Execução Fiscal 0052282-52.2021.8.06.0158 - TJCE

Execução Fiscal 0052282-52.2021.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0052282-52.2021.8.06.0158. APELANTE: MUNICIPIO DE RUSSAS REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE RUSSAS APELADO: FRANCISCO JUAREZ DE SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de recurso voluntário de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE RUSSAS, adversando Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Russas/CE que, nos autos da Ação de Execução Fiscal autuada sob o nº. 0052282-52.2021.8.06.0158, ajuizada em desfavor de FRANCISCO JUAREZ DE SOUSA indeferiu a inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC c/c art. 1º, § 8º, da LEF, haja vista o exequente ter sido intimado para emendar ou substituir a CDA, contudo, permaneceu inerte. Em suas razões recursais (ID 6592153), sustenta o ente exequente, em apertada síntese, que não foi observado o prazo em dobro, previsto no art. 183, do Código de Processo Civil, de modo que o Fisco municipal ainda gozava de tempestividade para a realização do ato processual. Nessa medida, requer o recebimento da CDA emendada e a anulação da sentença, no sentido de retornar os autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento da execução. Preparo inexigível (art. 62, §1º, III, RITJCE). Emenda à inicial e Certidão de Dívida Ativa (ID 6592154 e 6592155). Sem Contrarrazões, ante a ausência de angularização processual. Os autos vieram à consideração deste Egrégio Tribunal de Justiça e foram distribuídos por sorteio à minha Relatoria, na competência da 1ª Câmara de Direito Público. Deixo de remetê-lo à douta PGJ, na forma da Súmula 189 do STJ. É o relatório, no essencial. Passo à decisão. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível. Avançando, saliento que em casos de interposição de recurso dirigido a este Tribunal, o(a) Relator(a) poderá decidir monocraticamente quando evidenciar uma das hipóteses previstas no art. 932 do CPC, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: […] V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;” (Destaquei) Dessa breve explanação, conclui-se que, é poder/dever do Relator, verificando tratar de uma das hipóteses previstas no artigo supracitado e, procedidos os expedientes quando necessários, julgar de pronto a questão, em estrita obediência aos princípios da duração razoável do processo e segurança jurídica. Além disso, a teor do preceituado pelo art. 926 do CPC, quanto ao dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência, ressalto que a matéria versada nestes autos já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, o que torna possível o julgamento monocrático segundo interpretação à Súmula 568 do c. STJ. Vejamos: "Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016)." (Destaquei) É que, havendo orientação consolidada neste Sodalício sobre a matéria aqui em análise, a presente decisão monocrática certamente será a mesma proferida pelo órgão colegiado. Portanto, passo a analisar o recurso interposto. Pois bem. Cinge-se a controvérsia acerca do acerto ou desacerto da sentença que extinguiu a Execução Fiscal ante a inércia da parte exequente em proceder com a emenda ou a substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA), de modo a corrigir os vícios apontados pelo Magistrado de origem, o que levou a ausência de título executivo válido para o prosseguimento da ação executória. Da análise das razões recursais, sustenta a parte apelante que o despacho de ID 6592145 não observou o disposto no art. 183, do Código de Processo Civil vigente, que prever a concessão de prazo em dobro para as manifestações da Fazenda Pública, de modo que o Fisco Municipal teria 30 (trinta) dias úteis para emendar a inicial e corrigir os erros apontados na CDA objeto da presente execução fiscal. Desse modo, analisando os autos virtualizado, vê-se que o despacho que determinou a emenda à inicial foi disponibilizado para a PGM em 19/05/2022 (ID 6592147), e de acordo com o art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/2006, o Município de Russas restou intimado em 29/05/2022, iniciando o prazo para a prática do ato processual em 30/05/2022 com previsão para encerramento em 20/06/2022, conforme a Certidão de ID 6592149. Com efeito, o art. 183, do CPC estabelece que “A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.”. Sob o mesmo enfoque, o § 1º do dispositivo em destaque dispõe que “A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.”