Procedimento Comum Cível 3000184-82.2023.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000184-82.2023.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WILMARA AGUIAR PONTES MUNICIPIO DE MASSAPE SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos pela autora, às fls. ID 88394432, em face da sentença prolatada às fls. ID 87325547, no qual aponta contradição do provimento salientando que o magistrado não teria levado em consideração o acordo homologado nos autos do processo 200301-77.2022.8.06.0121, o qual atestaria a existência de novas vagas a serem providas. Instado a se manifestar, a parte ré apresentou contrarrazões às fls. ID 89505385 nas quais aponta o descabimento do pedido acima, indicando que a sentença não apresenta omissão ou contradição que justifique a reanálise. É o breve relato. Decido fundamentadamente. Com efeito, nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de corrigir erro material. No caso em tela, o embargo não merece acolhimento. Isso porque o processo de n° 0200301-77.2022.8.06.0121 - o qual a parte autora aponta a existência de idêntica situação - foi originalmente julgado improcedente por este magistrado, pela mesma fundamentação da sentença atacada, qual seja, ausência de surgimento de novas vagas. Na realidade, o acordo firmado nos autos supracitados, o qual, diga-se de passagem, nem mesmo foi homologado por este magistrado e legitimamente pactuado respeitando-se o princípio da autonomia das partes, cumprindo a magistrada ora processante apenas chancelar as vontades exprimidas. Na verdade, ao que se infere do conteúdo dos embargos, o objetivo do embargante é obter reforma da sentença simplesmente porque não concordam com seu conteúdo, finalidade esta, no entanto, incompatível com a espécie impugnatória ora apreciada. Ante ao exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PORÉM, NEGO-LHE ACOLHIMENTO, salientando que a correção de eventual equívoco quanto aos fundamentos jurídicos da sentença deve ser buscada pela via recursal adequada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito Intimação - Processo nº 3000184-82.2023.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Classificação e/ou Preterição]

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: WILMARA AGUIAR PONTES MUNICIPIO DE MASSAPE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº 3000184-82.2023.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Classificação e/ou Preterição] Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência (nomeação em concurso público) proposta por Wilmara Aguiar Pontes em face do Município de Massapê, visando sua nomeação e posse para o cargo de professora de educação infantil. Relata a autora que foi aprovada em 11° lugar na ampla concorrência no concurso público aberto pelo Edital nº. 001/2019, ofertado pelo Município de Massapê, o qual previa 08 (oito) vagas para o cargo supramencionado, sendo sete vagas destinadas a ampla concorrência e uma para pessoas com deficiência. Esclarece que não houve pessoas com deficiência aprovadas para o cargo e que passou a figurar dentro do número de vagas disponíveis após a desistência/desclassificação de outros candidatos, bem como morte de uma servidora. Prossegue relatando que o presente concurso foi homologado em 04/02/2020, pelo prazo de validade de dois anos e que durante todo o prazo de validade do concurso não foi procedida sua nomeação, de modo que a autora se encontra em prejuízo, uma vez que não está recebendo seus vencimentos de servidora concursada. Informa ainda que o réu, apesar da aprovação dos candidatos no certame, procedeu com a contratação de inúmeros servidores temporários para os cargos disponíveis. Solicita, portanto a concessão da tutela de urgência com a convocação, nomeação e posse no cargo de agente administrativo, sob pena de pagamento de multa diária. Para tanto, juntou os documentos de ID 57292123 a 57293232. Decisão de ID 57435900 indeferiu o pedido liminar. Tentativa de conciliação realizada no ID 60184255. Contestação juntada no ID 60455135, na qual o réu justifica que a autora não se encontra dentro das vagas previstas para o cargo, não lhe sendo resguardado nenhum direito subjetivo à nomeação. Indica ainda que não há necessidade por parte da Administração Pública Municipal em nomear novos servidores, indicando que as contratações temporárias realizadas foram feitas para atender ao excepcional interesse público. Réplica apresentada no ID 64322421. Instadas a indicarem as provas que pretendiam produzir (ID 64830914), a parte autora reforçou a existência de novas vagas, comprovadas, especialmente pela morte de uma servidora e aposentadoria de outras, além da desistência da candidata aprovada em sexto lugar. Juntou ainda a tentativa infrutífera de acordo realizada com o Município, apontando que, no processo de n° 200301-77.2022.8.06.0121 - caso semelhante - foi reconhecido o surgimento de novas vagas, com composição entre as partes. Instado a se manifestar acerca do informado pela parte autora, o Ministério Público pugnou pela procedência dos pedidos, indicando que a autora comprova o surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. É o relatório. Decido fundamentadamente. Com efeito, a se considerar o desinteresse das partes na produção de provas, passo ao julgamento da demanda. Quanto ao mérito, a controvérsia basicamente reside em saber se a parte autora encontra-se aprovada dentro do número de vagas indicadas no edital, tendo