Cumprimento de sentença 0030172-79.2019.8.06.0077 - TJCE

Cumprimento de sentença 0030172-79.2019.8.06.0077 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/02/2024, 14:22

Transitado em Julgado em 20/02/2024

23/02/2024, 14:22

Juntada de Certidão

23/02/2024, 14:22

Publicado Sentença em 22/02/2024. Documento: 79996308

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO PAN S.A. REU: MARIA DE FATIMA ARAUJO DUARTE SENTENÇA Reconheço o cumprimento da obrigação com a sua consequente extinção, conforme art. 924, inc. II, do CPC. Diante disso, arquivem-se os autos. ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTO Juiz de Direito ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370 0030172-79.2019.8.06.0077

21/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024 Documento: 79996308

21/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79996308

20/02/2024, 14:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/02/2024, 14:22

Conclusos para julgamento

14/02/2024, 17:38

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 01:33

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ARAUJO DUARTE em 09/02/2024 23:59.

11/02/2024, 01:33

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

29/01/2024, 12:01

Juntada de documento de comprovação

26/01/2024, 14:58

Juntada de certidão

16/01/2024, 08:28

Expedição de Alvará.

15/01/2024, 16:05

Documentos

SENTENÇA

•20/02/2024, 14:22

DESPACHO

•15/12/2023, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO PAN S.A. REQUERIDO(A)(S):REU: MARIA DE FATIMA ARAUJO DUARTE VALOR DA CAUSA: $20,000.00 DESPACHO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA Este Juízo adota atualmente o entendimento expresso no enunciado n. 09 do Sistema dos Juizados Especiais do Ceará, aprovado no dia 11 de outubro de 2019, cuja ata foi publicada no DJE de 13 de novembro de 2019, com o seguinte teor: A incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, pressupõe a deflagração da execução da sentença por iniciativa do credor e intimação específica do devedor para o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa. Esclareça-se, desde já, o seguinte: 01 – A multa do art. 523, § 1º, do CPC/2015, somente será devida depois que o executado deixar escoar o prazo de quinze dias úteis, contados da sua intimação, sem efetuar o pagamento voluntário do débito. A intimação específica do devedor para tal finalidade deverá ser realizada, preferencialmente, pelo sistema PJE, e, na sua impossibilidade ou sendo mais ágil, por qualquer outro meio idôneo, não havendo necessidade de intimação pessoal. 02 – Não são cabíveis honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais. Os referidos honorários somente são devidos em caso de sucumbência reconhecida pela Turma Recursal, em sede de julgamento de recurso inominado, ou, pelo juiz, exclusivamente no caso de condenação por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Não se configurando nenhuma destas situações, a inclusão de verba honorária será automaticamente excluída, independentemente de manifestação das partes, por se tratar de norma de ordem pública que se extrai diretamente do art. 55, da Lei 9.099/95, não se aplicando a parte final do §1º, do art. 523, do CPC, em respeito ao princípio hermenêutico da especialidade, evidenciado pelo brocardo latino lex specialis derogat legem generalem. ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL CAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃO Rua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CE Telefone (88) 3112-1023 – WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 0030172-79.2019.8.06.0077 REQUERENTE(S): Intime-se a parte promovida para efetuar o pagamento do valor da execução, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de incidência da multa do 523, §1º, do CPC/2015, devendo desconsiderar eventual inclusão, no cálculo, de honorários que não estejam de acordo com o item 02, acima. Dê-se ciência ao executado de que somente poderá embargar a execução após a garantia do juízo pela penhora, aduzindo estritamente as matérias previstas no inciso IX, do art. 52, da Lei 9.099/95. Havendo depósito voluntário integral e tempestivo, fica, desde já, deferida a expedição de alvará para levantamento da quantia. Na hipótese de discordância quanto ao montante depositado, a título de pagamento, intime-se a parte contrária para se manifestar em 05 dias (§1º, do art. 526, do CPC), com posterior conclusão dos autos. Não havendo depósito voluntário, determino que a Secretaria de Vara promova os expedientes necessários para que este juízo requisite à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, a indisponibilidade de eventuais ativos existentes em nome da parte executada, até o valor da execução, conforme solicitado pelo requerente, tudo para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (art. 854 do Novo Código de Processo Civil).observando-se a ordem de constrição do art. 835, do CPC e as regras do art. 854, e seguintes, do mesmo diploma legal. Havendo embargos à execução, certifique-se sobre a tempestividade e integralidade da garantia do juízo, com posterior conclusão dos autos para realização do respectivo juízo de admissibilidade. Sobral, data da assinatura eletrônica. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito

13/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/02/2024

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 22/02/2024. Documento: 79996308

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024 Documento: 79996308

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79996308

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ARAUJO DUARTE em 09/02/2024 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

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