. Diante disso, não andou bem o Magistrado sentenciante ao extinguir o feito sem resolução do mérito, tendo em vista que não havia decorrido totalmente o prazo para a prática do ato processual determinado pelo despacho de ID 6592145, possuindo até a data 12-07-2022 (terça-feira), considerando que houve dois feriados em dias úteis (16-06-2022 e 17-06-2022), para realizar as correções exigidas, em observância a prerrogativa da Fazenda Pública de gozar de prazo em dobro em suas manifestações. Acerca da temática, colaciono excertos jurisprudenciais deste egrégio Tribunal de Justiça que tratam sobre o disposto no art. 183, do CPC para as manifestações da Fazenda Pública: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO POR DESCUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESRESPEITO À PRERROGATIVA DE PRAZO EM DOBRO DA FAZENDA PÚBLICA, PREVISTA NO ART. 183 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 01. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Russas com o objetivo de anular sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC c/c 1º, § 8º, da LEF. 02. In casu, a Fazenda Pública foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover emenda à inicial, com a substituição da CDA. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação da parte, o magistrado a quo extinguiu a ação sem resolução de mérito. 2. O art. 321 do CPC/2015 prevê o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte emende a petição inicial. Por sua vez, o art. 183, caput, do mesmo codex, reza que a Fazenda Pública dispõe de prazo em dobro para todas as manifestações processuais. Assim, o prazo para a Fazenda Pública emendar a inicial é de 30 (trinta) dias úteis. 3. Na espécie, foi concedido ao Município de Russas o prazo de apenas 15 (quinze) dias para emenda à inicial, em desrespeito à sua prerrogativa de prazo em dobro, o que faz imperiosa a nulidade da sentença, com a devolução dos autos à origem, para o prosseguimento do feito executivo. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJCE, Apelação Cível - 0200080-80.2022.8.06.0158, Rel. Desembargador(a) LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 21/09/2022, data da publicação: 21/09/2022) (sem marcações no original) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR APLICAÇÃO DO ART. 485, IV, DO CPC. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. MUNICIPALIDADE QUE TERIA SE QUEDADO INERTE QUANTO À MANIFESTAÇÃO. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA EMENDAR A INICIAL QUE NÃO OBSERVOU O PRAZO ESCORREITO. JUÍZO QUE NÃO OBEDECEU AO ART. 183 DO CPC. PRAZO EM DOBRO PARA A FAZENDA PÚBLICA EM SUAS MANIFESTAÇÕES. ERROR IN PROCEDENDO EVIDENCIADO. NULIDADE CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. (TJCE, Apelação Cível - 0200081-65.2022.8.06.0158, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/09/2022, data da publicação: 12/09/2022) (sem marcações no original) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INCISO IV, CPC/15. ERROR IN PROCEDENDO. PRAZO EM DOBRO. PRERROGATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 183, CPC/15. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. PROCESSO QUE NÃO SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. ART. 1.013, §3º, DO CPC/15. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. A controvérsia posta em discussão cinge-se em perquirir se o juízo a quo, tendo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do Art. 485, inciso IV, do CPC/15 c/c Art. 1º, § 8º, da LEF, incorreu ou não em error in procedendo. 2. Emerge do processado que o Juiz sentenciante assim decidiu, tendo em vista que a parte autora, ora apelante, não atendeu ao despacho que determinou a emenda à inicial, com o fim de substituir o título executivo, para atender aos requisitos formais contidos no Art. 2º, §5º da Lei nº 6.830/80, bem como no Art. 202, do CTN, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 3. Ocorre que, ao extinguir o feito sem resolução do mérito, o juízo a quo haveria considerado tão somente o prazo de 15 (quinze) dias para a emenda a inicial, incorrendo, portanto, em error in procedendo, visto que desconsiderou o prazo em dobro que dispõe a Fazenda Pública para todas as suas manifestações processuais, nos termos do Art. 183, do CPC/15. 4. Por conta de tais fundamentos, a anulação do julgado é medida que se impõe. 