Execução de Título Extrajudicial 3003056-78.2022.8.06.0065 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3003056-78.2022.8.06.0065 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/03/2024, 12:50

Juntada de Certidão

27/03/2024, 12:50

Transitado em Julgado em 29/02/2024

27/03/2024, 12:50

Decorrido prazo de ARQUIMEDES FAUSTINO LEITE em 28/02/2024 23:59.

03/03/2024, 02:54

Publicado Intimação da Sentença em 09/02/2024. Documento: 79160145

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARQUIMEDES FAUSTINO LEITE EXECUTADO: EUGENIA MARIA DE SOUZA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3003056-78.2022.8.06.0065 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por ARQUIMEDES FAUSTINO LEITE, em face de EUGENIA MARIA DE SOUZA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. A Lei nº 9.099/95, que criou os Juizados Especiais, estabelece no § 1º do art. 3º a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o processo de execução. Por sua vez, preceitua o § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95 que, em não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao exequente. O legislador, contudo deixou de prever tal hipótese para título judicial. Nesse sentido, cabe salientar que, nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, a hipótese do § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95, também se aplica à execução de título judicial. No presente caso, a parte executada não foi encontrada no endereço constante nos autos, conforme se vê do Certidão do Oficial de Justiça, consignado(a) no ID n° 78191562. Instada a se manifestar sobre a aludida certidão, para informar novo endereço da parte executada, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, sem apresentar qualquer manifestação, conforme se vê dos autos. Assim, devido à inércia da parte exequente, não resta a este Juiz outra alternativa senão extinguir o presente, por imposição da norma contida no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, já que a parte executada não foi encontrada no endereço fornecido na exordial. Destarte, com fulcro no mencionado § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, extingo o presente feito. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que a mesma não fora localizada. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024 Documento: 79160145

08/02/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79160145

07/02/2024, 14:45

Extinto o processo por devedor não encontrado

07/02/2024, 10:53

Conclusos para julgamento

05/02/2024, 08:48

Juntada de certidão

05/02/2024, 08:48

Decorrido prazo de ARQUIMEDES FAUSTINO LEITE em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 12:08

Publicado Intimação em 26/01/2024. Documento: 78405787

26/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ARQUIMEDES FAUSTINO LEITE EXECUTADO: EUGENIA MARIA DE SOUZA DESPACHO Recebidos hoje. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460)sfm e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3003056-78.2022.8.06.0065 Intime-se a parte Exequente para se manifestar acerca de mais um retorno infrutífero de citação da parte Executada, conforme certificado pela Oficial de justiça no ID 78191562, devendo, no prazo de 5 dias, informar um endereço válido da demandada para que seja possível dar continuidade aos atos executórios, sob pena de extinção, nos termos da Decisão de ID 40550317. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

25/01/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024 Documento: 78405787

25/01/2024, 00:00

Documentos

Intimação da Sentença

•07/02/2024, 14:45

Sentença

•07/02/2024, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ARQUIMEDES FAUSTINO LEITE EXECUTADO: EUGENIA MARIA DE SOUZA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3003056-78.2022.8.06.0065 Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por ARQUIMEDES FAUSTINO LEITE, em face de EUGENIA MARIA DE SOUZA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. Passo a decidir. A Lei nº 9.099/95, que criou os Juizados Especiais, estabelece no § 1º do art. 3º a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o processo de execução. Por sua vez, preceitua o § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95 que, em não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao exequente. O legislador, contudo deixou de prever tal hipótese para título judicial. Nesse sentido, cabe salientar que, nos termos do Enunciado 75 do FONAJE, a hipótese do § 4º do art. 53, da Lei nº 9.099/95, também se aplica à execução de título judicial. No presente caso, a parte executada não foi encontrada no endereço constante nos autos, conforme se vê do Certidão do Oficial de Justiça, consignado(a) no ID n° 78191562. Instada a se manifestar sobre a aludida certidão, para informar novo endereço da parte executada, a parte exequente deixou transcorrer in albis o prazo assinalado, sem apresentar qualquer manifestação, conforme se vê dos autos. Assim, devido à inércia da parte exequente, não resta a este Juiz outra alternativa senão extinguir o presente, por imposição da norma contida no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, já que a parte executada não foi encontrada no endereço fornecido na exordial. Destarte, com fulcro no mencionado § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95, extingo o presente feito. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte exequente. Desnecessária a intimação da parte executada, uma vez que a mesma não fora localizada. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ARQUIMEDES FAUSTINO LEITE EXECUTADO: EUGENIA MARIA DE SOUZA DESPACHO Recebidos hoje. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA (Rua Porcina Leite, s/n, Parque Soledade, Caucaia - CE (FATENE), CEP 61.603-120. Fone: (85) 3342-5460) - fmdr e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3003056-78.2022.8.06.0065 Defiro em parte o pedido realizado pela parte exequente (ID - 64153503), onde indefiro o pedido de citação por meio de edital, por expressa vedação legal, conforme preleciona o art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95. A propósito, cumpre lembrar que o ajuizamento de ações no juizado especial cível é optativo, cabendo a parte que opta por este rito se submeter às normas específicas atinentes a este microssistema, razão pela qual, caso não seja localizada a parte executada, poderá a parte exequente propor a presente execução perante o Juízo Comum, no qual é possível a citação ficta almejada. Aliás, repita-se, no âmbito do Juizado Especial não se admite citação ficta e se a parte se encontra em local incerto e não sabido, o caminho seria a citação por edital, até porque o rito em questão é facultativo. Assim não há como deferir o pedido do Exequente pois se tornaria uma decisão inócua que a nada levaria, ferindo os princípios dos Juizados Especiais que se orientam pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade vide art. 2º, da Lei 9.099/95. Outrossim, defiro o pedido no intuito de que seja renovada a citação da parte executada, no endereço contido na petição de ID - 57948993 (Rua Maria José Teixeira, n° 265, APTO 104, Quintino Cunha, Fortaleza-CE, CEP: 60351-230), por meio de carta precatória, devendo nesta conter o contato telefônico da parte executada para possível auxílio do Oficial de Justiça, qual seja: (85) 98947-6113. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 29/02/2024

Decorrido prazo de ARQUIMEDES FAUSTINO LEITE em 28/02/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 09/02/2024. Documento: 79160145

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024 Documento: 79160145

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 79160145

Extinto o processo por devedor não encontrado

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ARQUIMEDES FAUSTINO LEITE em 02/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/01/2024. Documento: 78405787

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024 Documento: 78405787

Todas as movimentações(65)