portanto direito subjetivo à nomeação. No caso em tela, o edital de ID 572293229 previu para o cargo de professora, o quantitativo de 8 (oito), sendo 7 (sete) para ampla concorrência e uma destinada para candidatos com deficiência. Na mesma ordem de ideias, extrai-se do documento de ID 57293231 (fl. 38) que a autora foi aprovada em 11° (décimo primeiro) lugar para o cargo de professora, originalmente fora do número de vagas. Da análise do edital de abertura do concurso (fl. 5 do ID 57293229), mais precisamente o item 5.1.2, constata-se que no caso de não preenchimento das vagas destinadas a pessoas com deficiência, estas poderão ser preenchidas por candidatos não deficientes, observada a ordem de classificação, entretanto a autora ainda não figuraria na lista de aprovados. Em manifestação de ID 65358959 a parte autora aduz que, no decorrer do prazo de validade do certame, surgiram novas vagas que, em tese, lhe daria direito subjetivo à nomeação nos seguintes termos: A) Junta documentação de ID 65358962, a qual comprova a desistência da sexta colocada, Dajane Ferreira Rodrigues; B) Junta documentação de ID 65358964 a qual comprova o desligamento da servidora Maria da Solidade dos Santos em razão de seu falecimento ocorrido em 11/12/2021; C) Comprova a exoneração por aposentadoria das servidoras Maria Rosália Farias, ocorrida em 28/02/2022 (ID 65358967); Antônia Fernandes Silva, ocorrida em 24/09/2019 - data da concessão do benefício - (ID 65358970) e de Maria de Fátima Moreira; A autora ainda frisa que tentou acordo nomeação junto ao réu, entretanto, não obteve sucesso sob a justificativa de que o surgimento da vaga indicada ocorreu após o prazo de validade do certame. Indica ainda que, em caso semelhante, o réu firmou acordo e procedeu com a nomeação de outra candidata que também apresentou vaga surgida após o prazo de validade do certame. O réu, por sua vez, justificou que o prazo de validade do certame teve início em janeiro de 2019 e findou em 04/02/2022 e que a autora, na tentativa de acordo, apresentou vaga surgida em 06/04/2022, portanto fora da validade, razão pela qual o acordo não foi firmado, pugnando pela improcedência dos pedidos. O Ministério Público, por sua vez, indicou que a mera abertura de processo seletivo para ocupação dos cargos de professor já configura a preterição e que, a se considerar a juntada dos documentos comprobatórios de aposentadoria e morte de servidoras, a autora já comprovou o surgimento de novas vagas. Ao meu sentir, a análise do caso deve ser feita por etapas, a fim de explanar melhor o raciocínio. É certo que, inicialmente, ainda que comprovada a desistência da sexta colocada e a ausência de aprovados portadores de deficiência, a requerente ainda não passaria a figurar no rol dos aprovados do certame, permanecendo na décima primeira posição, ao passo que o direito subjetivo à nomeação se estenderia apenas até o candidato aprovado na nona colocação. Entretanto, comprovada a morte da servidora Maria Solidade, conforme reconhecido pelo réu nos autos do processo de n° 3000407-35.2023.8.06.0121, houve o surgimento de nova vaga o que ainda não conferiria à autora o direito à nomeação, tendo em vista que este se estenderia até a décima colocada. Nessa ordem de ideias, considerando as exonerações em razão de aposentadoria das servidoras Maria Rosália Farias e Antônia Fernandes Silva, ocorridas respectivamente em 28/02/2022 e 24/09/2019, constituem vacância de cargo público, conforme extrai do art. 34; inciso IV do Estatuto do Servidor Público do Município de Massapê, resta saber se tais atos ocorreram dentro do período de validade do certame. Pois bem, de acordo com o edital de ID 57293229, o prazo de validade do certame aqui analisado é "de dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período a contar da data de homologação do certame", de modo que, ao contrário do que afirma o réu, o prazo de validade do certame inicia a contagem em 04/02/2020 e finaliza em 04/02/2022. Assim também é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - CONCURSO PÚBLICO - PRAZO DE VALIDADE - TERMO INICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL. 1. Não se conhece de Recurso Especial no que diz respeito a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal a quo, dada a ausência do indispensável prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282, do STF. 2. O prazo de validade do concurso público conta-se a partir da homologação do seu resultado final. Precedentes do STJ. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido ( STJ, Recurso Especial nº 511857/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ de 19.12.2008). Dessa forma, a se considerar as datas de aposentadoria acima indicadas, as vagas apresentadas não surgiram no período de validade do concurso. Quanto a servidora Maria de Fátima Moreira, inicialmente a requerente indica que esta, apesar de aprovada para a vaga de professora de educação infantil, exerce o cargo de professora de ensino fundamental, comprovando logo na sequência a sua aposentadoria. Entretanto, a autora não menciona a data na qual a servidora passou a ocupar cargo diverso do qual foi aprovada ou mesmo a data que passou à inatividade, não comprovando, novamente, o surgimento de novas vagas no prazo supracitado. Por fim, no que se refere à contratação de servidores temporários para ocupar as vagas ofertadas, este magistrado mantém o posicionamento já exarado na decisão liminar, na qual considera que