Recurso Inominado Cível 0240520-07.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Inominado Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/08/2023

Valor da Causa

R$ 36.000,00

Órgão julgador

1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ALYNE THAIANNE DE OLIVEIRA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

FUNDACAO GETULIO VARGAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

ALYNE THAIANNE DE OLIVEIRA

CPF

Autor

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

FUNDACAO GETULIO VARGAS

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

FUNDACAO REGIONAL DE SAUDE - FUNSAUDE

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

30/06/2025, 13:27

Transitado em Julgado em 26/06/2025

30/06/2025, 13:23

Juntada de Certidão

30/06/2025, 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/06/2025, 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24618216

30/06/2025, 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/06/2025, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2025, 10:29

Conclusos para despacho

26/06/2025, 07:51

Juntada de certidão

26/06/2025, 07:51

Decorrido prazo de FUNDACAO REGIONAL DE SAUDE - FUNSAUDE em 20/09/2024 23:59.

25/02/2025, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/09/2024 23:59.

25/02/2025, 00:09

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 19/09/2024 23:59.

25/02/2025, 00:05

Decorrido prazo de FUNDACAO REGIONAL DE SAUDE - FUNSAUDE em 19/09/2024 23:59.

25/02/2025, 00:05

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 19/09/2024 23:59.

04/12/2024, 15:46

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/09/2024 23:59.

04/12/2024, 15:45

Todas as movimentações(102)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

30/06/2025, 13:27

Transitado em Julgado em 26/06/2025

30/06/2025, 13:23

Juntada de Certidão

30/06/2025, 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/06/2025, 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 24618216

Documentos

Despacho

•28/06/2025, 10:29

Despacho

•05/09/2024, 15:00

30/06/2025, 13:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/06/2025, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2025, 10:29

Conclusos para despacho

26/06/2025, 07:51

Juntada de certidão

26/06/2025, 07:51

Decorrido prazo de FUNDACAO REGIONAL DE SAUDE - FUNSAUDE em 20/09/2024 23:59.

25/02/2025, 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/09/2024 23:59.

25/02/2025, 00:09

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 19/09/2024 23:59.

25/02/2025, 00:05

Decorrido prazo de FUNDACAO REGIONAL DE SAUDE - FUNSAUDE em 19/09/2024 23:59.

25/02/2025, 00:05

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 19/09/2024 23:59.

04/12/2024, 15:46

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/09/2024 23:59.

04/12/2024, 15:45

Decorrido prazo de FUNDACAO REGIONAL DE SAUDE - FUNSAUDE em 19/09/2024 23:59.

04/12/2024, 15:45

Decorrido prazo de FUNDACAO REGIONAL DE SAUDE - FUNSAUDE em 20/09/2024 23:59.

04/12/2024, 15:45

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:08

Decorrido prazo de DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 00:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o Supremo Tribunal Federal (STF)

09/09/2024, 13:48

Juntada de certidão

09/09/2024, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 15:00

Conclusos para decisão

31/08/2024, 08:57

Publicado Intimação em 29/08/2024. Documento: 14075058

29/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

28/08/2024, 16:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:14

Decorrido prazo de FUNDACAO REGIONAL DE SAUDE - FUNSAUDE em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:14

Decorrido prazo de FUNDACAO REGIONAL DE SAUDE - FUNSAUDE em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 14075058

28/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14075058

27/08/2024, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 21:20

Conclusos para decisão

25/08/2024, 19:21

Juntada de Petição de petição

23/08/2024, 16:15

Juntada de Petição de ciência

23/08/2024, 11:18

Publicado Intimação em 22/08/2024. Documento: 13962523

22/08/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 Documento: 13962523

21/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13962523

20/08/2024, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2024, 16:06

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2024, 18:41

Recurso Extraordinário não admitido

19/08/2024, 18:41

Conclusos para decisão

16/08/2024, 17:03

Juntada de Petição de pedido (outros)

16/08/2024, 16:29

Publicado Despacho em 16/08/2024. Documento: 13899149

16/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024 Documento: 13899149

15/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13899149

14/08/2024, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2024, 13:51

Conclusos para decisão

13/08/2024, 16:29

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 12:06

Juntada de Petição de ciência

26/07/2024, 10:12

Publicado Intimação em 26/07/2024. Documento: 13560220

26/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024 Documento: 13560220

25/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 13560220

24/07/2024, 13:00

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 13:00

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 13:00

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 13:00

Expedição de Outros documentos.

