Procedimento Comum Cível 0174969-90.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0174969-90.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/06/2023, 09:16

Transitado em Julgado em 30/05/2023

13/06/2023, 09:10

Juntada de Certidão

13/06/2023, 09:10

Decorrido prazo de LYANNA MAGALHAES CASTELO BRANCO em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 01:29

Decorrido prazo de ALANNA CASTELO BRANCO ALENCAR em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 01:29

Publicado Intimação da Sentença em 14/04/2023.

14/04/2023, 00:00

Juntada de Petição de parecer

13/04/2023, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA e outros ALEXANDRE SOBREIRA CIALDINI INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0174969-90.2016.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Material] Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em face de ALEXANDRE SOBREIRA CIALDINI,, objetivando, em suma, a condenação do requerido em face da prática de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, nos termos dos art. 11, inciso II (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 –LIA). Como causa de pedir, sustenta que foi iniciada através do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil (PP) nº 2015/250843, instaurado por meio da Portaria nº 016/20151 – 31ª Promotoria de Justiça Cível, visando à apuração dos fatos narrados no bojo de Representação oriunda do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM/CE), que tratou do julgamento do processo de Tomada de Contas Especial, da Secretaria de Finanças de Fortaleza (SEFIN), relativa ao exercício financeiro de 2005. Informa que Procedimento Preparatório incluía o ex-presidente da AMC, Flávio Patrício Eduardo Ribeiro Júnior e o ex-presidente da COELCE, Abel Alves Rochinha, mas que no decorrer da investigação constatou-se que promovido foi o único responsável pela retenção de receita tributária proveniente da arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, não repassando os valores à Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania (AMC), no exercício financeiro de 2005, para custeio da despesa de Iluminação Pública em Fortaleza. Esclarece que a responsabilização do requerido resta sobejamente estampada nos autos do Processo nº 2015/250843, que instrui o Inquérito Civil que deu origem a promoção da presente ação. Instrui a inicial com documentos (ID 40401217 – 40401347). Defesa Preliminar (ID 40401202). Manifestação do Ministério Público quanto a Defesa Preliminar (ID 40401192). Despacho de ID 49368434 determinando a intimação do Ministério Público, como autor da ação, para que se manifeste sobre os novos parâmetros fixados na Lei nº 14.230/2021. Petição de ID 56220280, em que o autor requereu a extinção do processo com resolução do mérito, haja vista a alteração legislativa que revogou o inciso II, do art. 11, da Lei 8.429/92, tornando atípica a conduta atribuída ao requerido. É o que importa relatar. DECIDO. Observo que o pedido formulado pelo autor foi a condenação do requerido em face da prática de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, nos termos dos arts. 11, inciso II, da LIA. Entretanto, a recente alteração promovida pela Lei n.° 14.230/2021 na LIA revogou a conduta descrita no inciso II, do art. 11. Vejamos: Seção III Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Assim, de acordo com o art. 11 da LIA configura-se como ato de improbidade administrativa aquele que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. O caput do referido dispositivo estabelece, portanto, a conduta genérica e os seus incisos, por sua vez, retratam as condutas específicas, estabelecendo um rol taxativo e não mais meramente exemplificativo. Houve, dessa forma, grande mudança se comparada à versão original da Lei n.º 8.429/1992. Conforme o próprio Ministério Público sustentou "a conduta referente a ofensa aos princípios prevista no art.11, II da Lei 8.429/92, esse foi atingido pela atual Lei de Improbidade Administrativa, pela atual redação da Lei de Improbidade Administrativa o rol de atos de improbidade administrativa deixou de ser exemplificativo e passou a ser taxativo, revogando a conduta descrita no inciso II do art. 11 ". Acrescenta ainda que "considerando-se a revogação do inciso I, do art. 11, da Lei nº 8.429/92, o fato anteriormente ímprobo deixou de ser típico". Logo, o ato imputado ao requerido não se encontra mais caracterizado como ato de improbidade administrativa. Sabe-se que a retroatividade de lei mais benéfica é um princípio geral de Direito, previsto na Constituição Federal (CF, artigo 5º, XL), cuja aplicabilidade é ampla, dada a relevância social e jurídica de tal princípio geral de Direito. Corrobora com esse raciocínio o julgado do Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do Mandado de Segurança n°. 