a mera contratação de servidores temporários não configura, por si só, preterição (dada a natureza diversa do provimento da vaga/função). A corroborar o entendimento retro, colaciona as ementas abaixo: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS E NÃO NOMEADO. INEXISTÊNCIA DE CARGO EFETIVO VAGO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 768267 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 05/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 08-11-2013 PUBLIC 11-11-2013) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NUMERO DE VAGAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NUMERO DE CANDIDATOS NOMEADOS PARA O PROVIMENTO DO CARGO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se em direito subjetivo somente na hipótese de comprovação do em direito subjetivo somente na hipótese de comprovação do surgimento de cargos efetivos durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da Administração Pública em preenchê-las. II - É cediço que a admissão de temporários, fundada no art. 37, IX, da Constituição Federal, atende necessidades transitórias da Administração e não concorre com a nomeação de efetivos, estes recrutados mediante concurso público (Art. 37, II e III da CF), para suprir necessidades permanentes do serviço. III - São institutos diversos, com fundamentos fáticos e jurídicos que não se confundem, pelo que também a presença de temporários nos quadros estatais não pode ser tida, só por si, como caracterizadora da preterição dos candidatos aprovados para provimento de cargos efetivos. IV - Na via do mandado de segurança, a prova do pretendido direito deve ser pré-constituída, uma vez que não se admite a dilação probatória nesta via de rito especial. V - Na hipótese em tela, conforme bem explicitado pela Corte ordinária, a recorrente deixou de instruir o pedido com a demonstração inequívoca de quantos candidatos efetivamente foram nomeados para provimento do cargo/município disputado; não juntou documento comprobatório de que o primeiro nomeado foi mesmo removido para a cidade de Palmas/TO, conforme alega; e de que o contrato temporário firmado pelos impetrados foi mesmo preenchido por técnico agropecuário, o que inviabiliza a concessão da ordem mandamental postulada. VI - Dada a ausência de prova pré-constituída das alegações da recorrente, forçoso o reconhecimento da ausência de direito líquido e certo a ser amparado nesta via mandamental. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 51.362/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 8/10/2018.) Em resumo, não tendo a autora passado dentro do número de vagas ofertas no edital, tampouco comprovado a preterição de sua nomeação por não observância da ordem de classificação e muito menos comprovado o surgimento de novas vagas de provimento efetivo dentro do prazo de validade do concurso, não há se falar em direito subjetivo à nomeação. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 485, I). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, assim como ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspendendo a exigibilidade da cobrança por ser beneficiária da gratuidade judiciária concedida de forma tácita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Processo nº 3000184-82.2023.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Classificação e/ou Preterição] WILMARA AGUIAR PONTES MUNICIPIO DE MASSAPE $1,302.00 DECISÃO Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência (nomeação em concurso público) proposta por Wilmara Pontes Aguiar em face do Município de Massapê, visando sua nomeação e posse para o cargo de professora da educação infantil. Relata a autora que foi aprovada em 11° lugar na ampla concorrência no concurso público aberto pelo Edital nº. 001/2019, ofertado pelo Município de Massapê, o qual previa 08 (oito) vagas para o cargo supramencionado. Prossegue relatando que durante o período de validade do concurso, cujo prazo se expirou em 04/02/2022, a prefeitura municipal de Massapê realizou seleção pública para contratação temporária dos cargos oferecidos pelo concurso público, dentre eles, pelos cargos de professor de educação infantil, configurando preterição dos candidatos que se encontravam preenchendo o cadastro reserva do concurso vigente. Indicam que o Município de Massapê conta com 43 (quarenta e três) professores contratados de forma precária para a educação infantil, demonstrando a existência vagas – além das abertas no concurso público – o que transforma em direito líquido e certo a expectativa de direito dos candidatos que compõe o cadastro reserva. Diante disso, pede a concessão liminar para que seja nomeada e empossada no cargo de professora da educação infantil. Para tanto, juntou os documentos de ID 57292123 a 57293232. É o conciso relato. Decido fundamentadamente. Com efeito, com o julgamento em 10/08/2011 do Recurso Extraordinário nº. 598.099/MS-RG, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, cuja repercussão geral foi reconhecida (Tema 161), o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que “dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público”. Assim, em linhas gerais, o Plenário do STF firmou a tese de que o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo à nomeação. Mais que isso, a corte suprema também reconheceu que o direito à nomeação se estende, de igual modo, ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior, conforme ementa abaixo: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE PASSA A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CLASSIFICADO EM COLOCAÇÃO SUPERIOR. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 2º DA CF/88. IMPROCEDÊNCIA. 1. O Plenário desta Corte firmou entendimento no sentido de que possui direito subjetivo à nomeação o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público (RE 598.099-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes; e RE 837.311-RG, Rel. Min. Luiz Fux). 2. O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte e pacífica no sentido de que não viola o princípio da separação de Poderes o exame, pelo Poder Judiciário, de ato administrativo tido por ilegal ou abusivo. Precedentes. (...) (ARE 956521 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-243 DIVULG 16-11-2016 PUBLIC 17-11-2016). Também em sede de repercussão geral (Tema 784), a excelsa Corte, ao julgar o RE 837.311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, definiu a seguinte tese: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: I – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. No caso em análise, em juízo de cognição sumária próprio desta fase, não é possível vislumbrar a probabilidade do direito alegado. Isso porque, ao que depreende dos autos, a autora não foi aprovada dentro do número de vagas ofertadas, além disso, a mera contratação de servidores temporários não configura, por si só, preterição (dada a natureza diversa do provimento da vaga/função). A propósito, sequer há nos autos elementos que permitam aferir se os oito cargos de provimento efetivos ofertados no concurso já foram ou não preenchidos, mediante a convocação dos aprovados dentro do número de vagas, muito menos se a contratação temporária de outros profissionais de destinam a suprir os cargos efetivos eventualmente vagos e/ou outros cargos de provimento efetivo criados posteriormente e não para atender necessidade transitória. A corroborar o entendimento retro, colaciona as ementas abaixo: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS E NÃO NOMEADO. INEXISTÊNCIA DE CARGO EFETIVO VAGO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 768267 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 05/11/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 08-11-2013 PUBLIC 11-11-2013) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NUMERO DE VAGAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NUMERO DE CANDIDATOS NOMEADOS PARA O PROVIMENTO DO CARGO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se em direito subjetivo somente na hipótese de comprovação do em direito subjetivo somente na hipótese de comprovação do surgimento de cargos efetivos durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da Administração Pública em preenchê-las. II - É cediço que a admissão de temporários, fundada no art. 37, IX, da Constituição Federal, atende necessidades transitórias da Administração e não concorre com a nomeação de efetivos, estes recrutados mediante concurso público (Art. 37, II e III da CF), para suprir necessidades permanentes do serviço. III - São institutos diversos, com fundamentos fáticos e jurídicos que não se confundem, pelo que também a presença de temporários nos quadros estatais não pode ser tida, só por si, como caracterizadora da preterição dos candidatos aprovados para provimento de cargos efetivos. IV - Na via do mandado de segurança, a prova do pretendido direito deve ser pré-constituída, uma vez que não se admite a dilação probatória nesta via de rito especial. V - Na hipótese em tela, conforme bem explicitado pela Corte ordinária, a recorrente deixou de instruir o pedido com a demonstração inequívoca de quantos candidatos efetivamente foram nomeados para provimento do cargo/município disputado; não juntou documento comprobatório de que o primeiro nomeado foi mesmo removido para a cidade de Palmas/TO, conforme alega; e de que o contrato temporário firmado pelos impetrados foi mesmo preenchido por técnico agropecuário, o que inviabiliza a concessão da ordem mandamental postulada. VI - Dada a ausência de prova pré-constituída das alegações da recorrente, forçoso o reconhecimento da ausência de direito líquido e certo a ser amparado nesta via mandamental. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 51.362/TO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 8/10/2018.) Ante ao exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. No mais, designe-se data realização de Audiência de conciliação, a ser realizada pela conciliadora do CEJUSC. Aprazada data, cite-se a parte ré, dando-lhe ciência da demanda, com a observação de que deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando os termos iniciais contidos no art. 335 do CPC, sob pena de revelia. Paralelamente, intimem-se ambas as partes para tomarem ciência da presente decisão, assim como para comparecerem à audiência de conciliação, advertindo-as de que: a) o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Diligências e intimações necessárias. Massapê, 03 de abril de 2023. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

13/04/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Desentranhado o documento

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/04/2025. Documento: 144742035

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025 Documento: 144742035

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 144742035

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(19)