Execução Fiscal 0051382-27.2021.8.06.0075 - TJCE

Execução Fiscal 0051382-27.2021.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/07/2023, 14:36

Juntada de certidão

18/07/2023, 14:36

Juntada de Certidão

18/07/2023, 14:36

Transitado em Julgado em 06/06/2023

18/07/2023, 14:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUSEBIO em 06/06/2023 23:59.

08/06/2023, 00:04

Decorrido prazo de RODRIGO MONTEIRO RIBEIRO em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 01:25

Publicado Sentença em 14/04/2023.

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE EUSEBIO Parte Executada: EXECUTADO: RODRIGO MONTEIRO RIBEIRO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0051382-27.2021.8.06.0075 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE EUSEBIO (CE) em desfavor de RODRIGO MONTEIRO RIBEIRO, com o objetivo de satisfação de crédito no importe de R $3,726.96. Verifica-se que em petição de ID n° 54800021, o Executado por meio de sua defesa concorda com a extinção do Processo de Execução fiscal, porem levanta divergência acerca dos honorários sucumbenciais, pois em tese vem informar que à época da propositura da ação o executado estava adimplente com suas obrigações tributárias junto ao fisco, obrigando-se a contrair despesas para custear advogado em sua defesa. A Fazenda Exequente noticia o pagamento do débito e requer a extinção do feito (ID nº 47132280) Eis o sucinto relatório. Compulsando os autos, constatei que o débito exequendo já fora quitado espontaneamente pela Parte Executada, conforme se afere da informação prestada pela própria Parte Exequente (ID nº 47132280) e dos documentos de ID nº 47132281. Constato que o alegado pelo Executado em petição de ID n° 54800021, não merece prosperar, visto que, a data da propositura da ação 21.06.2021 (ID n° 39448866) se deu em momento anterior ao pagamento do Débito tributário em 13.08.2021 conforme petição ID n° 39448860 e extrato bancário ID n° 39448862. Assim não há motivos para justificar uma suposta cobrança indevida conforme tenta demonstrar o Executado, visto que a Fazenda Exequente ágio conforme as normas jurídicas vigentes. Tendo a quitação do débito fiscal ocorrido administrativamente por meio do pagamento após a propositura da ação. Portanto "INDEFIRO" o pedido, deixo de condenar a Parte Exequente em honorários sucumbênciais. VISTO NÃO CONTER PRESSUPOSTOS PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Isto posto, ante a satisfação da obrigação pelo devedor, EXTINGO O PRESENTE FEITO, com fulcro no artigo 924, “II”, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a Parte Executada ao pagamento de custas processuais, porquanto efetuou o pagamento do débito em 13.08.2021, antes mesmo da sua efetiva citação em 21.12.2021 (ID n° 39448855). P. R. I. C. Após -se o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Núcleo de Justiça 4.0, 11 de abril de 2023. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

13/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/04/2023, 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/04/2023, 15:17

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

12/04/2023, 15:17

Conclusos para despacho

15/03/2023, 09:16

Cancelada a movimentação processual

09/03/2023, 16:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/02/2023, 15:25

Documentos

SENTENÇA

•12/04/2023, 15:17

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/04/2022, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE EUSEBIO Parte Executada: EXECUTADO: RODRIGO MONTEIRO RIBEIRO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0051382-27.2021.8.06.0075 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Parte Vistos etc. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE EUSEBIO (CE) em desfavor de RODRIGO MONTEIRO RIBEIRO, com o objetivo de satisfação de crédito no importe de R $3,726.96. Verifica-se que em petição de ID n° 54800021, o Executado por meio de sua defesa concorda com a extinção do Processo de Execução fiscal, porem levanta divergência acerca dos honorários sucumbenciais, pois em tese vem informar que à época da propositura da ação o executado estava adimplente com suas obrigações tributárias junto ao fisco, obrigando-se a contrair despesas para custear advogado em sua defesa. A Fazenda Exequente noticia o pagamento do débito e requer a extinção do feito (ID nº 47132280) Eis o sucinto relatório. Compulsando os autos, constatei que o débito exequendo já fora quitado espontaneamente pela Parte Executada, conforme se afere da informação prestada pela própria Parte Exequente (ID nº 47132280) e dos documentos de ID nº 47132281. Constato que o alegado pelo Executado em petição de ID n° 54800021, não merece prosperar, visto que, a data da propositura da ação 21.06.2021 (ID n° 39448866) se deu em momento anterior ao pagamento do Débito tributário em 13.08.2021 conforme petição ID n° 39448860 e extrato bancário ID n° 39448862. Assim não há motivos para justificar uma suposta cobrança indevida conforme tenta demonstrar o Executado, visto que a Fazenda Exequente ágio conforme as normas jurídicas vigentes. Tendo a quitação do débito fiscal ocorrido administrativamente por meio do pagamento após a propositura da ação. Portanto "INDEFIRO" o pedido, deixo de condenar a Parte Exequente em honorários sucumbênciais. VISTO NÃO CONTER PRESSUPOSTOS PARA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Isto posto, ante a satisfação da obrigação pelo devedor, EXTINGO O PRESENTE FEITO, com fulcro no artigo 924, “II”, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a Parte Executada ao pagamento de custas processuais, porquanto efetuou o pagamento do débito em 13.08.2021, antes mesmo da sua efetiva citação em 21.12.2021 (ID n° 39448855). P. R. I. C. Após -se o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Núcleo de Justiça 4.0, 11 de abril de 2023. RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito

13/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 06/06/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUSEBIO em 06/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO MONTEIRO RIBEIRO em 09/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 14/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

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