5. Observa-se que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento, conforme disposto no §3º do Art. 1.013, do CPC/15. 6. Apelação Cível conhecida e provida. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem. (TJCE, Apelação Cível - 0200083-35.2022.8.06.0158, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 05/09/2022, data da publicação: 06/09/2022) (sem marcações no original) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTITVA EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. MALFERIMENTO À REGRA DO ART. 183 DO CPC CONFIGURADA. NULIDADE DA SENTENÇA EVIDENCIADA. 1. A sentença, ao extinguir o feito sem resolução de mérito por suposto descumprimento à determinação de emenda à inicial, malferiu a prerrogativa processual de prazo em dobro que ostenta o Poder Público, consoante disposto no art. 183 do CPC. 2. No caso sob julgamento, consoante se depreende do despacho de págs. 12/14 e da certidão de pág. 21, a prerrogativa de prazo em dobro não foi observada, na medida em que foi concedido prazo de apenas 15 (quinze) dias ao Município de Russas para a emenda da inicial. 3. Acrescente-se, por oportuno, que a referida contagem diferenciada de prazo não implica em privilégio à Fazenda Pública, mas sim de prerrogativa processual justificada pela supremacia do interesse público e em pleno respeito ao princípio da isonomia insculpido na Constituição Federal. 4. Apelo conhecido e provido. (TJCE, Apelação Cível - 0200089-42.2022.8.06.0158, Rel. Desembargador(a) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAÚJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 08/08/2022, data da publicação: 08/08/2022) (sem marcações no original) Ademais, importa destacar que a parte Exequente, ora apelante, colacionou aos autos a CDA devidamente emendada (ID 6581432), encontrando-se de acordo com a Súmula nº 392, do STJ, in verbis: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução." (Destaquei) No ponto, a doutrina de Leonardo Carneiro da Cunha é precisa: A certidão de dívida ativa é um título formal, devendo ter seus elementos bem caracterizados para que se assegure a ampla defesa do executado. Entre as exigências legais é necessário que ela contenha a descrição do fato gerador ou do fato constitutivo da infração. (...) Se, contudo, houver, na certidão, pequenas falhas que não comprometam a defesa do executado, não se deve reconhecer a sua nulidade, permitindo-se seja processada a execução. Estado a certidão de dívida ativa com algum vício ou elemento que afaste sua liquidez e certeza, poderá, até a decisão de primeira instância, ser substituída ou emendada, assegurado-se ao executado a devolução do prazo para embargos (Lei 6.830/1980, art. 2º, §8º) (A Fazenda Pública em juízo. 13ª edição. – Rio de Janeiro: Forense, 2016) Desse modo, por qualquer ângulo, entendo evidenciado o error in procedendo no feito ante a inobservância do art. 183 do CPC, devendo, dessa maneira, ser anulada a sentença objurgada e determinado o retorno dos autos a origem para o devido e regular prosseguimento da execução. Com efeito, revela-se imperioso o julgamento monocrático do Apelo em referência, uma vez que a nova sistemática processual, pautada nos princípios da economia e da duração razoável do processo, permite à Desembargadora Relatora, de plano, dar provimento nas hipóteses estatuídas no art. 932, V, do CPC, bem como na Súmula nº 568 do STJ, restando tal proceder compatível com o ordenamento jurídico. Ante o exposto e em harmonia com a jurisprudência colaciona, conheço do recurso e dou-lhe provimento, o que faço com fulcro no art. no art. 932, V, “a”, do CPC c/c Súmula nº 568 do STJ, no sentido de anular a sentença vergastada e determinar o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. Intimem-se. Expedientes necessários. Decorrido "in albis" o prazo recursal, arquivem-se, com baixa na distribuição. Fortaleza/CE, 31 de março de 2023. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora

13/04/2023, 00:00

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Publicado Sentença em 11/03/2026. Documento: 195222942

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026 Documento: 195222942

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195222942

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de pedido (outros)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RUSSAS em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RUSSAS em 27/09/2024 23:59.

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