23.262/DF, no qual se reconheceu que o princípio da presunção da inocência (LVII, do artigo 5º da CF) se aplica aos processos administrativos sancionadores: II – No julgamento do MS 23.262/DF, o Órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal reafirmou seu entendimento de que o princípio da presunção de inocência, insculpido no inciso LVII do artigo 5º da Constituição de 1988, se aplica aos processos administrativos sancionadores, em que pese o fato de o texto constitucional fazer referência à 'sentença penal'. Esse mesmo raciocínio é de ser aplicado ao inciso XL do mesmo artigo 5º, que faz referência apenas à 'lei penal'.. [...]. [destacou-se] O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesse exato sentido, em decisão relatada pela ministra Regina Helena Costa (STJ, RMS 37.031/SP, 1ª Turma, j. em 8/2/2018), que consignou em seu voto o seguinte: No voto proferido no referido julgamento, a ministra consignou que "a retroação da lei mais benéfica é um princípio geral do Direito Sancionatório, e não apenas do Direito Penal. Quando uma lei é alterada, significa que o Direito está aperfeiçoando-se, evoluindo, em busca de soluções mais próximas do pensamento e anseios da sociedade. Desse modo, se a lei superveniente deixa de considerar como infração um fato anteriormente assim considerado, ou minimiza uma sanção aplicada a uma conduta infracional já prevista, entendo que tal norma deva retroagir para beneficiar o infrator. Constato, portanto, ser possível extrair do artigo 5º, XL, da Constituição da República princípio implícito do Direito Sancionatório, qual seja: a lei mais benéfica retroage. Isso porque, se até no caso de sanção penal, que é a mais grave das punições, a Lei Maior determina a retroação da lei mais benéfica, com razão é cabível a retroatividade da lei no caso de sanções menos graves, como a administrativa. Dessa forma, medida que se impõe é o reconhecimento da improcedência do pedido autoral, em razão de norma mais benéfica, acolhendo, portanto, o pedido formulado pelo autor da demanda (ID 55220280). ADMINISTRATIVO – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ATO ALEGADAMENTE VIOLADOR DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO 0 ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.230/2021 – NORMA MAIS BENÉFICA – DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – APLICABILIDADE – ENQUADRAMENTO DA ATUAÇÃO NO INCISO II DO ART. 11 DA LIA – REVOGAÇÃO DA NORMA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INOCORRÊNCIA – RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. A Lei n° 14.230, de 25 de outubro de 2021, introduziu significativas alterações para Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), dentre as quais a fixação de um rol taxativo para tipificação dos atos violadores dos Princípios da Administração Pública e o estabelecimento de um especial fim de agir. Tratando-se a Lei n. 14.230/21 de norma mais benéfica ao réu, deve ser desde logo aplicada, por aplicação do art. 5°, XL, da Constituição Federal. A revogação do inciso em que se enquadrava o ato apontado como ímprobo pela Lei n. 14.230/2021 (art. 11, inciso II) afasta a possibilidade de condenação do apelante principal, devendo ser reconhecida a improcedência do pedido inicial. (TJ-MG – Apelação Cível: AC 0151593-69.2010.8.13.0105 Governador Valadares. Relator EDILSON OLÍMPIO FERNANDES. Órgão Julgador 6ª CÂMARA CÍVEL. Julg. 07 de junho de 2022) Pelos motivos expostos, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação de improbidade administrativa, tendo em vista a retroatividade de lei mais benéfica e a consequente atipicidade do ato imputado ao ex-gestor Bismarck Costa Lima Pinheiro Maia, tudo com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, face ao disposto no artigo 18, da Lei n.º 7.347/85 combinado com art. 23-B, caput e §2º da Lei 8.429/92. Dispensada remessa necessária nos termos do art. 17-C, §3º da Lei 8.429/92. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, precedida das devidas cautelas de estilo. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

13/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/04/2023, 16:18

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 16:18

Julgado improcedente o pedido

30/03/2023, 15:27

Conclusos para despacho

27/03/2023, 08:11

Decorrido prazo de Minstério Público do Ceará - 143ª Promotoria de Justiça de Fortaleza em 06/03/2023 23:59.

