono do autor na fase de conhecimento, pois, conforme exposto na ementa de ID 55879663, a verba de sucumbência deve ser arbitrada em desfavor do ente público no momento da liquidação. O autor e o requerido manifestaram sua concordância acerca dos cálculos de ID 55879021. Assim sendo, homologo a planilha apresentada pelo Município de Quixeramobim, fixando o valor devido pelo promovido em R$ 4.609,29 (quatro mil seiscentos e nove reais e vinte e nove centavos) a título de crédito principal devido ao requerente. Ademais, considerando o trabalho realizado pelo advogado do autor na fase de conhecimento, na fase recursal e nesta liquidação de sentença, a complexidade dos trabalhos realizados, bem como o período de tramitação em que o advogado representa os interesses do autor, fixo, assim, os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), nos termos do artigo 85, §2°, do CPC. Em virtude da antecipação da fase de cumprimento de sentença e considerando que já houve evolução processual, cumprimento de sentença e impugnação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente planilha de cálculos contendo o valor homologado e o valor dos honorários sucumbenciais fixados, bem como dados bancários do requerente, do advogado e eventual contrato de honorários. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 12 de agosto de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito em respondência (portaria nº 1145/2024)

16/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 30/03/2026. Documento: 197661154

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026 Documento: 197661154

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197661154

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Juntada de comunicação

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 12/08/2025. Documento: 167772943

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 167772943

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167772943

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(39)