Execução Fiscal 0404866-77.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0404866-77.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/10/2023, 14:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:17

Expedição de Mandado.

17/05/2023, 17:25

Decorrido prazo de MOISES BEZERRA DE CASTILHO em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: MOISES BEZERRA DE CASTILHO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: 3492-8888, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0404866-77.2019.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, tendo por objeto a(s) certidão(ões) de dívida ativa juntada(s) aos autos. O credor veio aos autos pugnando pela extinção do feito, ante o adimplemento da dívida. Relatei. DECIDO. Reza o art. 156, do Código Tributário Nacional: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento; (...). Assim, considerando a quitação da dívida pelo(a) executado(a), JULGO EXTINTO o feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Custas pelo(a) executado(a), a teor do artigo 82, §2º e 85 do Código de Processo Civil, ressalvado eventual deferimento dos benefícios da assistência judiciária, caso em que será suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 anos, subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, caso em que inexistentes as condições de gratuidade poderão ser alvo de ulterior cobrança, consoante o disposto no artigo 98, § 3º do CPC. Desconstituo as restrições de bens advindas destes autos, acaso existam. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza, 5 de abril de 2023. LIA SAMMIA SOUZA MOREIRA Juíza de direito

13/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/04/2023, 14:59

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 14:47

Publicado Intimação em 12/04/2023.

12/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

11/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2023, 15:29

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

05/04/2023, 17:54

Conclusos para julgamento

03/04/2023, 10:53

Cancelada a movimentação processual

03/04/2023, 10:53

Juntada de Petição de petição (outras)

31/03/2023, 15:42

Mov. [16] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

11/12/2022, 09:17

Documentos

SENTENÇA

•05/04/2023, 17:54

ATO ORDINATÓRIO

•07/11/2022, 15:56

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 05/06/2023 23:59.

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de MOISES BEZERRA DE CASTILHO em 05/05/2023 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Juntada de Petição de petição (outras)

Mov. [16] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

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