12/03/2023, 03:39

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 14:39

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/04/2023, 16:18

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•12/04/2023, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA e outros ALEXANDRE SOBREIRA CIALDINI INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 7ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3492 8878, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº 0174969-90.2016.8.06.0001 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Indenização por Dano Material] Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em face de ALEXANDRE SOBREIRA CIALDINI,, objetivando, em suma, a condenação do requerido em face da prática de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, nos termos dos art. 11, inciso II (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 –LIA). Como causa de pedir, sustenta que foi iniciada através do Procedimento Preparatório de Inquérito Civil (PP) nº 2015/250843, instaurado por meio da Portaria nº 016/20151 – 31ª Promotoria de Justiça Cível, visando à apuração dos fatos narrados no bojo de Representação oriunda do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM/CE), que tratou do julgamento do processo de Tomada de Contas Especial, da Secretaria de Finanças de Fortaleza (SEFIN), relativa ao exercício financeiro de 2005. Informa que Procedimento Preparatório incluía o ex-presidente da AMC, Flávio Patrício Eduardo Ribeiro Júnior e o ex-presidente da COELCE, Abel Alves Rochinha, mas que no decorrer da investigação constatou-se que promovido foi o único responsável pela retenção de receita tributária proveniente da arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, não repassando os valores à Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania (AMC), no exercício financeiro de 2005, para custeio da despesa de Iluminação Pública em Fortaleza. Esclarece que a responsabilização do requerido resta sobejamente estampada nos autos do Processo nº 2015/250843, que instrui o Inquérito Civil que deu origem a promoção da presente ação. Instrui a inicial com documentos (ID 40401217 – 40401347). Defesa Preliminar (ID 40401202). Manifestação do Ministério Público quanto a Defesa Preliminar (ID 40401192). Despacho de ID 49368434 determinando a intimação do Ministério Público, como autor da ação, para que se manifeste sobre os novos parâmetros fixados na Lei nº 14.230/2021. Petição de ID 56220280, em que o autor requereu a extinção do processo com resolução do mérito, haja vista a alteração legislativa que revogou o inciso II, do art. 11, da Lei 8.429/92, tornando atípica a conduta atribuída ao requerido. É o que importa relatar. DECIDO. Observo que o pedido formulado pelo autor foi a condenação do requerido em face da prática de atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, nos termos dos arts. 11, inciso II, da LIA. Entretanto, a recente alteração promovida pela Lei n.° 14.230/2021 na LIA revogou a conduta descrita no inciso II, do art. 11. Vejamos: Seção III Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Assim, de acordo com o art. 11 da LIA configura-se como ato de improbidade administrativa aquele que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. O caput do referido dispositivo estabelece, portanto, a conduta genérica e os seus incisos, por sua vez, retratam as condutas específicas, estabelecendo um rol taxativo e não mais meramente exemplificativo. Houve, dessa forma, grande mudança se comparada à versão original da Lei n.º 8.429/1992. Conforme o próprio Ministério Público sustentou "a conduta referente a ofensa aos princípios prevista no art.11, II da Lei 8.429/92, esse foi atingido pela atual Lei de Improbidade Administrativa, pela atual redação da Lei de Improbidade Administrativa o rol de atos de improbidade administrativa deixou de ser exemplificativo e passou a ser taxativo, revogando a conduta descrita no inciso II do art. 11 ". Acrescenta ainda que "considerando-se a revogação do inciso I, do art. 11, da Lei nº 8.429/92, o fato anteriormente ímprobo deixou de ser típico". Logo, o ato imputado ao requerido não se encontra mais caracterizado como ato de improbidade administrativa. Sabe-se que a retroatividade de lei mais benéfica é um princípio geral de Direito, previsto na Constituição Federal (CF, artigo 5º, XL), cuja aplicabilidade é ampla, dada a relevância social e jurídica de tal princípio geral de Direito. Corrobora com esse raciocínio o julgado do Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos do Mandado de Segurança n°. 