24/07/2024, 13:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/07/2024, 16:51

Juntada de Petição de certidão de julgamento

23/07/2024, 11:41

Juntada de certidão

21/05/2024, 13:22

Deliberado em Sessão - Retirado

11/03/2024, 09:28

Juntada de certidão

04/03/2024, 11:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/02/2024, 11:06

Decorrido prazo de ALYNE THAIANNE DE OLIVEIRA em 30/01/2024 23:59.

07/02/2024, 13:59

Publicado Intimação em 23/01/2024. Documento: 10518171

23/01/2024, 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024 Documento: 10518171

22/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 10518171

19/01/2024, 16:38

Expedição de Outros documentos.

19/01/2024, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 15:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/12/2023 23:59.

09/01/2024, 00:04

Decorrido prazo de FUNDACAO REGIONAL DE SAUDE - FUNSAUDE em 18/12/2023 23:59.

09/01/2024, 00:04

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 07/12/2023 23:59.

10/12/2023, 00:00

Decorrido prazo de ALYNE THAIANNE DE OLIVEIRA em 07/12/2023 23:59.

10/12/2023, 00:00

Conclusos para decisão

20/11/2023, 17:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

20/11/2023, 10:07

Publicado Intimação em 16/11/2023. Documento: 8430732

16/11/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023 Documento: 8430732

15/11/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 8430732

14/11/2023, 14:14

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 14:13

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte

13/11/2023, 12:05

Juntada de Petição de certidão de julgamento

10/11/2023, 12:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/11/2023, 10:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 24/10/2023 23:59.

27/10/2023, 17:37

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:06

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:05

Decorrido prazo de FUNDACAO REGIONAL DE SAUDE - FUNSAUDE em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:21

Decorrido prazo de ALYNE THAIANNE DE OLIVEIRA em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 00:08

Juntada de certidão

20/09/2023, 14:46

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 16:19

Publicado Despacho em 04/09/2023. Documento: 7774989

04/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023 Documento: 7774989

01/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

31/08/2023, 17:19

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 17:19

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 17:19

Recebidos os autos

29/08/2023, 17:04

Conclusos para despacho

29/08/2023, 17:04

Distribuído por sorteio

29/08/2023, 17:04

Despacho

•26/08/2024, 21:20

Decisão

•19/08/2024, 18:41

Despacho

•14/08/2024, 13:51

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/07/2024, 16:51

Despacho

•18/01/2024, 15:10

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/11/2023, 12:05

Despacho

•31/08/2023, 17:19

Despacho

•31/08/2023, 17:19

Despacho

•28/07/2023, 08:48

Despacho

•17/07/2023, 10:44

Decisão

•06/07/2023, 17:38

Intimação da Sentença

•12/04/2023, 15:55

Intimação da Sentença

•12/04/2023, 15:55

Todos os documentos(19)

Despacho

•28/06/2025, 10:29

Despacho

•05/09/2024, 15:00

Despacho

•26/08/2024, 21:20

Decisão

•19/08/2024, 18:41

Despacho

•14/08/2024, 13:51

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/07/2024, 16:51

Despacho

•18/01/2024, 15:10

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/11/2023, 12:05

Despacho

•31/08/2023, 17:19

Despacho

•31/08/2023, 17:19

Despacho

•28/07/2023, 08:48

Despacho

•17/07/2023, 10:44

Decisão

•06/07/2023, 17:38

Intimação da Sentença

•12/04/2023, 15:55

Intimação da Sentença

•12/04/2023, 15:55

Sentença

•30/03/2023, 14:52

Despacho de Mero Expediente

•15/07/2022, 11:18

Despacho de Mero Expediente

•11/07/2022, 11:18

Despacho de Mero Expediente

•23/06/2022, 15:39