23.262/DF, no qual se reconheceu que o princípio da presunção da inocência (LVII, do artigo 5º da CF) se aplica aos processos administrativos sancionadores: II – No julgamento do MS 23.262/DF, o Órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal reafirmou seu entendimento de que o princípio da presunção de inocência, insculpido no inciso LVII do artigo 5º da Constituição de 1988, se aplica aos processos administrativos sancionadores, em que pese o fato de o texto constitucional fazer referência à 'sentença penal'. Esse mesmo raciocínio é de ser aplicado ao inciso XL do mesmo artigo 5º, que faz referência apenas à 'lei penal'.. [...]. [destacou-se] O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesse exato sentido, em decisão relatada pela ministra Regina Helena Costa (STJ, RMS 37.031/SP, 1ª Turma, j. em 8/2/2018), que consignou em seu voto o seguinte: No voto proferido no referido julgamento, a ministra consignou que "a retroação da lei mais benéfica é um princípio geral do Direito Sancionatório, e não apenas do Direito Penal. Quando uma lei é alterada, significa que o Direito está aperfeiçoando-se, evoluindo, em busca de soluções mais próximas do pensamento e anseios da sociedade. Desse modo, se a lei superveniente deixa de considerar como infração um fato anteriormente assim considerado, ou minimiza uma sanção aplicada a uma conduta infracional já prevista, entendo que tal norma deva retroagir para beneficiar o infrator. Constato, portanto, ser possível extrair do artigo 5º, XL, da Constituição da República princípio implícito do Direito Sancionatório, qual seja: a lei mais benéfica retroage. Isso porque, se até no caso de sanção penal, que é a mais grave das punições, a Lei Maior determina a retroação da lei mais benéfica, com razão é cabível a retroatividade da lei no caso de sanções menos graves, como a administrativa. Dessa forma, medida que se impõe é o reconhecimento da improcedência do pedido autoral, em razão de norma mais benéfica, acolhendo, portanto, o pedido formulado pelo autor da demanda (ID 55220280). ADMINISTRATIVO – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ATO ALEGADAMENTE VIOLADOR DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO 0 ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N. 14.230/2021 – NORMA MAIS BENÉFICA – DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – APLICABILIDADE – ENQUADRAMENTO DA ATUAÇÃO NO INCISO II DO ART. 11 DA LIA – REVOGAÇÃO DA NORMA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INOCORRÊNCIA – RECURSO PRINCIPAL PROVIDO. A Lei n° 14.230, de 25 de outubro de 2021, introduziu significativas alterações para Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), dentre as quais a fixação de um rol taxativo para tipificação dos atos violadores dos Princípios da Administração Pública e o estabelecimento de um especial fim de agir. Tratando-se a Lei n. 14.230/21 de norma mais benéfica ao réu, deve ser desde logo aplicada, por aplicação do art. 5°, XL, da Constituição Federal. A revogação do inciso em que se enquadrava o ato apontado como ímprobo pela Lei n. 14.230/2021 (art. 11, inciso II) afasta a possibilidade de condenação do apelante principal, devendo ser reconhecida a improcedência do pedido inicial. (TJ-MG – Apelação Cível: AC 0151593-69.2010.8.13.0105 Governador Valadares. Relator EDILSON OLÍMPIO FERNANDES. Órgão Julgador 6ª CÂMARA CÍVEL. Julg. 07 de junho de 2022) Pelos motivos expostos, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação de improbidade administrativa, tendo em vista a retroatividade de lei mais benéfica e a consequente atipicidade do ato imputado ao ex-gestor Bismarck Costa Lima Pinheiro Maia, tudo com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, face ao disposto no artigo 18, da Lei n.º 7.347/85 combinado com art. 23-B, caput e §2º da Lei 8.429/92. Dispensada remessa necessária nos termos do art. 17-C, §3º da Lei 8.429/92. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição, precedida das devidas cautelas de estilo. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Elizabete Silva Pinheiro Juíza de Direito

13/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/05/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LYANNA MAGALHAES CASTELO BRANCO em 09/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALANNA CASTELO BRANCO ALENCAR em 09/05/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 14/04/2023.

Juntada de Petição de parecer

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Minstério Público do Ceará - 143ª Promotoria de Justiça de Fortaleza em 06/03/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

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